Procedimento Comum Cível 0706955-77.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706955-77.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:12

Decorrido prazo de VALDECIRA FERREIRA DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:34

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: VALDECIRA FERREIRA DA SILVA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Sem custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 09:36:00. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706955-77.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:36

Juntada de certidão

29/04/2024, 09:36

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUTOGESTÃO. SAÚDE SUPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. LEI N. 14.454/2022. LEGÍTIMA COBERTURA DE TRATAMENTO. VALOR DA CAUSA. MEDICAMENTO POR PERÍODO INDETERMINADO. ESTIMATIVA CONSOANTE PARÂMETROS DO ART. 292, § 2º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º, do artigo 292, do CPC, em demandas que envolvam o fornecimento de medicamento por período indeterminado, o valor a ser atribuído à causa deve ser apurado de forma estimativa, consoante aproximada avaliação da vantagem econômica alcançada e sem desconsiderar o proveito econômico anual que a parte venha a ter com a procedência do pedido. 2. "Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 3. O art. 19 do Decreto Distrital nº 27.231/06, que regulamenta o plano de assistência suplementar à saúde GDF SAÚDE-DF, instituído pela Lei Distrital nº 3.831/06, estabelece a submissão da instituição de autogestão (INAS) ao rol de procedimentos que constituem referência básica para cobertura assistencial à saúde definido pela ANS. Na hipótese, não há que se falar em inexistência de cobertura ao medicamento solicitado pela demandante, devendo ser enfatizado que a ANS apresenta um rol de procedimentos meramente exemplificativo. 4. Os honorários foram fixados de forma equitativa em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC, obedecidos os parâmetros delineados no § 2º do aludido artigo, não merecendo reparos. 5. Recurso conhecido e não provido.

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/11/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de VALDECIRA FERREIRA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:51

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:28

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 10:22

Sentença

•15/09/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUTOGESTÃO. SAÚDE SUPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. LEI N. 14.454/2022. LEGÍTIMA COBERTURA DE TRATAMENTO. VALOR DA CAUSA. MEDICAMENTO POR PERÍODO INDETERMINADO. ESTIMATIVA CONSOANTE PARÂMETROS DO ART. 292, § 2º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º, do artigo 292, do CPC, em demandas que envolvam o fornecimento de medicamento por período indeterminado, o valor a ser atribuído à causa deve ser apurado de forma estimativa, consoante aproximada avaliação da vantagem econômica alcançada e sem desconsiderar o proveito econômico anual que a parte venha a ter com a procedência do pedido. 2. "Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 3. O art. 19 do Decreto Distrital nº 27.231/06, que regulamenta o plano de assistência suplementar à saúde GDF SAÚDE-DF, instituído pela Lei Distrital nº 3.831/06, estabelece a submissão da instituição de autogestão (INAS) ao rol de procedimentos que constituem referência básica para cobertura assistencial à saúde definido pela ANS. Na hipótese, não há que se falar em inexistência de cobertura ao medicamento solicitado pela demandante, devendo ser enfatizado que a ANS apresenta um rol de procedimentos meramente exemplificativo. 4. Os honorários foram fixados de forma equitativa em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC, obedecidos os parâmetros delineados no § 2º do aludido artigo, não merecendo reparos. 5. Recurso conhecido e não provido.

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIRA FERREIRA DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDECIRA FERREIRA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 25/10/2023.

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