Ação Penal - Procedimento Sumário 0707496-12.2020.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0707496-12.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707496-12.2020.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDITON MENDONCA DE OLIVEIRA FILHO, EDIPO CEZAR MENDONCA, JOCELIO TERTULIANO BRAZ Inquérito Policial nº: 104/2020 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos em razão da manifestação da Defesa do réu Edipo Cezar Mendonça para conhecimento da apelação interposta mesmo diante da sentença de extinção da punibilidade, alegando que sua apelação busca comprovar a ausência de prova de dolo ou intenção de ferir do réu, buscando o pronunciamento da absolvição deste (ID 194901067). É o relato necessário. Decido. Em que pese a intenção do pleito defensivo, este não merece prosperar. Verifica-se que o acusado teve extinta a sua punibilidade por sentença que reconheceu a prescrição da pretenção punitiva (ID 194521872) e, nesse caso, a jurisprudência possui entendimento pacífico que ficam afastados todos os efeitos jurídicos da condenação, não havendo, portanto, interesse que justifique a interposição de recurso para discutir eventual absolvição penal. Nesse sentido é o entendimento do eg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, ficam afastados todos os efeitos jurídicos da condenação, não havendo interesse recursal apto a justificar a interposição de recurso para discutir eventual absolvição penal. 2. A decisão penal extintiva da punibilidade pela prescrição em nada afetará eventuais discussões que estejam em curso no âmbito cível, competindo àquele juízo formular livremente a sua convicção, tendo em vista a regra da independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1397738/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn 688/RO, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, no qual se anulam todos os efeitos da condenação, inexiste interesse recursal em pleitear a absolvição. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 458.968/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). Com isso, conforme entendimento acima, uma vez declarada a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição, inexiste interesse recursal na discussão do mérito da controvérsia penal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Diante do exposto, indefiro o pedido apresentado pela Defesa e não recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Edipo Cezar Mendonça, por ausência de interesse recursal. Com a certificação do trânsito em julgado da sentença de id. 194521872, proceda, a Secretaria, às anotações necessárias e remetam-se os autos à eg. Segunda Instância, em atenção ao recebimento do apelo interposto pelo réu Jocelio Tertuliano Braz (ID 194139001). ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

09/05/2024, 00:00

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Expedição de Carta.

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Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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