Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711298-92.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711298-92.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711298-92.2018.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA VICENTINA NUNES DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros apresentado em razão do falecimento de MARIA VICENTINA NUNES DE MIRANDA. Informaram VALDECI CÂNDIDO LOPES DE MIRANDA, ELISSON JOSÉ NUNES, ERICK CAUÃ NUNES LOPES, ELISANDER NUNES LEONCIO DA SILVA e ELIJAIME NUNES LEONCIO DA SILVA que Maria Vicentina Nunes de Miranda, exequente nestes autos, faleceu em 10 de fevereiro de 2021 (certidão de óbito de ID 178677585 - Pág. 6). Esclareceram que tramita, junto à COORPRE, o precatório de n. 0747500-54.2020.8.07.0000, que tem como credora a falecida, de forma que requerem a habilitação na qualidade de herdeiros. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme documentos juntados aos autos (escritura pública de inventário e partilha e certidão de óbito - ID 178677585), nota-se que os requerentes são os únicos herdeiros de MARIA VINCENTINA NUNES DE MIRANDA, CPF n. 180.004.281-72, de modo que o pedido de habilitação no crédito constante do precatório n. 0747500-54.2020.8.07.0000 (ID 75996959) é medida que se impõe. Verifica-se que, na escritura pública de sobrepartilha, já ficou fixado o percentual do crédito de cada um dos herdeiros, referente ao mencionado precatório, sendo: i) 50% (cinquenta por cento) para o viúvo VALDECI CANDIDO LOPES DE MIRANDA, CPF n. 538.311.601-04; ii) 12,5% (doze e meio por cento) para o herdeiro ERICK CAUÃ NUNES LOPES, CPF n. 065.619.831-14; iii) 12,5% (doze e meio por cento) para o herdeiro ELISANDER NUNES LEONCIO DA SILVA, CPF n. 844.607.091-04; iv) 12,5% (doze e meio por cento) para o herdeiro ELIJAIME NUNES LEONCIO DA SILVA, CPF n. 863.658.271-72; e v) 12,5% (doze e meio por cento) para o herdeiro ELISSON JOSÉ NUNES, CPF n. 021.357.651-12. Constantes dos autos, ainda, procuração e contrato de honorários de todos os herdeiros requerentes, de forma que defiro o decote dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) e a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados, quando da liberação dos valores pela COORPRE. Assim, defiro os pedidos formulados na petição de ID 178677584 e determino que seja oficiado à COORPRE para que no precatório de n. 0747500-54.2020.8.07.0000 conste a habilitação dos herdeiros de MARIA VICENTINA NUNES DE MIRANDA, falecida, quais sejam: i) VALDECI CANDIDO LOPES DE MIRANDA, CPF n. 538.311.601-04; ii) ERICK CAUÃ NUNES LOPES, CPF n. 065.619.831-14; iii) ELISANDER NUNES LEONCIO DA SILVA, CPF n. 844.607.091-04; iv) ELIJAIME NUNES LEONCIO DA SILVA, CPF n. 863.658.271-72; e v) ELISSON JOSÉ NUNES, CPF n. 021.357.651-12. Deverá constar do ofício que o crédito do primeiro herdeiro (VALDECI CANDIDO LOPES DE MIRANDA) corresponde a 50% (cinquenta por cento) do crédito de MARIA VICENTINA NUNES DE MIRANDA, e o dos demais herdeiros corresponde a 12,5% (doze e meio por cento) do crédito da falecida para cada um deles, devendo ser feito o decote de 20% (vinte por cento) relativo aos honorários contratuais sobre o crédito total, conforme contratos de ID 178677585. Retifique-se a autuação para constar VALDECI CANDIDO LOPES DE MIRANDA, CPF n. 538.311.601-04, ERICK CAUÃ NUNES LOPES, CPF n. 065.619.831-14, ELISANDER NUNES LEONCIO DA SILVA, CPF n. 844.607.091-04, ELIJAIME NUNES LEONCIO DA SILVA, CPF n. 863.658.271-72, e ELISSON JOSÉ NUNES, CPF n. 021.357.651-12 como herdeiros de MARIA VICENTINA NUNES DE MIRANDA. Intimem-se, inclusive o Distrito Federal para ciência. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 12:00:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 01/05/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI CANDIDO LOPES em 27/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(54)