Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712765-67.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712765-67.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712765-67.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO EXECUTADO: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (ID 187297132) ajuizado pela advogada ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO em face do DISTRITO FEDERAL, no qual almeja a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no título judicial exequendo, além do ressarcimento das custas judiciais adiantadas. Retifique-se o polo ativo. II – Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS. III – Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. IV – Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte exequente a proceder à atualização monetária e à indicação das deduções legais da obrigação de pequeno valor, inclusive com relação às custas judiciais recolhidas por ocasião do cumprimento de sentença, no prazo de CINCO DIAS. Em seguida, expeçam-se os pertinentes requisitórios, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC, de acordo com a planilha apresentada. Fica desde já determinada a expedição de RPV, em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, considerando a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, conforme entendimento firmado pelo c. Conselho Especial deste e. TJDFT (ADIs 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8). Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. V – O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. VI – Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente. VII – Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente a atualizar o débito em CINCO DIAS e, em seguida, encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência do valor devido para conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a planilha apresentada. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 10:29:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DELA DECORRENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. 1.1. Nesta via recursal, a parte ré requer a reforma da sentença no que tange a fixação dos honorários de sucumbência. Alega que há de se reconhecer a ausência de responsabilidade sucumbencial da ora apelante, tendo em vista não ter dado causa à demanda (princípio da causalidade), nem ter a ela resistido. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. No presente caso, conquanto a parte ré não tenha controvertido o pedido formulado pela parte autora, não se pode olvidar que a demanda somente teve início em razão da sua inércia em prosseguir no arquivamento dos atos constitutivos, conforme formulado administrativamente pela requerente. 3.1. Tanto é assim que reconheceu que “tão logo citada, a ora apelante promoveu, sem resistência, o referido arquivamento (...)”. 3.2. Jurisprudência: “(...) 1. Julgado integralmente procedente o pedido de inclusão da requerente no Quadro Geral de Credores na modalidade de crédito quirografário, ainda que a parte ré não os tenha oposto resistência, cabe a ela suportar com os ônus da sucumbência, com observância do princípio da causalidade. (...)” (07064547420198070015, Relator: Diva Lucy de Faria, 1ª Turma Cível, DJE: 31/8/2023.) 4. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo improvido.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CALECHE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(24)