Ação Penal - Procedimento Sumário 0710439-30.2023.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0710439-30.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710439-30.2023.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS REU: ANDERSON GAMA DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em face de ANDERSON GAMA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nos art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (por diversas vezes) e nos art. 147-A, §1º, II e III, in fine, 150, §1º, e 129, §13, todos do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Id 165632754): “Do dia 11 de março de 2023 até o dia 28 de maio de 2023, na QR 309, conjunto 10, Apartamento 223, Condomínio Quatro Estações, Samambaia/DF, bem como em outros locais do Distrito Federal, o denunciado, livre e conscientemente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, E. S. D. J.. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, livre e conscientemente, perseguiu reiteradamente a ex-companheira, presencialmente e por meio de ligações e mensagens telefônicas, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, bem como invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade ou privacidade. Ademais, no dia 28 de maio de 2023, entre 20h30 e 21h30, na QR 309, conjunto 10, Apartamento 223, Condomínio Quatro Estações, Samambaia/DF, o denunciado, livre e conscientemente, entrou e permaneceu na casa de sua ex-companheira, E. S. D. J., contra a vontade dela, bem como ofendeu a sua integridade corporal, em razão da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões. Conforme os documentos anexos (IDs. 164250415/164250416), no dia 10 de março de 2023, nos autos nº 0703595-64.2023.8.07.0009, em curso perante esse douto Juízo, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, determinando ao denunciado o seu afastamento do lar, bem como a proibição: I) de se aproximar da vítima a menos de 300 metros distância; II) de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; e III) de frequentar a residência da vítima, então localizada na QR 421, Conjunto 11, Lote 20, Samambaia/DF, e o local de trabalho dela, situado na QNB 12, Lote 37, Loja 01, Taguatinga/DF. Dessas medidas, que ainda estão em vigor, o denunciado foi intimado no dia 11 de março de 2023. Todavia, desde então, inconformado com o término do relacionamento, o denunciado passou a ligar constantemente para a vítima de números desconhecidos, bem como a lhe enviar mensagens, oportunidades em que o denunciado ameaçava a vítima e o filho dela de morte, se ela não reatasse com ele. Para causar ainda mais intimidação, o denunciado também enviava mensagens para a vítima com fotografias de armas de fogo e os seguintes dizeres: “Eu paguei um revólver” e “Essa arma é para dar um tiro na sua testa”. Não satisfeito, o denunciado ainda seguia a vítima, escondendo-se nos arredores da residência dela, ocasiões em que, para deixar claro que a observava, o denunciado enviava mensagens para a vítima com a descrição das roupas que ela usava. Além disso, no dia 28 de maio de 2023, por volta das 20h30, ao chegar em sua residência, a vítima atendeu uma ligação de um número desconhecido, realizada pelo denunciado, que passou a dizer: “Acabou de chegar, né vagabunda, veio da casa do seu macho, eu te avisei, não avisei, porque você não fez do jeito que eu te falei?”. A vítima, então, respondeu ao denunciado que havia chegado do trabalho, no que ele, em seguida, a ameaçou, dizendo: “Você desce que eu quero conversar com você, se você não descer eu vou lá na casa da sua mãe e faço o que tiver que fazer, pego seu filho”. Temerosa, a vítima foi ao encontro do denunciado e abriu o portão para conversar com ele. Nesse momento, o denunciado aproveitou para entrar no condomínio e levou a vítima, à força, de volta ao apartamento dela. Já interior do apartamento da vítima, o denunciado puxou uma faca e disse a ela: “Eu te avisei que ia fazer, eu vou te matar”. Na sequência, o denunciado desferiu socos e chutes contra a vítima, em diversas regiões do corpo dela, e ainda pegou um pedaço de madeira do sofá e a golpeou nas costelas, pernas e cabeça. Não satisfeito, o denunciado voltou a bater na vítima com a faca, contudo, o cabo dela se desprendeu da lâmina, no que o denunciado procurou outra faca, mas não encontrou. Nesse contexto, o denunciado quebrou diversos bens que guarneciam o apartamento da vítima, inclusive, o telefone celular dela. A todo tempo, a vítima gritava por socorro, no que vizinhos vieram ao auxílio dela, levando o denunciado a fugir do local. As agressões praticadas pelo denunciado causaram na vítima as lesões indicadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 21349/2023 (ID. 164250421). As inclusas peças informativas indicam que os crimes em tela ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que o denunciado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso durante aproximadamente 1 (um) ano, sem filhos em comum.” O réu foi preso preventivamente em 31/05/2023 (autos PePrPr 0708340-87.2023.8.07.0009), assim permanecendo até a presente data. A denúncia foi recebida em 19/07/2023 (Id 165872254). A denúncia foi aditada em virtude de erro material na data de nascimento do denunciado (Id 166017953) e foi recebida em (Id 166432093). O réu foi citado (Id 167163952). Apresentou resposta à acusação (Id 167352607). Ratificado o recebimento da denúncia (Id 167430381). Na instrução processual foram colhidas as oitivas da vítima E. S. D. J. e da testemunha E. S. D. J. SILVA LIMA. Foi homologada a desistência da oitiva da testemunha JÉSSICA MOREIRA ALVES DA SILVA. O réu foi interrogado. As oitivas constam anexas ao Id 172118829. