Execução de Título Extrajudicial 0729110-22.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:49

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729110-22.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS DECISÃO Compulsando os autos, extrai-se que as partes entabularam acordo, vinculado à execução de 02 (duas) notas promissórias emitidas pela devedora e que haviam sido protestadas. Homologado o pacto constou de seus termos a obrigação da exequente de devolução dos títulos de crédito à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, de modo a que ela pudesse proceder às baixas cartorárias respectivas. A parte devedora, por sua vez, noticiou no ID 184930737, o adimplemento do pacto, sem mencionar se recebeu ou não os títulos de crédito, pleiteando, entretanto, a expedição de ofício desse juízo para o Cartório Extrajudicial, com fito de que seja promovida a baixa dos protestos cartorários, que teriam permanecido em aberto. DECIDO. Da análise dos autos, de rigor o indeferimento do pedido da parte executada, consistente na expedição de ofício ao cartório extrajudicial para efetuar a baixa dos protestos sem o respectivo pagamento de custas e emolumentos. Isso porque, tal medida do juízo se mostraria em desacordo com o caput do art. 26, da Lei 9.492/97 (Lei de Protestos), que determina que o cancelamento seja requerido pela parte interessada, diretamente ao tabelionato do protesto do título, mediante apresentação do documento protestado. Nesse compasso, prevê a legislação que rege a matéria, que compete à parte interessada, no caso, a devedora, promover a baixa do protesto promovido em seu desfavor. Tais os fatos, deverá a parte interessada: a) comparecer ao CARTÓRIO DO 10º SERVIÇO DE NOTAS E PROTESTOS DE CEILÂNDIA/DF, munida dos 02 (dois) títulos de crédito que foram objeto de acordo, e que já lhe deveriam ter sido restituídos pela parte exequente, consoante previsto no pacto celebrado; e b) efetuar o pagamento das taxas e emolumentos cartorários, de modo a obter o cancelamento do apontamento do protesto cartorário. Intimem-se ambas as partes, devendo a executada informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se recebeu os títulos de crédito objeto de acordo da parte da credora, conforme consignado na Sentença de ID 178640347. Em caso negativo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para efetuar a entrega dos títulos à devedora, com a máxima urgência, sob pena de multa a ser estipulada por esse juízo. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 16:51

Determinado o arquivamento

30/01/2024, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

29/01/2024, 13:03

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:01

Processo Desarquivado

27/01/2024, 04:07

Juntada de certidão

26/01/2024, 14:45

Arquivado Definitivamente

21/01/2024, 12:45

Processo Desarquivado

20/01/2024, 04:14

Juntada de certidão

19/01/2024, 10:59

Arquivado Definitivamente

27/12/2023, 19:07

Juntada de certidão

07/12/2023, 09:34

Transitado em Julgado em 20/11/2023

30/11/2023, 16:02

Decorrido prazo de EVANDRO BORGES DE DEUS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:08

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:03

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729110-22.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: LINDIOMAR DE SOUZA SOARES SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 178395324 e anuência no ID 178598823. Registre-se que a quantia constrita foi desbloqueada, conforme decisão anterior. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Frisa-se, ainda, que fica a parte exequente obrigada a viabilizar a entrega dos títulos de crédito originais que embasaram o presente processo, DIRETAMENTE À PARTE DEVEDORA, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, em especial a PARTE EXECUTADA acerca dos dados indicados ao ID 178598823 para transferência, via PIX, para a conta da parte credora, alertando-se a devedora de que eventual atraso ou inadimplemento acarretará no vencimento antecipado da dívida, bem como aplicação de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de cumprimento de sentença, neste mesmo patamar. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 19:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/11/2023, 19:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

20/11/2023, 11:53

Juntada de certidão

20/11/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 18:01

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:04

Deferido o pedido de EVANDRO BORGES DE DEUS - CPF: 289.446.151-87 (EXEQUENTE).

17/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

16/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de certidão de juntada

16/11/2023, 17:53

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

16/11/2023, 14:47

Decorrido prazo de LINDIOMAR DE SOUZA SOARES - CPF: 811.030.001-44 (EXECUTADO) em 03/11/2023.

09/11/2023, 19:30

Decorrido prazo de LINDIOMAR DE SOUZA SOARES em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/10/2023, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2023, 20:37

Expedição de Mandado.

30/09/2023, 20:37

Deferido o pedido de EVANDRO BORGES DE DEUS - CPF: 289.446.151-87 (EXEQUENTE).

26/09/2023, 18:17

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

26/09/2023, 15:14

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 19:40

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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