Procedimento Comum Cível 0704260-96.2017.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704260-96.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704260-96.2017.8.07.0007. AUTOR: MARIA JEANE DE SOUSA REU: MILTON DE ASSIS MACHADO, ANTONIO DOS REIS VIEIRA, NEORAM JOSE COSTA DESPACHO Ante o teor do acórdão de id 187256433, este não determina a realização da prova testemunhal, apenas o exame expresso do pedido formulado. Assim, para o correto exame do pedido de prova testemunhal, intimem-se as partes, notadamente a autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar e fundamentar especificamente a prova testemunhal que pretendem produzir, demonstrando a pertinência respectiva. Anote-se que não serão aceitas testemunhas impedidas ou suspeitas (art. 447, §§ 2º e 3º do CPC), haja vista que, nos termos do § 5º do citado dispositivo, referidos depoimentos são prestados independente de compromisso, e, nessa linha, constituiriam diligência meramente protelatória, atentando, assim, contra o princípio da eficiência. Destaque-se ainda que, nos termos do art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve observar, dentre outros princípios como a proporcionalidade e a razoabilidade, a eficiência, sendo medida impositiva, nesse descortino, indeferir a realização de medidas que se revelem inúteis ou meramente procrastinatórias, dentre as quais a oitiva de testemunhas impedidas ou suspeitas, cujo depoimento, no presente caso, diante do arcabouço fático, não constitui meio de prova para este Juízo, conforme inteligência do § 5º do art. 447 do CPC, que expressamente dispõe que aos referidos depoimentos o juiz atribuirá o valor que possam merecer. Com efeito, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, caberá ao juiz determinar as provas necessários ao julgamento do mérito, indeferido as diligências úteis ou meramente protelatórias, conforme já explicitado, motivo pelo qual não serão aceitos informantes na hipótese. Acresça-se, ainda, que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Sobre questão similar, oportuno destacar precedentes deste e. TJDFT, litteris: “(...) 2. Estão impedidas de depor as testemunhas elencadas no § 2º do artigo 447 do CPC, não revelando qualquer utilidade de ser ouvida como informante, se o que se pretende comprovar estiver esclarecido nos autos para a formação do convencimento do juiz (artigos 370 e 371 do CPC). 3. Não caracteriza cerceamento de defesa a rejeição do juiz à contradita apresentada por constatar a ausência de suspeição das testemunhas.” (Acórdão 998865, 20141210066639APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 23/3/2017. Pág.: 430/433) “(...) 2. Como destinatário da prova, o juiz tem a obrigação de indeferir a produção de provas inúteis ou protelatórias e - em atenção aos princípios da celeridade e economia processual - proceder ao julgamento antecipado do mérito, a teor dos artigos 130 e 330 do CPC/1973 (370 e 355 do CPC/2015). 3. A declaração emitida por testemunha ouvida na qualidade de informante não pode prevalecer sem outros elementos adicionais, que corroborem os fatos descritos na inicial, especialmente quando não há quaisquer outros elementos nos autos que comprovem os fatos alegados. 4. Restando clara a inutilidade da oitiva de informante, por ser insuficiente ao esclarecimento dos fatos, revela-se adequado seu indeferimento, bem como o julgamento antecipado do mérito, sem qualquer vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...)” (Acórdão 981941, 20110112223238APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/11/2016, publicado no DJE: 28/11/2016. Pág.: 138-153) Por fim, ressalte-se que, nos termos do art. 5º do CPC, aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, sendo oportuno destacar, sobre o tema, lição de Misael Montenegro, in verbis: “A boa-fé deve nortear não apenas os negócios jurídicos, como também o comportamento das partes e de todos os que participam do processo (...). A boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser provada, ensejando a aplicação de penalidades, consistentes em multas, em todas as fases do processo. (...)”[1] Nessa linha, caso verificada a ausência de boa-fé, consistente em qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, cabível a imposição de multa, nos termos do art. 81 da norma processual civil, devendo as partes, portanto, ciente das referidas recomendações, indicar, se o caso, testemunhas capazes de influenciar, de maneira objetiva, no julgamento da causa, sob pena de infringência aos já mencionados princípios da eficiência e boa-fé, bem como de configuração de ato contrário à cooperação processual. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, se possuem testemunhas presenciais do fato que se adéquem aos preceitos ora delineados. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MILTON DE ASSIS MACHADO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS VIEIRA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MILTON DE ASSIS MACHADO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS REIS VIEIRA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

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