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, com a fixação de indenização por danos morais (Id 175400722). A Defesa (Id 177736489), em alegações finais, oficiou pela: “a) absolvição do acusado da imputação do delito descrito no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com fulcro no art. 386, inciso III (atipicidade) e, subsidiariamente, no inciso VII (ausência de provas), do CPP; b) absolvição do acusado da imputação do delito descrito no art. 147-A do CP, com fulcro no art. 386, inciso III (atipicidade) e, subsidiariamente, no inciso VII (ausência de provas), do CPP; c) absolvição do acusado da imputação do delito descrito no art. 150, §1º, do CP, com fulcro no art. 386, inciso III (atipicidade) e, subsidiariamente, no inciso VII (ausência de provas), do CPP; d) com relação à imputação do delito descrito no art. 129, §13, CP, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme art. 65, III, “d”, do CP; e) o afastamento da condenação em danos morais, em razão da hipossuficiência econômica do acusado e a falta de requerimento da ofendida; f) subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal.” Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal, pela qual o Ministério Público almeja a condenação do réu pela prática dos delitos de descumprimento de medidas protetivas, perseguição, invasão de domicílio e lesão corporal. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. A materialidade dos delitos se extraiu dos documentos que instruíram os autos e da prova oral colhida em Juízo. Quanto à autoria, restou demonstrada na instrução processual. A vítima representou pela apuração dos fatos, conforme se verifica no termo de declaração de Id 164250409, de modo que preenchida a condição de procedibilidade. O Laudo de lesão corporal encontra-se anexo ao Id 164250421. O réu não foi ouvido na fase inquisitorial. Em Juízo, o acusado ANDERSON esclareceu que se relacionou amorosamente com a vítima por aproximadamente 2 anos e meio e não tiveram filhos em comum. Relatou que três ou quatro dias após os primeiros fatos (apurados em outro feito), voltou a se relacionar com a vítima e a morarem juntos na 421; que depois de um mês se mudaram para a 309, pois moravam perto da família da vítima e eles estavam com raiva do interrogando e teriam dito que se o vissem com ela, chamariam a polícia; que se recorda de ter sido intimado das medidas protetivas de urgência em 10/03/2023; que mesmo ciente das medidas protetivas, reatou o relacionamento pois gostava muito da vítima e ela também dizia que o amava; que a vítima disse que “tiraria” as protetivas, mas estava aguardando o momento certo por causa da família dela; que um dia, esperou a vítima chegar do trabalho, mas ela chegou somente no dia seguinte, o que o levou a novamente agredir a vítima; que o porteiro chegou e o interrogando saiu, indo para a casa de sua irmã. NEGA ter enviado mensagens e fotos de armas de fogo ameaçando a vítima, pois já estavam morando juntos; que no dia dos fatos puxou os cabelos da vítima e deu alguns tapas no rosto dela, saindo logo em seguida; que não a agrediu conforme consta da denúncia. Afirmou que no dia anterior aos fatos, enquanto esperava a vítima chegar do trabalho, mandou mensagens para ela, porém MICHELLE não respondia; que por conta disso passou a desconfiar da vítima e a pensar que ela o estava traindo; que sabe que teve uma atitude errada, porém estava bêbado e havia feito uso de cocaína; que não sabe como se deu as lesões apontadas no Laudo de ECD da vítima; que não agrediu a vítima com um pedaço de pau, mas usou tão somente a mão para bater em MICHELLE; que a vítima é branca, a pele dela fica vermelha facilmente. NEGA ter ameaçado a vítima. NEGA ter invadido a casa de MICHELLE. CONFIRMA que tinha ciência das medidas protetivas e que voltou a morar com a vítima com a anuência dela. Disse que MICHELLE inventou os fatos para prejudicá-lo, pois voltou a morar com ela porque reataram o relacionamento e todos os viam entrar e sair do prédio em que moravam todos os dias. Asseverou que nunca conviveu com a irmã da vítima, E. S. D. J.; que não frequentava eventos da família de MICHELLE, pois tinha vergonha; que falou com E. S. D. J. somente em duas oportunidades, sendo a primeira quando E. S. D. J. foi buscar o filho de MICHELLE e a outra quando E. S. D. J. foi buscar roupas, pois ela era vendedora; que desconhece qualquer motivo para E. S. D. J. mentir ou querer prejudicá-lo. As perguntas da defesa, afirmou que o dia dos fatos não foi o primeiro dia que foi a casa da vítima e que a sua entrada era franqueada no prédio, pois estava morando com a vítima e ele tinha a chave do apartamento; que confirma ser o próprio interrogando na foto de perfil de Id 165632755, pg. 