Procedimento Comum Cível 0724678-68.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2020

Valor da Causa

R$ 29.622,27

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 26/08/2024

03/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:19

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

01/08/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:39

Julgado procedente o pedido

01/08/2024, 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

29/07/2024, 09:59

Recebidos os autos

29/07/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

26/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 22:03

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 26/08/2024

03/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:19

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 16:39

Sentença

•01/08/2024, 16:39

05/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:31

Recebidos os autos

01/08/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:39

Julgado procedente o pedido

01/08/2024, 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

29/07/2024, 09:59

Recebidos os autos

29/07/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

26/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 22:03

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 03:31

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:32

Juntada de alvará de levantamento

16/07/2024, 11:32

Recebidos os autos

15/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:05

Outras decisões

15/07/2024, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

12/07/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:17

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:17

Recebidos os autos

19/06/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

18/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de laudo

17/06/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0724678-68.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DIAS REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes acerca da data designada para o início da pericia, conforme documento de ID 192343984. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 11:43:12. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório.

08/04/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

06/04/2024, 12:40

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:39

Expedição de Ato Ordinatório.

03/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 13:03

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724678-68.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DIAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À perita cabe indicar o valor de seu trabalho. A interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal a quem é confiado o múnus de perito judicial revista-se de particularidade e excepcionalidade, à medida que ao profissional é legítimo estimar a remuneração que reputa adequada aos trabalhos que executará no exercício do estofo, capacidade e experiência. A perita apresentou proposta de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Impugnado o valor pela parte autora, apresentou nova proposta no valor de R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais). Verifica-se que o valor dos honorários deve ter como parâmetros a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Considero que a proposta é compatível com a natureza e complexidade do encargo. Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais). Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que promova o depósito dos honorários em questão, sob pena de se entender que está desistindo desta prova. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita nomeada para que dê início aos trabalhos. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 10:42:48. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:17

Deferido o pedido de ANTONIO DIAS - CPF: 182.066.891-68 (AUTOR).

07/03/2024, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

07/03/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 00:49

Recebidos os autos

26/02/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

30/01/2024, 09:06

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:48

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0724678-68.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DIAS REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Certifico que anexei a proposta de honorários do perito. Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo as partes para se manifestarem quanto a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestando-se as partes ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor (artigo 465, parágrafo 3º, do CPC). BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 11:51:26. PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral Documentos associados ao processo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 11:53

Expedição de Ato Ordinatório.

09/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:37

Expedição de Ato Ordinatório.

15/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 13:25

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724678-68.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO DIAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova pericial requerida. Para tanto, nomeio Perita do Juízo Camila Shan (CPF nº 091.067.736-05, [email protected]), cujos dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. Às partes, para que, em 15 dias, arguam eventual impedimento ou suspeição da perita; indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Havendo impugnação por uma das partes, intime-se a outra para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 1º, do CPC), retornando os autos conclusos. Após, intime-se a perita, cientificando-a da nomeação, a fim de que, em 05 dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 dias, após o que, será arbitrado o valor e intimada a parte ré para depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se a perita a observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 08:31:01. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:55

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU).

21/11/2023, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

21/11/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:13

Recebidos os autos

14/11/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:09

Outras decisões

14/11/2023, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

14/11/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 13:26

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:35

Juntada de certidão

06/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 14:35

Recebidos os autos

28/11/2022, 08:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

28/11/2022, 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

25/11/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 15:22

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 16:10

Recebidos os autos

26/01/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 07:54

Decisão interlocutória - recebido

26/01/2022, 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

25/01/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 12:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

11/01/2022, 13:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 16:42

Recebidos os autos

04/08/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:23

Decisão interlocutória - recebido

04/08/2021, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

03/08/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 09:13

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 02:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:09

Publicado Decisão em 25/11/2020.

25/11/2020, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 03:59

Recebidos os autos

20/11/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 19:11

Decisão interlocutória - recebido

20/11/2020, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

20/11/2020, 14:36

Juntada de Petição de especificação de provas

20/11/2020, 10:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 18:50

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2020.

16/11/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:04

Expedição de Ato Ordinatório.

12/11/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2020.

12/11/2020, 02:35

Juntada de Petição de réplica

11/11/2020, 18:00

Expedição de Ato Ordinatório.

10/11/2020, 10:02

Juntada de Petição de contestação

03/11/2020, 17:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 10:39

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:10

Publicado Decisão em 18/08/2020.

18/08/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2020, 09:33

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 09:32

Recebidos os autos

13/08/2020, 16:51

Decisão interlocutória - recebido

13/08/2020, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

07/08/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 09:20

Distribuído por sorteio

06/08/2020, 22:05

Despacho

•29/07/2024, 09:37

Decisão

•15/07/2024, 17:05

Decisão

•15/07/2024, 17:05

Despacho

•19/06/2024, 09:38

Despacho

•19/06/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:39

Decisão

•07/03/2024, 11:17

Decisão

•07/03/2024, 11:17

Despacho

•26/02/2024, 12:26

Despacho

•26/02/2024, 12:26

Todos os documentos(43)

Sentença

•01/08/2024, 16:39

Sentença

•01/08/2024, 16:39

Despacho

•29/07/2024, 09:37

Decisão

•15/07/2024, 17:05

Decisão

•15/07/2024, 17:05

Despacho

•19/06/2024, 09:38

Despacho

•19/06/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:39

Decisão

•07/03/2024, 11:17

Decisão

•07/03/2024, 11:17

Despacho

•26/02/2024, 12:26

Despacho

•26/02/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:37

Decisão

•21/11/2023, 13:55

Decisão

•21/11/2023, 13:55

Decisão

•14/11/2023, 14:09

Decisão

•14/11/2023, 14:09

Certidão

•06/02/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 13:47

Decisão

•28/11/2022, 08:18

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:57

Decisão

•26/01/2022, 07:54

Decisão

•26/01/2022, 07:54

Ato Ordinatório

•30/12/2021, 14:36

Decisão

•04/08/2021, 16:23

Decisão

•04/08/2021, 16:23

Decisão

•20/11/2020, 19:11

Decisão

•20/11/2020, 19:11

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 10:02

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 10:02

Documento de Identificação

•03/11/2020, 17:10

Documento de Identificação

•03/11/2020, 17:10

Documento de Identificação

•03/11/2020, 17:10

Decisão

•13/08/2020, 18:37

Decisão

•13/08/2020, 16:51