Ação Penal - Procedimento Sumário 0716744-76.2022.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0716744-76.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716744-76.2022.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO, devidamente qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do fato delituoso previsto no artigo 129, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal. Aduziu o ilustre Promotor de Justiça, na peça acusatória (Id. 156673471), que: “No dia 22 de abril de 2022, por volta das 3h, no Bendito Bar, localizado no Setor Tradicional, Praça Salviano Monteiro, Lote 4, Planaltina/DF, o denunciado, de forma voluntária e consciente, ofendeu a integridade física de E. S. D. J., causando nele as lesões corporais constantes dos laudos periciais juntados aos autos, bem como ameaçou de causar a ele mal injusto e grave. Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado viu a vítima junto com sua ex companheira e, enfurecido, agrediu Arlon com socos e chutes na cabeça, atingindo-o embaixo do olho esquerdo, causando lesões corporais e um dente quebrado. Não satisfeito, o denunciado injuriou e ameaçou a vítima dizendo: ‘vou te pegar e vou te matar, desgraçado, filho da puta’. Pelo exposto, o Ministério Público denuncia PEDRO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO como incurso no(s) artigo 129, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal.” Autor e vítima participaram de audiência de conciliação, promovida pelo Nuvijures, mas não houve acordo entre as partes (Id. 154602249). O Ministério Público deixou de ofertar benefícios despenalizadores, considerando que o denunciado responde a processo judicial (Id. 156673471). Seguindo os trâmites do procedimento sumaríssimo, o réu foi regularmente citado e intimado para audiência de instrução e julgamento (Id. 169651467). A instrução ocorreu conforme ata de Id. 174264948, na qual foi apresentada resposta à acusação em favor do réu, pelo advogado constituído. Ato contínuo, a denúncia foi recebida e foram ouvidas a vítima E. S. D. J. e a testemunha E. S. D. J.. Ao final, o réu foi interrogado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou as alegações finais ainda em audiência, na qual oficia pela procedência parcial da denúncia e condenação do réu somente pelo crime de lesão corporal. Na dosimetria, o Parquet requer seja valorada negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que a vítima foi agredida de surpresa, bem como o reconhecimento da agravante do motivo torpe. A Defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de Id. 174646167, sustentando (i) a absolvição do crime de ameaça, por estar provada a inexistência do fato; (ii) a absolvição do réu pelo crime de lesão corporal por insuficiência de provas; e (iii) subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena base no mínimo legal e o afastamento da agravante relativa ao motivo torpe. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Esta ação tramitou regularmente e não há nulidades a serem sanadas nem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento de seu mérito. Como relatado acima, o Ministério Público imputa ao acusado a prática dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve. Analisando os autos, entendo que o caso é de procedência parcial da denúncia. Isso porque, apenas do delito de lesão corporal restou comprovado nos autos. Tanto a materialidade quanto a autoria do referido delito estão devidamente demonstradas pela prova oral colhida em Juízo, bem como pelos seguintes documentos: termo circunstanciado nº 889/2022 – 16ª DP; ocorrência policial nº 3299/2022 – 16ª DP; laudo de exame de corpo de delito nº 13814/2022 – IML (Id. 145876200); e laudo de perícia odontológica (Id. 145876202). Ao ser interrogado judicialmente, Pedro Henrique confessou parcialmente os fatos. Afirmou em juízo que, no dia do fato, foi ao bar chamar um amigo que trabalha lá e viu Gabriela junto com Arlon; que não conhecia Arlon; que deu um chute em Arlon e as pessoas separaram; que teve uma reação momentânea ao ver Gabriela com o rapaz e que, quando viu, já tinha dado um chute nele; que não viu em que parte do corpo de Arlon o acertou com o chute; que não acertou outros golpes em Arlon; nega ter ameaçado e xingado Arlon após a agressão; que cada um foi para um lado e o interrogando foi embora. A vítima E. S. D. J. afirmou em juízo que, no dia dos fatos, estava com alguns amigos e Gabriela, ex-namorada de Pedro, em um bar próximo a sua casa; que o local era abaixo do piso do bar, cerca de dez degraus abaixo; que Pedro chegou no local pulando em sua direção e acertou o depoente no rosto com os pés; que Pedro tentou continuar com as agressões contra o depoente, mas seus amigos ali presentes impediram; que Pedro xingava o depoente e dizia “vou te pegar”; que não teve qualquer reação, porque quando foi atingido por Pedro o depoente caiu no chão e não conseguiu reagir; que não conhecia Pedro e nunca tinha o visto antes; que, em decorrência da agressão, o depoente ficou com os olhos roxos, nariz inchado, quebrou um dente e cortou o lábio; que, no dia seguinte, registrou o boletim de ocorrência; que não mais teve contato com Pedro e nem com Gabriela. Por sua vez, E. S. D. J., na qualidade de informante, afirmou em juízo que, no dia dos fatos, saiu com Arlon para o Bendito Bar; que já era tarde e estavam fechando a conta, quando Pedro chegou rapidamente derrubando a mesa e agredindo Arlon; que viu Pedro dando chute e soco em Arlon; que muitas pessoas entraram para separar; que Pedro já chegou gritando e batendo em Arlon, o qual não falou nada; que, depois da agressão, Arlon estava com um olho vermelho e um dente quebrado; que não viu Pedro ameaçando Arlon. Pois bem. Consta do laudo de exame de corpo de delito que a vítima apresentava equimose orbitária no olho esquerdo, causado por instrumento ou meio contundente, além da fratura do dente constatada na perícia odontológica. Nesse sentido, tenho que a prova técnica corrobora a acusação formal, notadamente porque as lesões descritas nos laudos vão ao encontro daquelas