3, mas que não é ele com a arma. MICHELLE, vítima no processo, esclareceu que se relacionou afetivamente com o acusado por um ano. Disse que após as agressões anteriores, mudou de residência e não teve mais contato físico com o acusado, mas o réu continuava procurando por ela através de mensagens e telefonemas; que ANDERSON passou a segui-la, pois sabia onde ela trabalhava, onde a família dela mora e onde ela encontra com o filho; que o réu descobriu onde ela estava morando e foi quando aconteceu a segunda agressão, narrada na denúncia. Narrou que mudou de endereço por causa das ameaças do acusado; que passou a não ter mais vida, e quando descia do ônibus tinha que andar olhando para trás, pois tinha medo; que o acusado estava sempre ligando para ela a ameaçando; que ANDERSON tinha vários amigos do “tipo” dele que também a ameaçavam; que se mudou para evitar passar pelos lugares que ele poderia estar; que o acusado não estava “nem aí” para as medidas protetivas e sempre as descumpriu; que ANDERSON ia para a parte debaixo do prédio dela e fazia várias coisas; que o réu dizia que se fosse preso, depois que fosse solto, terminaria o que já tinha começado; que ANDERSON ligava para ela e dizia que a mataria e que ela não ficaria com ninguém; que a depoente poderia até se esconder, mas ele encontraria a irmã dela, os sobrinhos e o filho, pois todos eram alvos fáceis; que as ligações e mensagens eram constantes e sempre dizendo que a mataria, mataria o filho e a irmã dela; que as ligações ocorriam de madrugada ou quando a depoente estava no trabalho, dizendo inclusive com qual roupa ela estava naquele momento; que o réu usava vários números diferentes e falava sempre que a estava vendo; que reconhecia a voz do acusado e ele ficava rindo; que as ligações e mensagens eram diárias e duraram mais de 2 (dois) meses; que o acusado a perseguia e ligava para a depoente; que ANDERSON passava na frente do apartamento dela, de carro e abaixava o vidro; que quando descia da parada de ônibus, vários carros passavam derrapando, querendo colocar medo na depoente; que o réu ficava em frente ao prédio dela e não se escondia, ficando em frente à residência da depoente, olhando para o andar em que ela morava; que ANDERSON ficava próximo a um trailer perto do prédio da depoente, acompanhado de vários caras, se drogando, e olhando em direção à residência dela para intimidá-la. Asseverou que além de ter precisado mudar de endereço, tudo mudou na sua rotina; que mudou o trabalho e perdeu a liberdade, pois não consegue sair sozinha porque o medo é constante; que atualmente faz acompanhamento psicológico; que tem cicatrizes no corpo e na mente por causa de toda a agressão praticada pelo acusado. Falou que o acusado também mandou para a depoente fotos de arma de fogo; que ANDERSON falava que tinha fácil acesso as armas; que o réu mandava as fotos para ela e dizia que a mataria com um tiro na testa e desfiguraria o rosto dela. Narrou que no dia dos fatos, por volta de “7 e pouco” da noite, quando a depoente chegou ao prédio, o acusado começou a ameaçá-la ainda na portaria, dizendo que se ele não subisse para falar com ela, ele iria até a casa da mãe da depoente e o que ele tinha para fazer com ela, faria com quem estava lá; que o acusado disse que sabia que a sobrinha e o filho da depoente estavam naquele local, pois ele já tinha passado por lá e visto que estava tudo aberto e eles estavam vulneráveis; que o acusado então entrou na casa da vítima, pois ele estava com uma faca e entrou contra a vontade dela; que antes de entrar, o réu disse “você vai conversar comigo, você vai falar comigo, eu vou subir, se eu não subir, eu faço aqui, mas depois de você, eu faço com eles também”; que a depoente subiu com muito medo e quando entrou no apartamento, ficou porta a próxima a porta; que o acusado a pegou pelos cabelos e a jogou no chão, falando “não falei para você que ia te matar? Então, vim terminar o que e falei”; que o acusado lhe deu vários murros na cabeça e diversos chutes; que no sofá havia uma madeira que servia como apoio de copo e o acusado a pegou e a quebrou no pé dela, pois ela estava protegendo o próprio rosto; que o acusado tentava o tempo todo machucar o rosto dela; que o acusado quebrou essa madeira na vítima e também quebrou o celular na depoente; que passou a quebrar a casa; que passou a fincar a faca nas costas da depoente; que foi surreal o nível de tortura e ficou muito machucada, pois o réu desferiu muitos murros na cabeça dela, fazendo com que ela ficasse tonta e vomitasse, quando então recebeu a ajuda dos vizinhos e ANDERSON fugiu. Disse que o acusado usou um pedaço de madeira e uma faca para agredi-la; que quando o réu tentou enfiar a faca na perna da depoente, ele acertou o sofá e o acusado a puxou para soltá-la; que o réu então tentou enfiar a faca nas costas dela, mas o cabo se soltou e ANDERSON soltou o objeto; que o acusado tinha entregado uma foto do filho para a depoente, falando para ela se despedir da criança, pois ele a mataria; que acredita que o acusado estava muito drogado; que ANDERSON foi procurar outro objeto cortante, quando ouviu as pessoas do lado de fora correndo e pedindo ajuda, fazendo com que ele se assustasse e