Cumprimento de sentença 0032717-37.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0032717-37.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032717-37.2016.8.07.0001. RECORRENTE: MASSA E HENRIQUE SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO PODER PÚBLICO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução, declarou a ilegitimidade passiva de uma das executadas. 1.2. Recurso da exequente sustentando a existência de responsabilidade solidária entre as devedoras. 2.A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva para a ação. 2.1. Deve figurar no polo passivo da relação jurídico-processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor e que, por isto, esteja legitimado para suportar uma condenação. 3.Hipótese em que a inclusão da parte cessionária no polo passivo da execução foi motivada, num primeiro momento, por contrato particular de Cessão de Permissão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano. 3.1. Entretanto, o próprio Juízo a quo, num segundo momento, ou seja, na sentença, observou a ineficácia de tal instrumento. 4.O contrato particular de Cessão de Permissão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano é ineficaz, quando ausente o prévio consentimento da Administração Pública. 4.1. Não há formação de grupo econômico, e tampouco responsabilidade solidária, quando a própria cessão prevê que este contrato não cria qualquer associação, fusão ou incorporação entre as partes, agindo cada qual em seu nome e por sua conta a independência das responsabilidades. 4.2.A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Art. 265, Código Civil). 4.3.Jurisprudência: 1. É imprescindível a anuência prévia da Administração Pública para a celebração de instrumento particular de cessão de contrato administrativo para a prestação de serviço público. 2. A finalidade da cessão de um serviço público a terceiros não pode ser fundamentada em interesses particulares. 3. Inexiste formação de grupo econômico quando o próprio instrumento contratual de cessão prevê a manutenção da personalidade jurídica própria e o exercício dos objetos sociais de forma independente entre as partes cedente e cessionária. 4. Recurso conhecido e desprovido. (07029138320168070000, Relator: Alvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 27/09/2017). 5. Recurso improvido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 184, do Código Civil, arts. 373 e 485, inciso VI, do CPC, sustentando que a documentação colacionada aos autos é farta para demonstrar a sucessão empresarial e a formação de grupo econômico. Acresce que os aludidos documentos não foram impugnados pela recorrida. Conclui que a manutenção do julgado encerra um prestígio à fraude e ao enriquecimento ilícito. Requer a aplicação da teria dos atos jurídicos para que o contrato indicado tenha seus efeitos jurídicos, sob pena de se afastar da estabilidade social e segurança jurídica. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no REsp n. 2.080.760/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Tampouco comporta seguir o apelo especial em relação à indicada ofensa aos artigos 184, do Código Civil, 373 e 485, inciso VI, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - ADMINISTRATIVO. REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Rejulgamento de embargos de declaração em apelação, interposta pela exequente, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, ora executada. 1.1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que fossem sandas as seguintes omissões: “ (1.a) o pagamento da dívida no valor de R$ 2,5 milhões da Cooperativa pela Recorrida na ação revisional que motivou o execução dos contratos de honorários; (1.b) a rescisão do contrato por meio de notificação subscrita pela Recorrida; e (1.c) a transferência dos veículos da Cooperativa e a transferência de fundo de comércio da Cooperativa (sede operacional, pessoal, know how) à Recorrida.” 2. A lide em comento se trata de ação de execução baseada em supostos créditos consubstanciados em honorários advocatícios de êxito. A recorrente alegou ter havido sucessão empresarial, ao passo que requereu da recorrida o valor estabelecido na avença, de modo que entende ter havido a integral cessão de direitos e obrigações. 3. O aresto embargado foi omisso em relação as questões apontadas pela recorrente. Entretanto, nota-se que as razões de decidir da apelação aplicam-se ao caso em comento. 4. A ineficácia da outorga de permissão do serviço de transporte coletivo urbano, em razão da falta de anuência prévia do Poder Público, ocasionou também a ineficácia do instrumento particular de cessão da permissão do aludido serviço público, com a consequente extinção automática do contrato, nos termos da respectiva cláusula quinta, parágrafo único. 5. Sabe-se que a permissão se trata de ato discricionário e precário, em que a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. Portanto, a permissão é ato unilateral e precário, de exclusividade do poder concedente (art. 40, Lei 8.987/95). Assim, as partes beneficiárias não podem dispor, contratualmente, acerca transmissibilidade dos direitos de permissão. 6. Na hipótese, é possível observar que a permissão concedida à recorrida para exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros não foi ratificada pela Administração Pública. Ademais, no contrato de cessão firmado entre as partes, verifica-se, na cláusula quinta, parágrafo único, que o contrato só surtiria seus devidos efeitos após a sua aprovação pela Administração Pública, o que não ocorreu no caso em questão. 7. A pretensão da parte embargante de manutenção da embargada no polo passivo mostra-se inviável, seja porque ela não celebrou o contrato de prestação de serviços advocatícios que aparelha a execução, seja porque ela não sucedeu a primeira executada, nem há responsabilidade solidária entre ambas, e muito menos grupo econômico unindo as empresas. 7.1. Nesse cenário, não há como imputar à empresa recorrida (cessionária) quaisquer contratos celebrados pela cedente, uma vez que a sucessão empresarial não se aperfeiçoou, de modo que a os contratos firmados pela empresa cedente devem ser por ela adimplidos. 8. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar omissões, sem modificação do resultado do julgamento. 9. Embargos de declaração acolhidos.

19/02/2024, 00:00