Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0766048-74.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0766048-74.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:36

Transitado em Julgado em 07/12/2023

12/12/2023, 14:35

Decorrido prazo de CECILIA LIMA AMORIM SILVA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:44

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0766048-74.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CECILIA LIMA AMORIM SILVA REQUERIDO: LUCIENE DO CARMO, MICHEL CASSIANO FREITAS DA SILVA, JHONE RODRIGUES COSTA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Perdas e Danos (7698) Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) proposto por CECILIA LIMA AMORIM SILVA em desfavor de LUCIENE DO CARMO, MICHEL CASSIANO FREITAS DA SILVA, JHONE RODRIGUES COSTA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DISTRITO FEDERAL. É o relato do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. Verifica-se, de plano, que a pretensão da autora não se enquadra dentre as de competência deste juizado especializado, uma vez que consta do polo passivo tanto pessoas elencadas no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, como Autarquia Federal, entre outros. Assim, ausentes os fundamentos para fixar a competência e conhecer da presente ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. Segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com apoio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se o processo, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 11:22:02. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

22/11/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/11/2023, 14:08

Recebidos os autos

21/11/2023, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

21/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/11/2023, 09:54

Determinada a emenda à inicial

20/11/2023, 21:39

Recebidos os autos

20/11/2023, 21:39

Distribuído por sorteio

19/11/2023, 19:49

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 14:12

Sentença

•21/11/2023, 14:08