fugisse. Esclareceu que o acusado já chegou a casa dela portando a faca; que dentro da residência o acusado também a agrediu com colheres de ferro; que RUAN não presenciou os fatos, pois estava com a irmã da depoente; que a depoente foi atendida no hospital, mas não ficou internada; que após estes fatos precisou se ausentar novamente do trabalho e passou a fazer uso de remédios, pois não consegue dormir; que tem medo constante e sente que está o tempo todo sendo perseguida e não consegue sair de casa. Acrescentou que o acusado sempre falou que quando fosse solto a mataria e, caso não a encontre, ele acabará com a vida do filho da depoente e da família dela; que ANDERSON sabe onde as irmãs moram e trabalham; que tem muito medo do acusado. E. S. D. J., irmã da vítima, esclareceu em juízo que as partes não tinham um relacionamento conflituoso e os familiares dela não aceitavam algumas coisas, pois o acusado era muito agressivo e tratava a vítima com grosseria e agressividade; que o acusado sempre se comportou assim, desde o início do relacionamento dos dois, pois a sobrinha da depoente morava com eles (vitima e réu) e ela relatava que ANDERSON era sempre grosseiro e ignorante; que até o filho da vítima, menor com 6 anos de idade, também questionava o comportamento do réu. Narrou que sabia do deferimento de medidas protetivas em desfavor do acusado, porém ele não as cumpriu; que o acusado, no segundo dia após o deferimento das cautelares, já estava na porta da casa da vítima e elas chamaram a polícia; que a depoente trabalha no mesmo local que a vítima; que o acusado usava diversos números para ligar e mandar mensagens para a vítima, ameaçando-a, além de enviar fotos de armas de fogo; que o acusado falava que ela não ficaria com ninguém além dele; que ANDERSON ameaçava tirar a vida do filho de MICHELLE e também falava que mataria a depoente, dizendo que sabia onde ela trabalhava e o horário que ela saía do trabalho; que até o filho da depoente era ameaçado e o réu falava que sabia os horário em que ele saía do treino; que o acusado ameaçava pessoas da família de MICHELLE pois sabia que era o ponto fraco dela; que o acusado ameaçava a vítima com frequência, principalmente quando chegava próximo aos fins de semana, pois o acusado estava seguindo a vida da vítima e dizia que ela estava com outros homens; que essa conduta durou até quando o réu invadiu a residência da vítima e a agrediu novamente. Disse que a vítima precisou mudar de endereço por causa do acusado, porém ele descobriu onde MICHELLE estava morando; que a vítima passou o fim de semana na casa da depoente e, no dia dos fatos, quando a MICHELLE foi para casa, o réu já a estava aguardando na porta do condomínio; que ANDERSON começou a ligar para a vítima dizendo que se ela não o deixasse entrar, cumpriria com as ameaças e tiraria a vida do filho dela; que a vítima ficou com medo e cedeu, deixando o acusado entrar; que o acusado portava uma faca; que a vítima ainda tentou gesticular para o porteiro, mas o porteiro não percebeu, até mesmo porque a vítima era nova no condomínio e o porteiro não tinha conhecimento de nada; que quando o acusado entrou no apartamento da vítima, ele quebrou tudo e machucou bastante MICHELLE; que a vizinha do lado escutou os pedidos de socorro e chamou o porteiro; que o acusado conseguiu sair quando o porteiro estava subindo; que a vítima ligou para a depoente utilizando o celular da vizinha, pois o acusado havia quebrado o dela; que quando a depoente chegou, os policiais já estavam no local; que acompanhou a vítima até a delegacia, mas MICHELLE estava sem condições de prestar declarações, pois havia levado muita pancada na cabeça e estava desorientada; que a vítima então foi para o hospital e depois registrou a ocorrência. Afirmou que MICHELLE estava com os braços machucados, pois enquanto o acusado a agredia com o porta copos de madeira que fica no sofá, a vítima usou os braços para se defender; que o acusado usou para agredir a vítima; que o acusado golpeou a lateral das costas de MICHELLE com a faca; que a vítima também estava lesionada no rosto, na parte do nariz e na cabeça; que a vítima também tinha muitos hematomas nos locais em que ela foi atingida com a madeira do sofá; que o acusado também agrediu MICHELLE com chutes e lhe desferiu muitos socos; que foram para o hospital por volta das 23h e saíram de lá na manhã seguinte, às 5h. Após a instrução do feito, verifica-se que a prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esclareceu de forma suficiente a verdadeira dinâmica dos fatos e não deixaram dúvidas de que o acusado praticou as condutas que lhe foram imputadas na inicial acusatória. Com efeito, o réu estava plenamente cientificado das medidas protetivas deferidas nos autos 0703595-64.2023.8.07.0009, já que intimado delas no dia 11/03/2023 (Id 152078954 daqueles autos). Contudo, ignorando a determinação judicial, de forma contínua, do dia 11/03 a 28/05/2023, o acusado violou a decisão, pelo que a sua conduta se conforma ao que preconiza o artigo 24-A da Lei Maria da Penha. O descumprimento das medidas protetivas conforme relato da vítima ocorreu por diversas vezes devendo ser reconhecida a continuidade delitiva, com aumento de pena de