narradas nos autos. Ademais, os depoimentos de Arlon, de Gabriela e, inclusive do próprio réu, são harmônicos no sentido de que Pedro Henrique, intencionalmente, desferiu um chute em Arlon, acertando-lhe no rosto e causando as lesões constatadas nos laudos. Neste contexto, tenho que as provas coligidas aos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, de modo que, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Por outro lado, relativamente ao crime de ameaça, sua materialidade não restou bem delineada nos autos. O crime de ameaça tem natureza formal e se consuma quando a vítima é alcançada pela promessa que lhe impõe fundado temor, dispensando-se a comprovação de ânimo calmo e refletido. Portanto, o agente ao anunciar mal injusto e grave, com a intenção de provocar medo, comete o delito de ameaça, estando caracterizado os elementos objetivo e subjetivo do tipo (Acórdão 1661040, 07034095020198070019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no PJe: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesses casos, é entendimento deste Eg. Tribunal que a prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório é satisfatória, dando relevo à palavra da vítima, desde que confirmada por outros elementos de prova. Nestes autos, a palavra da vítima não encontra qualquer respaldo. Conforme se observa do acervo probatório, a vítima confirmou em juízo que o réu, após tê-lo agredido, proferiu contra ele xingamentos e ameaças como “eu vou te pegar”, contudo, essa versão não foi confirmada pela informante Gabriela, tampouco pelo réu, o qual negou ter ameaçado a vítima, afirmando que sua conduta se restringiu à agressão física. Logo, não há outro elemento de prova que sustente a palavra da vítima, de modo que se encontra isolada nos autos. Desse modo, dada à insuficiência probatória quanto à materialidade do crime de ameaça, a absolvição é medida adequada. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, alicerçada no contexto fático-probatório coligido aos autos e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado PEDRO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO (nascido em 20/11/1992, filho de Vanessa Rejane Fernandes de Oliveira e de Sávio Vaz Ribeiro) como incurso nas penas do artigo 129, caput, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Atenta ao que estatui a Constituição Federal e, na forma preconizada pelos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta ao réu, obedecendo o critério trifásico doutrinariamente recomendado. No tocante às circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade social da conduta, excede ao natural para o tipo penal, considerando que a vítima foi atingida de surpresa, em um momento de lazer, sem que tivesse qualquer chance para reagir. Portanto, essa circunstância deve ser avaliada negativamente ao réu. O acusado possuía bons antecedentes à época dos fatos. Quanto à sua personalidade, não há nos autos elementos de prova que possam justificar avaliação negativa. Da mesma forma, a conduta social do acusado, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime em nada agravam a sua situação, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a conduta delituosa. Assim, das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, uma foi considerada desfavorável ao réu, razão pela qual a pena deve ser exasperada nesta fase da dosimetria. Como fração de aumento, adoto o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo Legislador. Assim, exasperando a pena em 1/8 (um oitavo) entre a pena mínima (03 meses de detenção) e a máxima (01 ano de detenção) cominada ao delito praticado pelo réu e fixo a pena base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. No segundo estágio de aplicação da pena, noto a atenuante da confissão do réu e reconheço a agravante relativa ao motivo torpe, considerando que o crime foi motivado pelo sentimento de posse (ciúmes) que o réu nutria em relação à sua ex-companheira, no momento dos fatos. Esse especial motivo de agir restou comprovado nos autos pelos depoimentos prestados em juízo, mormente diante da palavra do próprio réu, o qual confirmou que agiu impulsivamente ao ver Gabriela com outro homem e que sequer conhecia a vítima, demonstrando que não havia qualquer outro motivo para agredir e lesionar a vítima, senão os ciúmes que o tomou naquele momento. Assim, presentes uma agravante e uma atenuante, compenso ambas e mantenho a pena, nesta fase da dosimetria, em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. Na derradeira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas e a primariedade do réu, aliadas ao quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. O acusado não preenche os requisitos do artigo 44 do Estatuto Repressivo, notadamente em razão da violência empregada nos delitos cometidos, logo, deixo de efetuar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por outro lado, verifico que o sentenciado preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, previstos no artigo 77 do Código Penal, e que a medida é socialmente recomendável, razão pela qual suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o juízo da execução. Concedo, ao réu, o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que, desta forma, respondeu ao processo, não estando presentes os motivos para a segregação cautelar. Verifico que não existem bens vinculados ou fiança recolhida no presente processo. Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima para conhecimento da presente sentença. Anote-se no sistema do Instituto Nacional de Identificação - INI, noticiando a condenação em primeiro grau de jurisdição. Intime-se a vítima, conforme solicitado ao Id. 174275730. Com o trânsito em julgado da presente sentença, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88) e extraia-se ou complemente-se a carta de sentença, conforme o caso. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. (documento datado e assinado eletronicamente) BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(122)

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