Procedimento Comum Cível 0707412-46.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707412-46.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 18:58

Juntada de certidão

06/05/2024, 18:57

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:42

Decorrido prazo de SIRLENI CONCEICAO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:49

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SIRLENI CONCEICAO DA SILVA Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 17:18:29. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707412-46.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:19

Juntada de certidão

19/02/2024, 17:18

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DA AUTORA LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. FATOS JÁ COMPROVADOS PELA PERÍCIA. INUTILIDADE DA PROVA ORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA (GARI). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE BALANCEIRO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão da autora já se limita as verbas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que não possui interesse o apelado quanto à pretensão de reconhecimento da “prescrição da pretensão do servidor ao recebimento de quaisquer parcelas atinentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento do feito”. 2. O juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar os elementos probatórios, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento antecipado da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. 2.1 A perícia realizada foi suficiente para comprovar as tarefas executadas pela autora, fato este que se pretendia comprovar com a prova oral, tornando-se, portanto, desnecessária a realização desta. 3. O servidor público apenas tem direito aos vencimentos do cargo para o qual se tornou titular em razão de concurso público (artigo 37, inciso II, da CF/ 88). Todavia, caracterizado eventual desvio de função no desempenho de atividades que não são as do cargo para o qual investido, faz jus às diferenças remuneratórias, entendimento, inclusive, já consignado no enunciado de súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Do simples cotejo das atribuições do cargo pelo qual a autora ingressou no serviço público com as atividades efetivamente exercidas como balanceira, verifica-se que as funções desempenhadas pela recorrente se inserem naquelas previstas para o cargo que assumiu em seu ingresso no serviço público e são compatíveis com o cargo por ela ora ocupado, de modo que não demonstrado o desvio de função. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SIRLENI CONCEICAO DA SILVA APELADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Em observância ao princípio do contraditório e ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código d Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0707412-46.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/10/2023, 18:21

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2023, 10:26

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 21:56

Despacho

•25/10/2023, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DA AUTORA LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. FATOS JÁ COMPROVADOS PELA PERÍCIA. INUTILIDADE DA PROVA ORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA (GARI). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE BALANCEIRO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão da autora já se limita as verbas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, de modo que não possui interesse o apelado quanto à pretensão de reconhecimento da “prescrição da pretensão do servidor ao recebimento de quaisquer parcelas atinentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento do feito”. 2. O juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar os elementos probatórios, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá promover o julgamento antecipado da lide, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. 2.1 A perícia realizada foi suficiente para comprovar as tarefas executadas pela autora, fato este que se pretendia comprovar com a prova oral, tornando-se, portanto, desnecessária a realização desta. 3. O servidor público apenas tem direito aos vencimentos do cargo para o qual se tornou titular em razão de concurso público (artigo 37, inciso II, da CF/ 88). Todavia, caracterizado eventual desvio de função no desempenho de atividades que não são as do cargo para o qual investido, faz jus às diferenças remuneratórias, entendimento, inclusive, já consignado no enunciado de súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Do simples cotejo das atribuições do cargo pelo qual a autora ingressou no serviço público com as atividades efetivamente exercidas como balanceira, verifica-se que as funções desempenhadas pela recorrente se inserem naquelas previstas para o cargo que assumiu em seu ingresso no serviço público e são compatíveis com o cargo por ela ora ocupado, de modo que não demonstrado o desvio de função. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIRLENI CONCEICAO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(37)