dois terços, conforme previsto no artigo 71 do CP. Ressalto que não havia nenhuma exceção que autorizasse a violação das medidas. Importante, ainda, observar que havia na referida decisão destaque expresso no sentido de que o descumprimento de qualquer uma daquelas imposições configuraria crime sujeito à pena de detenção, ainda que as partes viessem tentar reatar o relacionamento. Vale ressaltar que, mesmo nos casos em que vítimas tenham a iniciativa de procurar pelos seus algozes após o deferimento e ciência das medidas protetivas, nem ela, tampouco o acusado, pode dispor das cautelares, eis que somente mediante formal revogação é que perderiam elas sua coercitividade. Nesse sentido: “PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DOLO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DANO MORAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dolo, no crime de descumprimento de medida protetiva, caracteriza-se pela prática da conduta proibida pelo sujeito, desde que ciente da medida protetiva imposta em seu desfavor, como no caso dos autos. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema nº 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, como na espécie, em que o Ministério Público assim pugnou na denúncia. Condenação mantida em conformidade com as peculiaridades do caso. 3. Recurso conhecido e improvido.” (Acórdão 1397612, 07042914720218070017, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no PJe: 14/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição do réu por atipicidade da conduta por ausência de dolo, quando comprovado, por robusto acervo probatório produzido, que o recorrente tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas de proteção contra ele e, ainda assim, escolheu descumpri-las. 2. Nos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo se amparada por demais elementos de prova, como no presente caso, sendo apta a ensejar o decreto condenatório. 3. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006) tutela diretamente o bem jurídico indisponível da Administração da Justiça, em especial o interesse estatal de ver cumprida a decisão que decretou medidas de proteção à mulher vítima da violência de gênero. O consentimento da vítima, ainda que fosse comprovado nos autos, o que não é o caso, não teria o condão de afastar a tipicidade deste delito. 4(...). 7. Recurso parcialmente provido.” (Acórdão 1404559, 07036472820218070010, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no PJe: 11/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. No tocante ao artigo 147-A, caput, do Código Penal, observa-se a presença da reiteração exigida pelo tipo penal. Isso porque a vítima, tanto na delegacia como em juízo, forneceu sua versão, indicando a sequência de condutas praticadas pelo réu, afirmando que ANDERSON, entre os dias 11/03 e 28/05/2023, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas em desfavor dele, sistematicamente efetuou inúmeras ligações e enviou diversas mensagens ameaçando a vítima e os familiares dela de morte, inclusive enviou uma foto de arma de fogo, conforme se verifica nos prints de Id 165632755, p. 2-3, além de ter ido por várias vezes até a porta da residência de MICHELLE com a intenção de intimidá-la. A narrativa da vítima foi corroborada pelos relatos de E. S. D. J., a qual informou que o acusado, por vários dias, após o deferimento das medidas protetivas até a data dos fatos ora em apuração, ligou diversas vezes e enviou inúmeras mensagens para a vítima, sempre a ameaçando de morte, bem como aos familiares dela, além de dizer que sabia onde a vítima e seu familiares poderiam ser encontrados, afirmando conhecer a rotina deles. Na hipótese, as declarações de MICHELLE e E. S. D. J. foram suficientes para suprir a ausência de perícia técnica no celular da vítima e/ou réu, especialmente diante do especial relevo dado à palavra da vítima, que foi apresentada de forma firme e coesa, tanto na fase inquisitorial como em juízo, apontando a autoria das mensagens ao acusado, nas quais ele a ameaçava de morte, além de ter enviado uma foto de arma de fogo. Ressalto que o acusado, durante o seu interrogatório, em que pese ter dito que não sabe quem segurava a arma de fogo, afirmou que era ele na foto de perfil do print anexado ao Id 165632755. Pontuo que este Tribunal já se pronunciou no sentido da validade no processo penal de arquivos de mídias enviados via aplicativo de mensagens, sem a necessidade de periciamento. Leia-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PRINTS DE CELULAR. AMEAÇAS CONSTATADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO CELULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CP ATENDIDOS. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos casos de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da vítima, se, em consonância com todo o conjunto probatório, seja suficiente para sustentar a condenação do réu. 2. As mensagens mencionadas na denúncia e juntadas aos autos demonstram claramente que houve plena subsunção dos fatos e dos envolvidos com o tipo penal descrito no art. 147, do CP. 3. Constatados que os prints colacionados aos autos corroboram a versão apresentada pela vítima, tanto na fase inquisitiva, quanto na fase processual, tendo ela atestado, em juízo, a autenticidade e o remetente das mensagens encaminhadas, não há que se falar em nulidade do decreto condenatório, uma vez que a vítima ratificou, em juízo, as provas juntadas e as declarações por ela prestadas, anteriormente, na Delegacia de Polícia. 