Cumprimento de sentença 0704822-86.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704822-86.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704822-86.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JORGE LIMA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Considerando a controvérsia em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o Exequente para juntar aos autos extrato oficial do Serasa, no qual conste a data de emissão do extrato, valor da dívida e número do contrato. Em relação ao pedido da Executada de ID 173412043 acerca da suspensão do cumprimento de sentença pelo período de 90 dias, em razão de decisão proferida pelo juízo competente pela recuperação judicial da empresa, INDEFIRO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinou que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051). Conforme o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos já existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial (extraconcursais) devem ser livremente executados, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Conforme explica Marlon Tomazette: “(...) A princípio, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos (Lei n. 11.101/2005 – art. 49). A aferição da existência ou não do crédito na data do pedido levará em conta o fato gerador do crédito, isto é, a data da fonte da obrigação. Assim, serão levadas em conta as datas de emissão de títulos de crédito, de conclusão dos contratos e da prestação de serviços pelos empregados. Os créditos posteriores ao pedido também têm sua importância, mas os titulares desses créditos não são sujeitos à recuperação judicial”. (Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas. Vol. 3. 7ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 100) Nesse contexto, o crédito do Requerente se refere ao acolhimento do pleito de repetição de indébito. Desse modo, o fato gerador se deu com o desembolso (3.4.2023), o qual é posterior ao pedido de recuperação. Ademais, nos termos do Aviso 78/2020, de 17.9.2020, a pedido da 7ª Vara Empresarial do TJRJ: são créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20.6.2016, e extraconcursais aqueles cujo fato gerador tenha ocorrido após tal data. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO De EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JÁ ESGOTADA), ENTÃO DEFLAGRADA ANTES DE 30.09.2020. CRÉDITO EXTRACONCURSAL (CONSTITUIÇÃO APÓS 20.6.2016). EXAURIMENTO DA medida executiva CABÍVEL: ANTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DO PRESENTE CRÉDITO (AVISOS TJRJ 78/20 E 79/20), COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL LOCAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESSE JUÍZO À RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pela OI MÓVEL SA contra decisão do douto Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo/DF (rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença nos autos 0704298-10), prolatada nos seguintes termos: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela devedora Oi S/A, ao argumento de que a natureza dos créditos devidos nestes autos é concursal e, portanto, estaria sujeita ao plano de recuperação judicial da empresa executada. A credora apresentou resposta no ID 121695797, argumentando a existência de contradição nos argumentos da própria devedora, a qual anteriormente havia reconhecido que os créditos perseguidos no presente feito teria natureza extraconcursal, razão pela qual pugnou pela expedição de ofício ao Juízo de Falências. Decido. No caso concreto, entendo que razão não assiste à parte executada. Por meio do Aviso TJ 79/2020 (relativo ao Ofício Circular nº 597/2018, expedido pela Corregedoria deste TJDFT), ficou estabelecido que quando a consolidação do crédito se deu a partir de 30/09/2020, o cumprimento de sentença deverá ser requerido no Juízo de origem. O fato gerador do crédito, a meu entender, consubstancia-se no trânsito em julgado da sentença condenatória, o que, no presente caso, ocorreu em 09/07/2020. Considerando que apenas os créditos constituídos em datas anteriores a 20/06/2016 (data do pedido de recuperação judicial) são considerados concursais e, por sua vez, devem observar o plano de recuperação judicial, a dívida perseguida nestes autos não se amolda à hipótese em questão. Nesse sentido, firmo-me ao seguinte julgado deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS. JUÍZO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou expedição de certidão de crédito para posterior execução do débito. 2. Conforme o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos já existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3. Somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao Juízo universal. Os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com os necessários atos de constrição de bens da agravada. (Acórdão 1335513, 07018929620208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre destacar o voto do Exmo. Sr. Relator no referido Acórdão: "O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - Relator O recurso de agravo de instrumento é cabível, tempestivo e cumpriu todos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, ressalta-se que a parte agravada se quedou inerte, deixando transcorrer o prazo para a apresentação de contrarrazões, presumindo-se verdadeiras as alegações da agravante. Compulsando os autos de origem verifica-se que a constituição do crédito executado é posterior ao pedido de recuperação judicial da parte agravada. O processo de origem encontra-se em fase de cumprimento de sentença, que condenou o agravado ao pagamento de R$ 4.000,00 a título e danos morais, em 2019 (i.d. 34424314 autos de origem) e o plano de recuperação da agravada foi aprovado em 20/06/2016 (i.d. 41546693- autos de origem). De acordo com o art. 49, caput da Lei 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Da leitura do referido regramento infere-se que somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao Juízo universal. Assim, os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação Extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação. Nesse sentido: (Acórdão 1236359, 07227242420198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020; Acórdão 1193798, 07112895320198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019; AgInt no REsp 1708442/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019; REsp 1710750/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). Portanto, os valores não eram devidos antes da homologação do plano de recuperação judicial, uma vez que foi definitivamente constituído por sentença judicial transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial, devendo ser executado individualmente e não habilitado na recuperação Por fim, ressalta-se o documento de i.d. 22208690, consistente no Aviso TJ nº 78/2020, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde se processa a recuperação judicial do agravado, no qual se informa que para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser determinada a penhora "on line" em uma das contas correntes informadas ou, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade da agravada, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. Em referido documento, inclusive, consta a relação de três números de conta onde poderá ser feita a penhora. Dessa forma, deve o cumprimento de sentença ter prosseguimento no juízo de origem com os necessários atos de constrição." (grifo nosso). Considerando que, no presente feito, a retomada do cumprimento de sentença foi solicitada pela credora em 11/04/2022, entendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não merece ser acolhida, porquanto cuidam-se de créditos extraconcursais consolidados após 30/09/2020. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Preclusa esta Decisão, certifique-se o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Após, proceda-se à pesquisa por ativos financeiros on-line via SIBAJUD (ID 121586782). II. A parte agravante sustenta, em síntese, tratar-se de crédito de natureza concursal, considerando a data do contrato (28.8.2014), do vencimento (12/2014 e 1º/2015) e da inclusão do CPF do requerente no SERASA (02.8.2015). Afirma que, "de maneira indubitável, o fato gerador deu-se antes de 20.06.2016". III. Na versão sustentada, "considerando que o crédito é CONCURSAL, esse juízo de origem deve reconsiderar a decisão que determinar bloqueio de valores pelo SISBAJUD e emitir em favor do autor/credor a respectiva CERTIDÃO DE CRÉDITO para que o mesmo se habilite nos autos da recuperação judicial e o respectivo crédito ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição para créditos concursais.". IV. Argumenta, ainda, a não incidência da multa de 10%, "devido à existência de um plano de recuperação judicial, com prazos próprios para pagamento da dívida exequenda", além da competência exclusiva do Juízo Universal para adoção de medidas constritivas para pagamento do crédito. V. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao agravo (deferido) e, no mérito, o provimento do recurso para "reconhecimento quanto a natureza concursal do crédito do agravado e a necessidade de que, para o seu recebimento, deve haver a habilitação do referido crédito nos autos do processo de recuperação judicial, mediante expedição de certidão de credito pelo juízo a quo para tal fim; e) a não aplicação da multa de 10% própria da fase de cumprimento de sentença pois estando a Agravante em recuperação judicial, a ausência de pagamento NÃO É VOLUNTÁRIA, mas sim decorre do disposto no Plano de Recuperação Judicial, devidamente aprovado pela Assembleia Geral de Credores". VI. Merece ser reformada a conclusão jurídica da decisão originária. VII. O cerne da controvérsia reside na regularidade (ou não) do procedimento de cumprimento de sentença. VIII. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. IX. Por seu turno, respeitante à OI MÓVEL S.A, nos moldes do Aviso 78/2020 de 17.9.2020 do TJRJ (juízo recuperacional), são créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20.6.2016 e extraconcursais aqueles cujo fato gerador tenha ocorrido após essa data. X. E, em relação aos procedimentos à persecução do crédito, os mencionados Avisos 78 e 79/TJRJ estabeleceram a diferenciação entre os créditos concursais (sujeitos à Recuperação Judicial) e os créditos extraconcursais, cujo cumprimento de sentença teve início até 30.9.2020 (expedição de ofício ao Juízo recuperacional), bem como daqueles exigidos após essa data (possibilidade de prosseguimento dos atos executórios no Juízo do cumprimento de sentença). XI. No caso concreto, da detida análise do curso processual ao estabelecimento do marco do fato gerador à classificação do crédito em concursal ou extraconcursal, e, na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal, da data de início da fase de cumprimento da sentença e do valor do crédito, constata-se a incorreção do procedimento adotado pelo juízo de origem à luz do entendimento do STJ e dos mencionados avisos emitidos a pedido da 7ª Vara Empresarial do TJRJ. XII. Com efeito, o crédito do requerente nos autos originários refere ao acolhimento do pleito reparatório por danos morais em razão da ilícita "negativação" (e não à habilitação irregular da linha telefônica). Desse modo, o fato gerador do dano extrapatrimonial a ser considerado para a definição da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal, nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado) não seria a habilitação da linha telefônica impugnada na fase de conhecimento em 28.8.2014, nem o lançamento da restrição creditícia que teria ocorrido em 02.8.2015, mas sim a data da sentença (fato processual - 28.5.2020) que teria reconhecido a ilicitude daquela iniciativa que teria afetado a esfera jurídica individual da parte requerente, a ponto de subsidiar a exclusão da "pecha" e a reparação dos danos morais (CC, artigo 186). XIII. Em outros termos, a "restrição creditícia" isoladamente considerada não constitui crédito para citados fins, até porque poderia ter sido considerada um exercício regular de um direito (ou com justa causa). Portanto, é a sentença, que reconhece a ilicitude daquela iniciativa (amparada em falsa premissa: contrato fraudulento reconhecido judicialmente), o fato gerador da existência do crédito, a qual, no caso concreto teria ocorrido em 2020 (com a respectiva coisa julgada). XIV. Estabelecido esse marco (fato gerador), segue o seu reconhecimento como crédito extraconcursal à luz do Aviso 78/2020, de 17.9.2020, a pedido da 7ª Vara Empresarial do TJRJ: são créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20.6.2016, e extraconcursais aqueles cujo fato gerador tenha ocorrido após tal data. XV. Definidas a data do fato gerador (2020) e a natureza do crédito (extraconcursal), cumpre estabelecer o marco inicial do cumprimento da sentença, porquanto o Aviso 79/2020 (de 18.9.2020) do TJRJ (a pedido da 7ª Vara Empresarial) reza que "Quanto aos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado antes de 30.9.2020, é necessária a expedição de ofício solicitando pagamento ao Juízo da Recuperação. Lado outro, caso o cumprimento de sentença tenha início a partir de 30.9.2020, deve o juízo da execução intimar a recuperanda para cumprimento voluntário das ordens de pagamento, sem necessidade de expedir ofício, sendo cabível, inclusive, penhora on line caso a ordem não seja cumprida no prazo legal". (...) XXXIII. Agravo conhecido e provido. Anulada a decisão de retomada do cumprimento de sentença ora revista (intimação para pagamento). Sem custas processuais nem honorários advocatícios. (Acórdão 1606346, 07007776920228079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 173412043. Santa Maria/DF, 16 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LIMA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada renúncia pelo autor

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)