Acordo de Não Persecução Penal 0708934-50.2022.8.07.0005 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0708934-50.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:59

Transitado em Julgado em 20/11/2023

27/11/2023, 18:59

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708934-50.2022.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOLIVER DE SOUSA BRASILEIRO SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal pactuado entre as partes e devidamente homologado por este juízo ao Id. 164037681. O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, ante o cumprimento dos termos (Id. 178452056). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, mormente diante do relatório elaborado pelo SEMA ao Id. 178452057e comprovantes anexos. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Joliver de Sousa Brasileiro, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Não há bens pendentes de restituição e nem fiança vinculados ao processo. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado. Após ciência do Ministério Público e da Defesa, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. (Documento datado e assinado eletronicamente)

22/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2023, 11:27

Recebidos os autos

20/11/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 18:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/11/2023, 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

17/11/2023, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:31

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 18:04

Sentença

•20/11/2023, 18:04

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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