Execução Fiscal 0003880-02.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 2.653,57

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:52

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003880-02.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

10/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/04/2024, 19:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

02/04/2024, 21:50

Recebidos os autos

02/04/2024, 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/02/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 20/02/2024

29/02/2024, 14:38

Recebidos os autos

29/02/2024, 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:53

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:05

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:42

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:52

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003880-02.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

10/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/04/2024, 19:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

02/04/2024, 21:50

Recebidos os autos

02/04/2024, 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/02/2024, 14:39

Transitado em Julgado em 20/02/2024

29/02/2024, 14:38

Recebidos os autos

29/02/2024, 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/02/2024, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:53

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:05

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003880-02.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO, para cobrança de dívida relativa a reposições e indenizações (código 905). Instado a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente se manteve inerte. É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a questão à análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 07.07.2003 (ID 43663057, pág. 37). Assim, a pretensão executória foi acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 07.07.2009. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Custas pela parte executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:02

Declarada decadência ou prescrição

26/10/2023, 23:41

Recebidos os autos

26/10/2023, 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/05/2022, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 18:01

Recebidos os autos

11/11/2021, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:23

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS NASCIMENTO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:31

Publicado Certidão em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:24

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 11:29

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 14:02

Sentença

•26/10/2023, 23:41

Despacho

•10/01/2022, 16:23

Despacho

•11/11/2021, 18:01

Certidão

•17/09/2019, 11:29