Execução de Título Extrajudicial 0708377-08.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708377-08.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708377-08.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: THAIS TAVARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: a sua pretensão, que era fundada, recebeu sentença favorável. Não tem mais o autor, por essa razão, direito à outra ação concorrente. Por outro lado, suponha-se que a ação foi julgada improcedente, e isto terá ocorrido pela verificação de que não houve lesão alguma. Ora, como atrás verificamos, nas ações concorrentes o fato jurídico é um só, conquanto as ações (= pretensões) que ela permite, para a respectiva reparação, podem variar. Se foi verificado que a lesão inexistia, curialmente, nenhum dos efeitos teria sido admissível.” (in Manual de Direito Processual Civil – Ed. 2017, ed. Revista dos Tribunais, 2017, E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/93643589/v17/document/122654545/anchor/a-122654545. Acesso em 29 ago 2023) (grifo meu). Acrescenta Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos (ID 180144929) por CRIXÁ – CONDOMÍNIO VI em face da sentença nos autos prolatada (ID 178725662). Aduz, em síntese, a presença de vício na sentença que conduziria à necessidade de reforma do decisum vergastado. Aponta, neste sentido, ter sido havido contradição na sentença embargada, eis que o período referente às cotas condominiais inadimplidas na presente ação não coincidem com o da ação de execução de título extrajudicial manejada no Juizado Especial Cível de São Sebastião-DF, o que afastaria a hipótese de litispendência. Pugnou, ao final, pela correção do vício (suprimento da “contradição”) apontado. DECIDO. Os embargos declaratórios apresentados são tempestivos, conforme informação constante na "aba" expedientes do PJe. Contudo, razão não assiste à parte exequente e ora embargante. De fato, impõe-se a rejeição dos embargos, pois, em verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado a partir da rediscussão do mérito e reanálise das provas, o que é absolutamente defeso pela via eleita dos embargos declaratórios. Cumpre salientar que os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do CPC, não se servindo à pretensa modificação do julgado. Dessa feita, tenho que a via eleita pelo embargante não é adequada por extrapolar os limites descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inobstante, para se evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, há de se atentar que inexiste qualquer vício no decisum, seja ele de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo nulidade. Nesse sentido, o alerto interno do PJe informa a existência de ação de execução (ou de cobrança) ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial Cível de São Sebastião (autos de nº 0705473- 15.2023.8.07.0012), a envolver as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos, ajuizada em 29/07/2023 e que já recebeu o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial e está atualmente em fase de citação da executada. Com efeito, observa-se que nos autos da ação anteriormente ajuizada pelo ora exequente (nº 0705473- 15.2023.8.07.0012), é narrada a existência da relação jurídica entre o condomínio e a condômina apontada como inadimplente, razão pela qual se pretende o pagamento do débito condominial em aberto. Ora, a mencionada ação (autos nº 0705473- 15.2023.8.07.0012), em trâmite no Juizado Especial Cível de São Sebastião, possuem as mesmas partes e a mesma relação jurídica, inclusive evidencia idêntico objeto (pagamento dos débitos condominiais da unidade residencial de titularidade da executada), não se mostrando razoável o trâmite desta ação, que tem por escopo parcelas vencidas no decorrer da tramitação do feito acima mencionado. Por sua vez, independentemente do período indicado na referida ação, tratando-se de relação obrigacional de trato sucessivo, ou seja, consubstanciada em prestações de caráter periódico, a teor do que leciona o art. 323 do Código de Processo Civil, mostra-se legalmente autorizada a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas no curso da lide, que se tornem devidas até o trânsito em julgado da sentença, independentemente de pedido autoral expresso. Portanto, deve a parte credora exigir o pagamento das parcelas condominiais na primeira ação ora ajuizada, vencidos e vincendos, decorrentes das despesas condominiais em atraso, nos termos do art. 323 do CPC. Não é desconhecido deste Juízo que nosso sistema processual pátrio adota a “teoria das três identidades”, ou seja, duas demandas serão consideradas idênticas quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, de modo que, em tese, somente se configura litispendência quando se ajuíza ação idêntica em seus três elementos à outra ainda em curso. Não obstante, há hipóteses em que a aplicação da referida teoria se mostra insatisfatória, devendo ser aplicada a “teoria da identidade da relação jurídica”, segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a “res in iudicium deducta” for idêntica à que se deduziu no primeiro processo, ainda que haja distinção entre alguns dos elementos identificadores da demanda. Acerca da temática, transcrevo didática lição doutrinária de Arruda Alvim: “(...) Os problemas complexos, originados do chamado concurso de ações, dizem respeito tanto à teoria da litispendência, como à da coisa julgada. Efetivamente, se