4. Inobstante não ter sido realizada perícia do aparelho celular da vítima, não há qualquer evidência de que as mensagens sejam de terceira pessoa ou tenham sido editadas. De igual forma, não há nos autos indícios de que a vítima possa ter imputado, falsamente, os crimes ao réu, ou que tenha um possível interesse em lhe prejudicar. 4.1. Ademais, a jurisprudência deste eg. TJDFT perfila entendimento no sentido de que a perícia no celular da vítima se revela medida dispensável quando não houver dúvidas sobre os fatos e pessoas envolvidas. 5. (...) 6. (...) 7. Recurso ministerial provido.” (Acórdão 1422965, 00000471020218070020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no PJe: 23/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Negritei. “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MENSAGENS DE WHATSAPP. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Comprovado que foram impostas medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, que ele foi devidamente cientificado e que as descumpriu ao realizar diversas ligações e mandar mensagens de texto para a vítima, não há que se falar em absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima possui relevância para fundamentar o decreto condenatório, desde que, como no caso, em que os fatos ocorreram sem a presença de testemunhas, prestada de forma coerente e harmônica com os demais elementos dos autos. 3. Desnecessária a realização de perícia no aparelho celular do acusado para se comprovar a prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, porquanto a autoria das mensagens pode se extrair do contexto fático narrado pela vítima. 4. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva, a condenação do réu se mostra correta. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1357104, 07116866920208070003, Relator: CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no PJe: 29/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. “PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATO DE PERTURBAÇÃO ISOLADO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Desnecessária a perícia em prints de mensagens via celular, quando os demais elementos de prova demonstram a veracidade do alegado. 2. Não configura a contravenção penal da perturbação da tranquilidade (art. 65, da LCP), o envio de uma única mensagem com conotação sexual indireta para a vítima, sem outros elementos de prova que demonstrem consistência ou recorrência suficiente para demonstrar a perturbação por acinte ou motivo reprovável. 3. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1231624, 00085475220178070005, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Negritei. “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não é indispensável a realização de perícia no aparelho celular do acusado, a fim de comprovar a ameaça por mensagem enviada pelo aplicativo WhatsApp, uma vez que a prática do delito restou demonstrada pela prova oral coligida nos autos. 3. (...) 4. (...) 5. (...)6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais.” (Acórdão 1122625, 20170610033613APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/9/2018, publicado no DJE: 13/9/2018. Pág.: 178/194) Negritei. Note-se, ainda, que o agente estava animado, ao praticar a perseguição contra a ofendida, por razões da condição de sexo feminino, uma vez que eles eram companheiros e, consoante se depreende das declarações da vítima, o acusado, mesmo após o deferimento das medidas protetivas, não aceitava que ela tivesse outro relacionamento. Tal conduta se enquadra no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, autorizando a aplicabilidade do § 1º, II, do artigo 147-A do Código Penal. Restou também patente a configuração do crime de violação de domicílio na medida em que o acusado forçou a sua entrada no local, quando, de posse de uma faca, ameaçou matar os familiares da vítima caso ela não o deixasse entrar. Ainda, não satisfeito, após entrar na casa de MICHELLE e lá permanecer contra a vontade dela durante a noite, na mesma oportunidade, ANDERSON a agrediu com diversos golpes utilizando um pedaço de madeira, bem como lhe deu vários socos e chutes, além de atingi-la também com uma faca. Neste sentido, verifica-se que o acusado confessou parcialmente as agressões, em que pese ter dito que tão somente puxou os cabelos da vítima e deu uns tapas nela. Não obstante, diante de tudo que se apurou, restou demonstrado que a violência empregada por ANDERSON foi muito além do que ele confessou em Juízo, sobretudo em confronto à prova pericial, que fez coro à versão da vítima e deixou claro que ela experimentou lesões decorrentes das agressões veiculadas na denúncia, conforme se verifica no laudo de ECD - Id 164250421, onde restou assim consignado: “...3. Histórico Atendida no IML em razão de lesão corporal por evento ocorrido às 20:30 horas do dia 28/05/2023. Relata ter sido agredida pelo companheiro com faca, pau, tapas, socos e chutes. Nega síncope. Refere atendimento no HBDF. Não apresenta exames, relatórios, laudos e atestado. Refere não ser a primeira vez que o suposto autor a agride. 