Cumprimento de sentença 0702659-88.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702659-88.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702659-88.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: PATRICIA DE SOUZA VELLASCO EXECUTADO: MARIA DIVINA DE JESUS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 160306292. PATRICIA DE SOUZA VELLASCO propôs CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de MARIA DIVINA DE JESUS DA SILVA, em 27/07/2018 10:09:51, partes qualificadas. As tentativa de bloqueio de ativos financeiros pertencentes à devedora, restaram infrutíferas. Igualmente, não foram localizados veículos ou imóveis em nome da executada (ID 26199897 - Pág. 4 - fls. 71/72). O processo foi suspenso por um ano no ID 69424705, fl. 159, até 10/08/2021. Na Decisão de ID 141592033, fls. 192/193, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$ 336,82 (R$ 333,13 + R$ 3,69) no ID 144326632, fl. 199/202. Pesquisa de bens no ID 155892020, fls. 211/213. Manifestação da devedora no ID 157447641, fl. 215, requerendo a liberação dos valores penhorados. A credora requereu a manutenção da penhora, bem como a inclusão do nome da executada junto aos cadastros de inadimplentes, o bloqueio dos cartões de crédito da devedora, a suspensão Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e apreensão de seu passaporte como medidas coercitivas (ID 158968124 - fls. 218/220). Acrescento que na Decisão de ID 160306292 foi deferido o levantamento dos valores e a inclusão do nome da executada junto aos cadastros de inadimplentes. No ID 178820045 a credora pugnou pela penhora de 30% do salário da devedora. Decido. Sem êxito as tentativas de constrição de valores da ré ou localização de bens de propriedade dessa parte, revela-se possível a flexibilização da regra do inciso IV do art. 833 do CPC, porquanto entendo não ser absoluta as hipótese de impenhorabilidades descritas nesse artigo. Contudo, o valor a ser penhorado não pode impactar sobremaneira o sustento da ré, razão pela qual reputo razoável acolher o pedido do autor para determinar a penhora de até 20% da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos legais. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido da requerente e determino a penhora de 20% da remuneração bruta da parte executada, após os descontos legais. Intime-se a executada. Oficie-se ao empregador do executado, UEG(universidade estadual do goiás), para que execute, mensalmente, a penhora de 20% da remuneração bruta da parte executada, após abatidos os descontos legais, até o limite de R$20.549,08. Outrossim, os valores penhorados deverão ser depositados todo mês em conta judicial à disposição do juízo, assim como os respectivos comprovantes deverão ser enviados ao processo em seguida. Confiro a esta Decisão força de ofício. UEG -: Br 153 Quadra Área Km 99 Zona Rural, Anápolis - GO, 75132-903. Circunscrição do Riacho Fundo. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA VELLASCO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(41)