Execução de Título Extrajudicial 0710785-75.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710785-75.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710785-75.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: IVAN FERNANDES FRANCA DE CASTRO DECISÃO Na emenda de ID. 181929535, o exequente requer a manutenção do acréscimo a título de honorários advocatícios no débito exequendo ao argumento de que previstos no contrato de prestação de serviços entre a PJ credora e respectivo o patrono. Subsidiariamente, traz aos autos nova petição inicial com o decote determinado. A presente ação executiva tem como objetivo a cobrança de valores previstos em título de crédito extrajudicial, o qual necessariamente deve prever dívida certa, líquida e exigível, oriunda do próprio título. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado entre o credor e o causídico tem natureza particular e se restringe à própria relação inter partes, obrigando-se tão somente os participantes da avença, e não terceiros, tampouco alcança o título executivo e o débito exequendo (princípio da relatividade dos contratos). Portanto, o acréscimo de honorários contratuais fixados estritamente entre o credor e seu patrono é incabível no bojo da presente execução. Nada obstante, considerando os ajustes necessários, Executado: IVAN FERNANDES FRANCA DE CASTRO - CPF: 024.454.491-38 Valor da causa: R$ 39.066,33. Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. 5. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 6. A parte autora deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a emenda de ID. 181929537 em substituição à exordial de ID. 177277155. Retifique-se o valor da causa para R$ 39.066,33. Custas recolhidas. 1. Cite-se IVAN FERNANDES FRANCA DE CASTRO para pagar o débito, no valor de R$ 39.066,33, no prazo de três dias, sob pena de imediata penhora, avaliação e intimação. 2. Para a presente execução, arbitro honorários advocatícios em favor do procurador do exequente em 10% do valor atualizado do débito. Caso o devedor pague o valor atualizado da dívida, acrescido das custas processuais, no prazo legal, os honorários da presente execução serão reduzidos para 5% sobre o débito atualizado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Esclareça-se, ainda, que o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação para, querendo, opor embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, na forma do art. 914 do CPC. 4. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição no cadastro de inadimplentes e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Decisão em 20/06/2024.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI - CNPJ: 01.644.264/0001-40 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/05/2024.

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

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