Cumprimento de sentença 0008483-76.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008483-76.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:27

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 07:19

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008483-76.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARIZOMAR PEREIRA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em face do ARIZOMAR PEREIRA GONCALVES, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Decisão anterior (ID 158212960) homologou acordo judicial celebrado entre as partes, bem como manteve a restrição de penhora sobre os veículos GM/ASTRA MILENIUM, PLACA: KMY8815, ANO 2001, RENAVAM 00754907430 e CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT, PLACA: JEI1997, ANO 2013, RENAVAM 00506482650 e registro via RENAJUD. O executado informa que o DETRAN/DF não emitiu a CRLV do corrente ano do veículo GM/ASTRA MILENIUM, PLACA: KMY8815, ANO 2001, RENAVAM 00754907430, ante a existência de restrição judicial. Requer que seja enviado ofício ao órgão de trânsito (DETRAN/DF), esclarecendo que a restrição do veículo (penhora) não impede a emissão do documento atualizado. Juntou documentos. É o relato. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Comulsando os autos, verifica-se o registro de penhora sob o veículo mencionado. Entretanto, a existência de restrição judicial não impede a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do corrente ano, caso cumpridos todos os requisitos legais, sob pena de prejuízo ao executado, proprietário e fiel depositário. Desse modo, DEFIRO o pedido. Oficie-se ao Direitor-Geral do DETRAN/DF (SAM Lote A Bl. B Ed. Sede do Detran-DF CEP: 70.620-000) para comunicar que fica autorizada a emissão de CRLV do corrente ano do veículo GM/ASTRA MILENIUM, PLACA: KMY8815, ANO 2001, RENAVAM 00754907430, caso cumpridos todos os requisitos legais, independente da existência de registro de penhora vinculada a estes autos e Juízo. Após, prossiga-se conforme determinado em ID 161721551: "Encaminhem-se os autos para “manter suspenso (ARQ) até maio/2028". CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. AO CJU: Dê-se ciência à parte executada. Prazo: 5 dias. Após, encaminhem-se os autos para “manter suspenso (ARQ) até maio/2028". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2023, 14:24

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:43

Deferido o pedido de ARIZOMAR PEREIRA GONCALVES - CPF: 484.441.381-34 (EXECUTADO).

20/11/2023, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

17/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:28

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 18:27

Decisão

•12/03/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008483-76.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARIZOMAR PEREIRA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo DISTRITO FEDERAL em face do ARIZOMAR PEREIRA GONCALVES, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Decisão anterior (ID 158212960) homologou acordo judicial celebrado entre as partes, bem como manteve a restrição de penhora sobre os veículos GM/ASTRA MILENIUM, PLACA: KMY8815, ANO 2001, RENAVAM 00754907430 e CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT, PLACA: JEI1997, ANO 2013, RENAVAM 00506482650 e registro via RENAJUD. O executado informa que o DETRAN/DF não emitiu a CRLV do corrente ano do veículo GM/ASTRA MILENIUM, PLACA: KMY8815, ANO 2001, RENAVAM 00754907430, ante a existência de restrição judicial. Requer que seja enviado ofício ao órgão de trânsito (DETRAN/DF), esclarecendo que a restrição do veículo (penhora) não impede a emissão do documento atualizado. Juntou documentos. É o relato. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Comulsando os autos, verifica-se o registro de penhora sob o veículo mencionado. Entretanto, a existência de restrição judicial não impede a emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do corrente ano, caso cumpridos todos os requisitos legais, sob pena de prejuízo ao executado, proprietário e fiel depositário. Desse modo, DEFIRO o pedido. Oficie-se ao Direitor-Geral do DETRAN/DF (SAM Lote A Bl. B Ed. Sede do Detran-DF CEP: 70.620-000) para comunicar que fica autorizada a emissão de CRLV do corrente ano do veículo GM/ASTRA MILENIUM, PLACA: KMY8815, ANO 2001, RENAVAM 00754907430, caso cumpridos todos os requisitos legais, independente da existência de registro de penhora vinculada a estes autos e Juízo. Após, prossiga-se conforme determinado em ID 161721551: "Encaminhem-se os autos para “manter suspenso (ARQ) até maio/2028". CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. AO CJU: Dê-se ciência à parte executada. Prazo: 5 dias. Após, encaminhem-se os autos para “manter suspenso (ARQ) até maio/2028". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ARIZOMAR PEREIRA GONCALVES - CPF: 484.441.381-34 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

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