4. Descrição Vem deambulando para o consultório, claudicando, sem auxílio de instrumentos ou de terceiros. Encontra-se lúcida e orientada. Apresenta espontaneamente ao exame as seguintes lesões: escoriação com edema em região parietal. equimose avermelhada com escoriação e edema associado em perna direita. escoriações em coxa direita. equimose arroxeada e roxo-esverdeada com edema associado em nariz, fronto-temporal esquerda, antebraço esquerdo, coxa direita, mama esquerda, mão esquerda, Equimose roxo-avermelhada com escoriações e edema associados em região de linha axilar direita e tornozelo direito. 5. Discussão Caso o evento seja repetitivo, é possível considerar o meio cruel. 6. Conclusão Lesões contusas....” Anote-se que a testemunha E. S. D. J. também afirmou em juízo que viu a vítima bastante lesionada logo após os fatos e que MICHELLE apresentava hematomas na cabeça, rosto, nariz, braços e costas. Assim, entendo que as provas encartadas nos autos são robustas e foram suficientes para esclarecerem a dinâmica dos fatos, além de que não há nos autos qualquer razão plausível que indique que a vítima teria a intenção de simplesmente prejudicar o réu. Desse modo, diante de todo o exposto, deve ser afastada a alegada insuficiência de provas sustentada pela Defesa, porquanto o conjunto probatório logrou comprovar com segurança a materialidade e autoria dos crimes de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência (por diversas vezes), perseguição por razões da condição de sexo feminino, violação de domicílio e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, tudo levado a efeito em nítido concurso material. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, suas condutas foram típicas, antijurídicas e culpáveis. Quanto à indenização por danos morais, verifico que não houve manifestação expressa da vítima nesse sentido, razão pela qual indefiro o pedido de indenização. Ressalto que a vítima poderá, caso queira, ingressar com ação de natureza cível no juízo competente para ser ressarcida de eventuais danos. CONCLUSÃO Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ANDERSON GAMA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (por diversas vezes) e nos art. 147-A, §1º, II e III, in fine, 150, §1º, e 129, §13, todos do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, consoante o artigo 69, caput, 1ª parte, do Código Penal. No tocante ao suposto delito de injúria, cuja ação penal é de iniciativa privada, verifiquei nos sistemas de consulta processual deste Tribunal que a vítima não ofertou queixa-crime contra o réu, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em razão da renúncia tácita a tal direito (CP, art. 107, V). Passo à dosimetria penal. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não possui antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima, o Estado-Juiz, não contribuiu à eclosão do delito. Fixo a PENA BASE em 3 (três) meses de detenção. Na segunda etapa, ausentes atenuantes e agravantes. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Diante da continuidade delitiva, aumento a pena em 2/3, o que torna a pena DEFINITIVA, para cada uma das violações de medidas protetivas, em 5 (cinco) meses de detenção. Perseguição por razões da condição de sexo feminino Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não possui antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo a PENA BASE em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, ausentes atenuantes e agravantes. E na terceira fase, não há causas de diminuição. Lado outro, presente a causa especial de aumento de pena consistente em ter sido o crime praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do Código Penal. Diante disso, aumento as penas acima destacadas em 1/2 (metade), o que resulta na pena DEFINITIVA, para a perseguição, em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Invasão de domicílio (crime cometido durante a noite) Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não possui antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo-lhe a PENA BASE em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda etapa, ausente atenuantes, mas presente a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (crime cometido com violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006). Assim, recrudesço a pena em 1 (um) mês, resultando em 7 (sete) meses de detenção. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA, para a invasão de domicílio, em 7 (sete) meses de detenção. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não possui antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima, o Estado-Juiz, não contribuiu à eclosão do delito. Fixo a PENA BASE em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda etapa, ausente agravante, mas presente a atenuante da confissão parcial, entretanto, considerando que a Súmula 231 do STJ pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena abaixo do mínimo legal, em virtude da existência de circunstância atenuante, e no mesmo sentido, o STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO, mantenho a pena inalterada. