Conflito de competência cível 0711642-54.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0711642-54.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:28

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/12/2023, 17:28

Decorrido prazo de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOSE RENATO MORAIS SILVA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:17

Expedição de Ofício.

22/11/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ELEIÇÃO DE FORO. DESVINCULAÇÃO DO DOMICÍLIO DAS PARTES E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PLANEJAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. Não é dado às partes a escolha aleatória e injustificada do foro, desvinculada de seu domicílio ou do local de cumprimento da obrigação, sob pena de violar o princípio da boa-fé objetiva, cláusula geral que orienta todo o ordenamento jurídico. 2. O exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que prepondera diante do planejamento e organização do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e as peculiaridades de cada unidade da Federação (artigo 93, inc. XIII da Constituição Federal). 3. A competência relativa, embora considere o interesse privado e a conveniência das partes, encontra limites, especialmente no direito fundamental ao juiz natural, previsto no art. 5º, LIII da Constituição Federal, submetendo-se ao controle de legalidade do juízo. 4. A aplicação do princípio da kompetenz kompetenz autoriza o juízo a avaliar a própria competência, diante do caso concreto, afastando a aplicação da Súmula 33 do STJ, ainda que se trate de competência territorial. 5. É cabível o declínio da competência de ofício ao ser constatada que a escolha do foro ocorreu de forma injustificada, destoante do domicílio das partes, a fim de afastar o desvirtuamento das regras de distribuição de processos e assim garantir a eficiência da prestação jurisdicional. 6. Conflito de competência rejeitado para ser julgado competente o juízo suscitante.

22/11/2023, 00:00

Declarado competetente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE)

14/11/2023, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2023, 11:30

Recebidos os autos

13/10/2023, 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

01/06/2023, 18:17

Documentos

Anexo

•22/11/2023, 12:23

Acórdão

•21/11/2023, 14:47

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Partes do Processo(6)