Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006075-71.2000.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006075-71.2000.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006075-71.2000.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDIMAR FURTADO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. Em decorrência da localização da parte ré, revoga-se a determinação de suspensão do processo e do fluxo do prazo prescricional. Anote-se. A denúncia, por preencher os requisitos de sua admissibilidade, foi recebida pelo Juízo, conforme decisão constante nos autos. Apresentada pela Defesa resposta à acusação, arguiu-se a preliminar de nulidade do ato citatório, sob a premissa de não observância ao regramento legal, e, no mérito, reserva-se o direito de discuti-lo após a instrução probatória. Tocante à preliminar, a despeito dos argumentos dispendidos, não se evidencia qualquer irregularidade no ato chamatório do acusado, na medida em que, não encontrado e estando em lugar incerto e não sabido pelo Juízo, faz-se na sua forma ficta, circunstância que foi atendida nos autos. Rejeita-se, pois, a preliminar. Presentes os pressupostos de constituição e de validade regular do processo, além das condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, sem nulidades a serem declaradas ou sanadas pelo Juízo, impõe-se a persecução penal. Assim, designe-se data próxima para a realização de audiência de instrução e julgamento, para fins de interrogatorio, observando que, quanto ao(s) réu(s) preso(a)(s), em razão de grave questão de ordem pública, dada a falta de efetivo de escolta, nos termos da Instrução Normativa nº 01/23 do e. Tribunal de Justiça, a sua participação será feita por videoconferência. Notifiquem-se o Ministério Público e a Defesa, cientificando-lhes de que, estando o processo em ordem, sem de diligências da causa ou não sendo a causa complexa, poderá ser determinado o oferecimento de alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez), com a posterior prolação de sentença ou remessa dos autos à conclusão. Intimem-se o acusado, requisitando-o, se necessário. Em relação ao pedido de revogação da custódia cautelar e de eventual mantença do réu em seu domicílio, evidencia-se perda do objeto, ante à decisão de revogação da prisão preventiva, com a colocação do acusado em liberdade. Expeçam-se as diligências necessárias, observadas as cautelas legais. Documento datado e assinado digitalmente.

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

Publicado Edital em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Edital em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Edital em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

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