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA, para a invasão de domicílio, em 1 (um) ano de reclusão. Concurso material Atendendo ao comando do artigo 69, caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, somo as penas acima infligidas. Resultado definitivo: 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos e 1 ano de detenção. Detração penal Deixo de efetivar a detração penal, pois não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal que será imposto. Regime Inicial Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial ABERTO, forte na alínea "c”, do § 2º, do art. 33, do Código Penal, pois se cuida de réu primário. Substituição da Pena/Suspensão Condicional da Pena Na trilha do enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em que pese a proibição supracitada, não se verifica óbice para a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, conforme prevê o artigo 77, do Código Penal, sendo que as condições poderão ser especificadas pelo juízo da Execução Penal. Determinações Finais O réu encontra-se preso desde o dia 31/05/2023. A prisão preventiva deve ser revogada, diante da pena aplicada e do regime de cumprimento fixado. Não obstante, diante da presente sentença condenatória que trouxe a certeza judicial sobre a ocorrência dos fatos, considerando o temor da vítima e diante do histórico de violência envolvendo as partes, embora a situação em análise não mais sustente a custódia cautelar, permite ela a imposição de algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal em substituição à prisão cautelar, prestando-se, assim, para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I, in fine, do Código de Processo Penal). Sendo assim SUBSTITUO a PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado pela medida cautelar de monitoramento eletrônico, visando, sobretudo, tutelar a integridade fisica e psicológica da vítima, além de garantir a ordem pública. Nos termos do artigo 319, IX, do Código de Processo Penal e da Portaria nº. 141 - GC/TJDFT, de 13 de setembro de 2017, alterada pela Portaria GC 44 de 28 de fevereiro de 2019, estabeleço as seguintes diretrizes ao monitoramento eletrônico imposto a ANDERSON GAMA DOS SANTOS,, brasileiro, solteiro, natural de Bom Jesus da Lapa/BA, nascido aos 24/02/2002, filho de Manoel Pedro dos Santos Júnior e Cláudia Mariza Teixeira Gama, RG nº 4191456 SSP/DF, CPF não informado, atualmente preso: a) Áreas de exclusão: o monitorado não poderá ter acesso à residência e ao local de trabalho da vítima E. S. D. J., localizados na QR 309, conjunto 10, Condomínio Quatro Estações, Apartamento 223, Samambaia/DF e QNB 12, LOTE 37, LOJA 1- MERCADÃO FIT STORE, Taguatinga/DF. Ademais disso, deverá manter a distância mínima de 300 metros dessas localidades, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva; b) Prazo de duração: o monitoramento terá a duração de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua implementação, sendo que, quando findo tal prazo, o beneficiado deverá dirigir-se à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário. Cientifique-se o monitorado dos seguintes direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento do CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar ao CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com ao CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se ao CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário; k) zelar pelo equipamento recebido, devendo devolvê-lo à CIME nas mesmas condições em que o recebeu. Ainda, fica estabelecido que, a cada 20 vinte dias, o CIME, mediante relatório circunstanciado sobre a monitoração eletrônica, deverá prestar informações consistentes na movimentação do acusado, informando, de imediato, qualquer violação da área de exclusão. O sentenciado deverá ser conduzido ao CIME para colocação da tornozeleira e implementação da medida cautelar de monitoração eletrônica. Confiro força de mandado de monitoramento eletrônico, intimação e força de alvará de soltura. Passa este feito a ter tramitação preferencial, consoante estabelecido no § 2º, artigo 8º, da Portaria nº. 141 - GC/TJDFT, de 13 de setembro de 2017. Intime-se a vítima a respeito da soltura do acusado, também para que, eventualmente, informe possíveis novas áreas de exclusão. Custas processuais pelo condenado, consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, uma vez que não houve qualquer comprovação documental de prejuízos materiais. Continuam vigentes às medidas protetivas deferidas nos autos 0703595-64.2023.8.07.0009, até ulterior decisão proferida nos autos principais correlato aquele feito, qual seja, 0705614-43.2023.8.07.0009. Ressalto que as medidas consistem no afastamento do lar, proibição de contato (por qualquer meio de comunicação), proibição de aproximação da ofendida (limite mínimo de 300 metros) e proibição de frequentar a residência e o trabalho de MICHELLE. Sentença registrada nesta data, eletronicamente. Publique-se. Cientifique-se as partes. Operando-se o trânsito em julgado da condenação, oficie-se ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)