Cumprimento de sentença 0700828-17.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700828-17.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700828-17.2023.8.07.0021. REQUERENTE: REGINA CELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MICHAEL SANTANA DE SOUZA, RAYZA SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação de despejo movida por REGINA CELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de MICHAEL SANTANA DE SOUZA e RAYZA SOARES DA SILVA. Em contestação não foram suscitadas questões preliminares. Facultada especificação de provas, a autora pediu o depoimento pessoal dos requeridos, a oitiva de testemunhas, prova pericial e anexou novos documentos. Os requeridos apenas juntaram novos documentos. As partes foram intimadas para manifestação sobre os documentos juntados. A gratuidade de justiça foi deferida aos requeridos. Decido. Da impugnação à gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dispõe, ainda, o §2º, do mesmo dispositivo legal, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No presente processo, o autor, apesar de alegar, não trouxe aos autos qualquer prova para evidenciar a falta dos pressupostos para a concessão. Reputo, pois, demonstrada a impossibilidade de a parte ré arcar com os encargos processuais, razão pela qual rejeito a impugnação. Dos pontos controvertidos. São pontos controvertidos da demanda: o valor do aluguel; e o valor gasto pelos requeridos na construção realizada para instalação da distribuidora no local do imóvel locado. Considerando que se trata de contrato de aluguel celebrado entre as partes, entendo desnecessária a oitiva de testemunhas. Ademais, as partes já manifestaram a sua versão dos fatos em articulados. Reputo, ainda, desnecessária a realização de perícia, pois não há controvérsia sobre a benfeitoria realizada no imóvel pelos requeridos, a divergência reside apenas no valor gasto na construção, o que pode ser dirimido mediante a análise da prova documental já apresentada no processo. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

02/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(32)