ficarmos rigorosamente adstrito à chamada teoria das três identidades, constataremos, à primeira vista, que ela não responde, de forma plenamente satisfatória, a tais aspectos. Em verdade, nas ações concorrentes, existe identidade quanto às partes, bem como relativamente à causa petendi; todavia, o petitum (pedidos ou objetos imediatos), rigorosamente, é diverso. No entanto, é pacífico em doutrina que, ajuizada uma ação concorrente, não poderá ser ajuizada a outra, ou as outras, concomitantemente. Assim, se o comprador ajuizar ação, pedindo diminuição do preço da coisa que lhe foi vendida com defeito oculto, certamente não poderá ajuizar ação pedindo a rescisão do negócio. Em face da teoria das três identidades, interpretada literalmente, caberia, então, perguntar-se o porquê da impossibilidade de propositura desta segunda ação, se, rigorosamente, de litispendência não se trataria, pois os pedidos, em si mesmos, são diferentes. Entretanto, pode-se dizer que, conquanto o pedido de diminuição de preço e o de rescisão sejam coisas diversas, sob o prisma estritamente dos efeitos jurídicos, são equivalentes e idênticas as causae petendi. Se a ação concorrente foi julgada procedente, obviamente exauriu-se, do ponto de vista jurídico, o interesse do Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada. Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença" (in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais). A propósito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"(...) importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO- PROVIDO". ( REsp 963.681/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 287). Outrossim, o entendimento deste Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A avaliação dos elementos da causa, tendo por parâmetro a tríplice identidade, pode se mostrar insuficiente, ante os desafios da jurisdição, para detectar fenômenos processuais como a litispendência. 2. Ocorre a litispendência entre duas ações quando idênticas as partes, a causa de pedir e a relação jurídica subjacente, mesmo quando os pedidos formulados não sejam coincidentes. 3. A análise da tríplice identidade de elementos da causa deve ter por base a mitigação da Teoria da Substanciação para uma aproximação da Teoria da Identidade da Relação Jurídica, conforme revela a nova processualística. 3.1. Portanto, descabe ao Judiciário apreciar tensão gerada em determinação relação jurídica de direito material em nova causa, quando já a tiver solucionado em processo anterior, embora haja, na nova demanda supostamente litispendente, renovação lateral de um dos elementos da causa, insuficiente para demandar a movimentação da máquina estatal. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07017362120208070008 DF 0701736-21.2020.8.07.0008, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCITÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. AÇÃO AJUIZADA PARA COMPROVAR PAGAMENTOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOVA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. Não obstante positivada no ordenamento pátrio, e malgrado sirva de parâmetro fundamental para o reconhecimento dos casos de litispendência e coisa julgada, a regra da Tríplice Identidade, em determinadas situações, pode se revelar insuficiente ao propósito que se destina: aferir a similitude entre as demandas, evitando o reexame de questão coincidente. Haverá casos em que, mesmo diante da ausência de absoluta identidade dos elementos da ação, o magistrado deve examinar se a relação jurídica é a mesma (Teoria da Identidade da Relação Jurídica). (...)” (Acórdão 1280203, 07356247020188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020). A partir de tais premissas, tem-se que ao optar por um fundamento jurídico, não pode a parte pretender qualificar o seu direito com outro fundamento, pois ambos irão qualificar os mesmos fatos, em busca de uma mesma finalidade. Neste diapasão, nota-se que realmente ocorreu o fenômeno da litispendência no caso em tela, notadamente diante da identidade da relação de direito substancial entre as ações, tendente à satisfação do mesmo interesse (pagamento do débito condominial da unidade residencial de titularidade da executada), pois embasadas na mesma relação jurídica. Preconiza o art. 337, § 3º, CPC: "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso". Ora, a litispendência, consoante a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, "objetiva impedir o inútil dispêndio da atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso" (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, Revista dos Tribunais, p. 309) (grifo meu). Sendo assim, não houve outra alternativa senão a extinção do feito, diante da litispendência e da falta de interesse processual. Desta feita, destaco que a mera irresignação da parte embargante com a conclusão que este Juízo alcançou, não é suficiente para a reforma da sentença de modo que, acaso persista, deverá se valer do meio recursal próprio para rever o julgado. Com essas razões, deixo de acolher ambos os embargos declaratórios e mantenho incólume a sentença de ID 178725662. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião/DF, 30 de novembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO VI em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO VI em 08/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

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