Execução Fiscal 0003985-76.1998.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003985-76.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 12:26

Juntada de certidão

01/04/2024, 19:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

01/04/2024, 19:02

Recebidos os autos

01/04/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/03/2024, 07:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:45

Decorrido prazo de TESTE BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:40

Decorrido prazo de WANDERLEY CERQUEIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:40

Decorrido prazo de JORJE EUSTAQUIO DE FREITAS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:54

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003985-76.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JORJE EUSTAQUIO DE FREITAS, TESTE BOMBAS INJETORAS LTDA - ME, WANDERLEY CERQUEIRA C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, havendo condenação, ou arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:42

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:40

Recebidos os autos

20/02/2024, 15:28

Documentos

Acórdão

•21/11/2023, 16:23

Despacho

•23/05/2023, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR UM ANO. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL, BASTANDO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A FAZENDA TENHA TOMADO CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO OU NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR, A PARTIR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PRECEDENTE DO STJ. ESGOTAMENTO. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO. ULTIMADO O PRAZO QUINQUENAL, SEM MODIFICAÇÃO DO STATUS QUO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A matéria controvertida comporta a análise da (in)exigência de ordem judicial, seja para suspender o curso do processo de execução fiscal e da prescrição (em até um ano), seja para arquivar os autos, a partir de quando teria início o cômputo do prazo da prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 1º e art. 40 e parágrafos). As duas situações processuais apresentam idêntico requisito fático, qual seja, a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. II. A realização das necessárias diligências constitui pressuposto à caracterização daquele fato processual (suspensão do processo e da prescrição), o qual estará consumado a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens ou do devedor. A partir desse momento (critério objetivo), inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição. III. No ponto, o c. Superior Tribunal de Justiça traz consolidada orientação jurisprudencial no sentido de que não é necessária ordem judicial de suspensão do curso do processo e da prescrição, bastando a circunstância de que a Fazenda tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou não localizado o devedor, a partir da primeira diligência infrutífera (Súmula n. 314 e Tema Repetitivo 569). IV. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição, e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo (“arquivamento” provisório). V. A determinação judicial de “arquivamento” do processo executivo fiscal não causa qualquer efeito para o instituto da prescrição (intercorrente ou não), senão apenas a declaração de uma prévia situação processual (não localização de bens penhoráveis ou do devedor) que, objetivamente considerada, permite que os autos sejam considerados provisoriamente “arquivados” (sem andamento processual). VI. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências formulados pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. VII. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizados bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional quinquenal (em 04 de novembro de 2012), a prescrição intercorrente é retomada a partir do momento em que a Fazenda tenha tomado ciência desses fatos processuais, quando então os autos poderão ir ao arquivo (provisoriamente), sem que essa diligência cartorária produza efeitos sobre a prescrição quinquenal (Código Tributário, art. 174). VIII. Consumada a prescrição intercorrente da pretensão executória em 04 de novembro de 2017. IX. Apelação desprovida.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TESTE BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY CERQUEIRA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORJE EUSTAQUIO DE FREITAS em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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