Procedimento Comum Cível 0725203-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725203-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

26/05/2025, 14:36

Recebidos os autos

26/05/2025, 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:34

Decorrido prazo de EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:26

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 3. Ausente vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 4. No caso de ausência de vício apontado, o interesse de rediscussão da matéria já enfrentada pelo colegiado quando do julgamento do recurso é providência incompatível com o manejo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Nada a prover quanto à petição de ID 56595132. Mantenho o feito na pauta de julgamento já designada, conforme certidão de ID 56515909. Cumpra-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. APÓLICE. NÃO APRESENTAÇÃO. INVALIDEZ POR DOENÇA FUNCIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. NOVO SINISTRO. INOCORRÊNCIA. NOVO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRÊMIOS PAGOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O contrato de seguro de vida está submetido, em regra, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ausência de apresentação da apólice originária não é capaz de prejudicar a análise judicial, uma vez que se trata de contrato de adesão, em que as partes juntaram instrumentos análogos, bem como houve extensa dilação probatória durante a instrução processual. 3. É válida a extinção automática do contrato decorrente do pagamento da indenização decorrente de invalidez por doença funcional. 4. O pagamento da indenização constituiu-se como condição resolutiva do contrato, a qual não padece de abusividade ou ambiguidade capaz de afastar o seu texto literal. 5. Em prestígio à autonomia contratual, boa-fé objetiva, regramentos legais e, mormente, vedação ao enriquecimento ilícito, não é possível que haja o pagamento de dois prêmios em função do mesmo sinistro. 6. Indevida a devolução em dobro pelo pagamento reiterado dos prêmios durante anos realizado por liberalidade. 7. Inexistente efetiva cobrança da seguradora e ausente comprovação de má-fé ou dano à esfera extrapatrimonial, não são devidas a aplicação de multa processual e indenização por danos morais. 8. Recurso conhecido e desprovido.

01/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•08/05/2025, 13:09

Decisão

•26/06/2024, 16:59

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Certidão em 13/05/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Nada a prover quanto à petição de ID 56595132. Mantenho o feito na pauta de julgamento já designada, conforme certidão de ID 56515909. Cumpra-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

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