Embargos de Declaração Cível 0738699-15.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 827.051,43

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MARIA APPARECIDA DAL MAS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA

OAB/PE 41973·CPF·Representa: Autor

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE 25278·CPF·Representa: Autor

EDUARDO UCHOA ATHAYDE

OAB/DF 21234·CPF·Representa: Autor

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA

OAB/DF 55529·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF 28436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MARIA APPARECIDA DAL MAS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 12:35

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:34

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2026, 12:24

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:23

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DAL MAS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2026.

24/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Conhecido o recurso de MARIA APPARECIDA DAL MAS - CPF: 587.661.708-34 (EMBARGANTE) e não-provido

13/02/2026, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:06

Expedição de Petição.

30/01/2026, 10:06

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 12:35

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:34

Recebidos os autos

17/03/2026, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2026, 12:24

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:23

Documentos

Acórdão

•13/02/2026, 17:54

Despacho

•26/12/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 17/03/2026

17/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DAL MAS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2026.

24/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Conhecido o recurso de MARIA APPARECIDA DAL MAS - CPF: 587.661.708-34 (EMBARGANTE) e não-provido

13/02/2026, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:06

Expedição de Petição.

30/01/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 20:48

Juntada de certidão

26/01/2026, 20:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/01/2026, 20:04

Recebidos os autos

09/01/2026, 07:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

07/01/2026, 13:20

Recebidos os autos

26/12/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2025, 15:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

22/12/2025, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 20:01

Publicado Despacho em 16/12/2025.

17/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:16

Recebidos os autos

11/12/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

11/12/2025, 12:23

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/12/2025, 12:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2025, 16:49

Publicado Ementa em 02/12/2025.

03/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:16

Conhecido o recurso de MARIA APPARECIDA DAL MAS - CPF: 587.661.708-34 (AGRAVANTE) e não-provido

28/11/2025, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2025, 13:44

Expedição de Intimação de Pauta.

07/11/2025, 18:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2025, 18:51

Recebidos os autos

30/10/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

24/10/2025, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

24/10/2025, 15:27

Recebidos os autos

24/10/2025, 15:27

Juntada de certidão

24/10/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:53

Recebidos os autos

24/10/2025, 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2025, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 18:07

Publicado Certidão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de agravo interno

17/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DAL MAS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:18

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

25/09/2025, 14:29

Negado monocraticamente o provimento do recurso

25/09/2025, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

22/09/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

16/09/2025, 07:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)

16/09/2025, 07:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/09/2025, 09:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/09/2025, 20:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/04/2025, 10:17

Juntada de certidão

07/04/2025, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/04/2025, 11:56

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA DAL MAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2025.

26/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

24/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/03/2025, 18:06

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/03/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2025, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/03/2025, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/03/2025, 16:19

Recebidos os autos

19/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:56

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de agravo

21/02/2025, 18:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/02/2025, 15:05

Recebidos os autos

06/02/2025, 15:05

Recurso Especial não admitido

06/02/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/02/2025, 15:05

Recebidos os autos

06/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/02/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/02/2025, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/02/2025, 11:14

Recebidos os autos

06/02/2025, 11:14

Juntada de certidão

06/02/2025, 11:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 11:31

Juntada de certidão

05/12/2024, 11:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/12/2024, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2024, 10:18

Recebidos os autos

05/12/2024, 10:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

25/11/2024, 14:17

Publicado Ementa em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:54

Conhecido o recurso de MARIA APPARECIDA DAL MAS - CPF: 587.661.708-34 (APELANTE) e não-provido

25/10/2024, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2024, 12:20

Recebidos os autos

25/09/2024, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

23/09/2024, 17:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:43

Conhecido o recurso de MARIA APPARECIDA DAL MAS - CPF: 587.661.708-34 (APELANTE) e não-provido

02/09/2024, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 13:02

Recebidos os autos

30/07/2024, 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

23/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:23

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 02:19

Recebidos os autos

12/07/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 19:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

09/07/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

08/07/2024, 19:50

Recebidos os autos

08/07/2024, 19:50

Recebidos os autos

04/07/2024, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/07/2024, 18:53

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 18:53

Despacho

•11/12/2025, 17:52

Despacho

•11/12/2025, 17:23

Acórdão

•28/11/2025, 14:43

Despacho

•24/10/2025, 15:26

Despacho

•24/10/2025, 13:53

Decisão

•25/09/2025, 15:34

Decisão

•25/09/2025, 14:29

Decisão

•16/09/2025, 12:26

Decisão

•16/09/2025, 07:29

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 20:58

Despacho

•20/03/2025, 18:22

Despacho

•20/03/2025, 18:06

Agravo

•21/02/2025, 18:46

Todos os documentos(38)

Acórdão

•13/02/2026, 17:54

Despacho

•26/12/2025, 15:06

Despacho

•11/12/2025, 17:52

Despacho

•11/12/2025, 17:23

Acórdão

•28/11/2025, 14:43

Despacho

•24/10/2025, 15:26

Despacho

•24/10/2025, 13:53

Decisão

•25/09/2025, 15:34

Decisão

•25/09/2025, 14:29

Decisão

•16/09/2025, 12:26

Decisão

•16/09/2025, 07:29

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 20:58

Despacho

•20/03/2025, 18:22

Despacho

•20/03/2025, 18:06

Agravo

•21/02/2025, 18:46

Outros Documentos

•21/02/2025, 18:46

Decisão

•06/02/2025, 16:37

Decisão

•06/02/2025, 15:05

Acórdão

•30/10/2024, 20:02

Acórdão

•04/09/2024, 11:27

Despacho

•15/07/2024, 16:40

Despacho

•12/07/2024, 19:44

Anexo

•12/06/2024, 20:35

Anexo

•12/06/2024, 20:35

Anexo

•12/06/2024, 20:35

Anexo

•12/06/2024, 20:35

Sentença

•16/05/2024, 16:15

Sentença

•30/04/2024, 18:15

Decisão

•12/04/2024, 15:30

Decisão

•04/04/2024, 16:46

Decisão

•20/03/2024, 20:49

Decisão

•04/03/2024, 16:41

Outros Documentos

•04/03/2024, 15:11

Decisão

•14/12/2023, 15:08

Decisão

•06/12/2021, 14:25

Decisão

•24/11/2021, 15:51

Decisão

•03/11/2021, 16:21

Outros Documentos

•03/11/2021, 15:49