Procedimento Comum Cível 0747319-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747319-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747319-45.2023.8.07.0001. AUTOR: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os documentos de ID 181242773 – Págs. 1/94 como emenda à inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora (ID 181242773 – Pág. 1). MANTENHO, ainda, o cadastro de tramitação prioritária do processo (ID 178451140), nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto ao direito da autora de exigir a imediata suspensão dos descontos mensais do valor referente ao cartão de crédito consignado, contrato nº 6373295, que, atualmente, perfaz a quantia de R$ 246,89, do Banco BMG S/A, ora réu (ID 178451142 – Págs. 7 e 14), que estão sendo realizados no seu benefício previdenciário (ID 181242773 – Pág. 11). Isso porque, não obstante o direito básico do consumidor à informação adequada e clara (art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90), verifica-se, através do extrato de contratos de cartão de crédito – RMC anexado à inicial (ID 178451142 – Págs. 7/16), que a autora, desde 06/2009 (ID 178451142 – Pág. 13), possui diversos contratos desta natureza celebrados com o réu, sendo que todos eles, com exceção daquele de nº 6373295 (ID 178451142 – Págs. 7 e 14), estão encerrados, o que enseja conclusão de que a autora, diversamente do que foi afirmado na inicial, tem ciência da natureza jurídica e, também, das consequências, do contrato celebrado com o réu. Nesse contexto, faz-se necessária dilação probatória em contraditório, para que seja possível a este Juízo aferir se autora foi efetivamente induzida a erro pelo réu, que, supostamente, teria omitido informações relevantes para fazer com que a autora realizasse “um contrato de cartão de crédito como se fosse empréstimo consignado” (ID 178451137 – Pág. 3, item II, quarto parágrafo). Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na inicial (ID 178451137 – Pág. 25, letra “a”). Por outro lado, com relação à designação de audiência de conciliação, necessário observar que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da própria frustração da tentativa de solução consensual da controvérsia, conforme narrado na inicial (ID 178451137 – Pág. 4, primeiro parágrafo). Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, cite-se o réu, via sistema eletrônico, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. No prazo da resposta, o réu, com fundamento no art. 396 do CPC, deverá exibir o contrato de cartão de crédito - RMC nº 6373295 (ID 178451142 – Págs. 7 e 14), bem como os documentos que justifiquem os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora sob as rubricas “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” e “RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)”, inclusive com a exibição de comprovante de eventual depósito de quantia emprestada à autora, sob pena de incidência da sanção prevista no art. 400, caput, do CPC. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747319-45.2023.8.07.0001. AUTOR: NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) juntar os históricos de créditos recebido pela autora do INSS referentes às competências de 07/2015 a 02/2023 e, também, de 05/2023 a 11/2023, pois a data da inclusão dos descontos provenientes do contrato nº 6373295, que, atualmente, perfaz a quantia de R$ 246,89, foi 24/07/2015 (ID 178451142 – Págs. 7 e 14); de modo que seja possível a este Juízo analisar o pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID 178451137 – Pág. 25, letra “f”); b) retificar o valor da causa, considerando o proveito econômico pretendido pela autora com a presente demanda (art. 292, incisos II, V e VI, do CPC), de modo que se faça constar o valor de R$ 12.299,88, que corresponde ao resultado da soma da quantia de R$ 2.299,88 correspondente ao valor do limite de cartão do contrato (ID 178451142 – Pág. 7) cuja declaração de nulidade foi pleiteada na inicial (ID 178451137 – Pág. 25, letra “e”), com o valor de R$ 10.000.00 pretendido para compensação dos danos morais (ID 178451137 – Pág. 25, letra “g”); e c) juntar declaração de pobreza atualizada subscrita pela autora, pois aquela de ID 178451139 – Págs. 1/2 foi emitida em 11/07/2023 e assinada eletronicamente em 13/07/2023, ou seja, há 04 (quatro) meses e 03 (três) dias da data da distribuição da inicial em 17/11/2023; bem como juntar os comprovantes atualizados das despesas da autora e, também, o seu extrato bancário do mês de novembro de 2023, para viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita, ou, caso não queira juntar a documentação solicitada, promover o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 10/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)