Embargos à Execução Fiscal 0006719-50.2015.8.07.0018 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0006719-50.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/09/2024, 19:33

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

07/08/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 19:14

Outras decisões

07/08/2024, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:28

Juntada de Petição de apelação

02/04/2024, 14:32

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006719-50.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: PASTIFICIO SELMI SA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embragos à Execução Fiscal opostos por PASTIFICIO SELMI SA, em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. A Embargante opôs Embargos de Declaração no ID 175236746, em face da decisão de ID 174226133, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presente embargos. A Embargante apontou que a sentença foi contraditória ao ter entendido que a exigência está centrada nos consectários, quando, em verdade, o Embargado está exigindo da Executada o principal. Oportunizada a manifestação da Procuradoria-Geral do DF, o Exequente peticionou no ID 180689581, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. A despeito das alegações articuladas pela embargante, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de contradição. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso. A sentença, baseada na prova produzida nos autos, reconheceu o recolhimento do tributo pela Embargante, porém, consignou que o débito cobrado nos autos da execução fiscal correlata diz respeito aos encargos de mora previstos na legislação vigente referente ao tributo, tendo em vista que a Embargante não respeitou a data de vencimento da obrigação tributária. Vejamos: “(...) Conquanto o Laudo Pericial acostado no ID 149493873 tenha concluído que: “(...) considerando a apuração apresentada e os comprovantes de pagamentos referentes a ICMS a recolher da empresa autora, no mês de março/2008, foi constatado que não há débito em aberto de ICMS no referido período (...)”, o deslinde da causa exige uma apuração mais acurada, a fim de estabelecer se o imposto recolhido pela Embargante respeitou a data de vencimento da obrigação tributária. Neste sentido, o Fisco Distrital, na manifestação de ID 152023503, reconheceu o pagamento do crédito tributário, no valor de R$ 128,757,49. Nada obstante, destacou que a apuração se refere ao período de 03/2008, vencido em 20/04/2008, sendo que o contribuinte recolheu o imposto, somente, na data de 30/05/2008, isto, sem a incidência dos pertinentes encargos de mora previstos na legislação vigente, que correspondem ao valor cobrado na Execução Fiscal vinculada a estes embargos. (...) Com as considerações acima, é inconteste que a Embargante recolheu o tributo exigido pelo Fisco Distrital, contudo, o fez com atraso e de forma insuficiente, sem a incidência dos encargos de mora previstos na legislação vigente, o que justifica a cobrança do crédito tributário em execução nos autos 0011552-91.2013.8.07.0015.” (grifo nosso) Portanto, no presente caso, a Embargante requer a declaração de pretensa contradição, com o fim de alterar o resultado da decisão. Deve, assim, a Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a decisão embargada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 19:14

Decisão

•07/08/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006719-50.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: PASTIFICIO SELMI SA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embragos à Execução Fiscal opostos por PASTIFICIO SELMI SA, em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. A Embargante opôs Embargos de Declaração no ID 175236746, em face da decisão de ID 174226133, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presente embargos. A Embargante apontou que a sentença foi contraditória ao ter entendido que a exigência está centrada nos consectários, quando, em verdade, o Embargado está exigindo da Executada o principal. Oportunizada a manifestação da Procuradoria-Geral do DF, o Exequente peticionou no ID 180689581, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. A despeito das alegações articuladas pela embargante, não há na decisão recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência de contradição. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso. A sentença, baseada na prova produzida nos autos, reconheceu o recolhimento do tributo pela Embargante, porém, consignou que o débito cobrado nos autos da execução fiscal correlata diz respeito aos encargos de mora previstos na legislação vigente referente ao tributo, tendo em vista que a Embargante não respeitou a data de vencimento da obrigação tributária. Vejamos: “(...) Conquanto o Laudo Pericial acostado no ID 149493873 tenha concluído que: “(...) considerando a apuração apresentada e os comprovantes de pagamentos referentes a ICMS a recolher da empresa autora, no mês de março/2008, foi constatado que não há débito em aberto de ICMS no referido período (...)”, o deslinde da causa exige uma apuração mais acurada, a fim de estabelecer se o imposto recolhido pela Embargante respeitou a data de vencimento da obrigação tributária. Neste sentido, o Fisco Distrital, na manifestação de ID 152023503, reconheceu o pagamento do crédito tributário, no valor de R$ 128,757,49. Nada obstante, destacou que a apuração se refere ao período de 03/2008, vencido em 20/04/2008, sendo que o contribuinte recolheu o imposto, somente, na data de 30/05/2008, isto, sem a incidência dos pertinentes encargos de mora previstos na legislação vigente, que correspondem ao valor cobrado na Execução Fiscal vinculada a estes embargos. (...) Com as considerações acima, é inconteste que a Embargante recolheu o tributo exigido pelo Fisco Distrital, contudo, o fez com atraso e de forma insuficiente, sem a incidência dos encargos de mora previstos na legislação vigente, o que justifica a cobrança do crédito tributário em execução nos autos 0011552-91.2013.8.07.0015.” (grifo nosso) Portanto, no presente caso, a Embargante requer a declaração de pretensa contradição, com o fim de alterar o resultado da decisão. Deve, assim, a Embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a decisão embargada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

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