Embargos de Declaração Cível 0010239-23.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 17.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS

CPF

Autor

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DURVAL BARBOSA RODRIGUES

CPF

Autor

AMJ EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

JOSE GERALDO MACIEL

CPF

Autor

JOSE ROBERTO ARRUDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO COELHO DO AMARAL

OAB/MG 62602·Representa: Autor

GIOVANNI FREDERICO ALTIMIRAS

CPF·Representa: Autor

LILIAN MARA FERREIRA

OAB/DF 20689·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA COELHO DO AMARAL

Representa: Autor

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR

OAB/DF 32268·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(86)

ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS

CPF

Autor

DURVAL BARBOSA RODRIGUES

CPF

Autor

AMJ EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

JOSE GERALDO MACIEL

CPF

Autor

JOSE ROBERTO ARRUDA

CPF

Autor

MASAYA KONDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

ADAILTON BARRETO RODRIGUES

CPF

Reu

ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS

CPF

Reu

DURVAL BARBOSA RODRIGUES

CPF

Reu

GIBRAIL NABIH GEBRIM

CPF

Reu

AMJ EDUCACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

JOSE GERALDO MACIEL

CPF

Reu

JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE

CPF

Reu

JOSE ROBERTO ARRUDA

CPF

Reu

LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO

CPF

Reu

MASAYA KONDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(47)

LEONARDO COELHO DO AMARAL

OAB/MG 62602·Representa: Autor

GIOVANNI FREDERICO ALTIMIRAS

CPF·Representa: Autor

LILIAN MARA FERREIRA

OAB/DF 20689·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA COELHO DO AMARAL

Representa: Autor

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR

OAB/DF 32268·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE ALMEIDA LOPES

OAB/MG 86410·CPF·Representa: Autor

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

CPF·Representa: Autor

GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA

CPF·Representa: Autor

PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

OAB/DF 13520·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA

OAB/DF 66130·CPF·Representa: Autor

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/DF 23870·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF 23944·CPF·Representa: Autor

AVA GARCIA CATTA PRETA

OAB/DF 44882·CPF·Representa: Autor

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 74659·CPF·Representa: Autor

BRUNO JOSE DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 97598·CPF·Representa: Autor

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

OAB/DF 2475·CPF·Representa: Réu

JOAO CARNEIRO DE ULHOA

OAB/DF 18805·CPF·Representa: Réu

CEZAR ROBERTO BITENCOURT

OAB/DF 20151·CPF·Representa: Réu

NILSON VITAL NAVES

OAB/DF 32979·CPF·Representa: Réu

TADEU RABELO PEREIRA

OAB/DF 9747·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA RABELO PEREIRA

OAB/DF 12997·CPF·Representa: Réu

ANDRE DE BARROS PEREIRA

OAB/DF 14324·CPF·Representa: Réu

DANIEL FONSECA ROLLER

OAB/DF 17568·CPF·Representa: Réu

WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS

OAB/DF 12090·CPF·Representa: Réu

WALBER MARTINS MOUZINHO

OAB/DF 25711·CPF·Representa: Réu

LEONARDO COELHO DO AMARAL

OAB/MG 62602·Representa: Réu

GIOVANNI FREDERICO ALTIMIRAS

CPF·Representa: Réu

LILIAN MARA FERREIRA

OAB/DF 20689·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA COELHO DO AMARAL

Representa: Réu

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR

OAB/DF 32268·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MINARE BRAUNA

OAB/DF 30607·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE ALMEIDA LOPES

OAB/MG 86410·CPF·Representa: Réu

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

CPF·Representa: Réu

GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA

CPF·Representa: Réu

PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

OAB/DF 13520·CPF·Representa: Réu

LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA

OAB/DF 66130·CPF·Representa: Réu

VAGNER DE MENEZES NETO

OAB/DF 64106·CPF·Representa: Réu

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/DF 23870·CPF·Representa: Réu

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF 23944·CPF·Representa: Réu

AVA GARCIA CATTA PRETA

OAB/DF 44882·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

OAB/DF 31680·CPF·Representa: Réu

RENATO FERREIRA MOURA FRANCO

OAB/DF 35464·CPF·Representa: Réu

LARISSA JUBE MESQUITA

CPF·Representa: Réu

LEANDRO SOARES GUIMARAES

Representa: Réu

VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA

OAB/DF 15143·CPF·Representa: Réu

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG 74659·CPF·Representa: Réu

BRUNO JOSE DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 97598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/06/2025, 15:16

Juntada de certidão

05/06/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MASAYA KONDO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MASAYA KONDO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:07

Todas as movimentações(291)

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/06/2025, 15:16

Juntada de certidão

05/06/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 28/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 13:36

Despacho

•19/05/2025, 13:36

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29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MASAYA KONDO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MASAYA KONDO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Juntada de certidão

19/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2025, 15:11

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/05/2025, 15:11

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2025, 11:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2025, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/05/2025, 10:50

Recebidos os autos

14/05/2025, 10:50

Juntada de certidão

14/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 23:04

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ADAILTON BARRETO RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de DURVAL BARBOSA RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MASAYA KONDO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 19:09

Publicado Certidão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

07/04/2025, 22:22

Juntada de Petição de agravo

07/04/2025, 22:21

Juntada de Petição de agravo

07/04/2025, 20:44

Juntada de Petição de agravo

07/04/2025, 20:43

Juntada de Petição de agravo

03/04/2025, 17:46

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ADAILTON BARRETO RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2025, 18:18

Juntada de Petição de agravo

18/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de agravo

18/03/2025, 13:55

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

15/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de agravo

15/03/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/03/2025, 18:06

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2025, 18:06

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:06

Recurso Especial não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso especial admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Especial não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Especial não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Especial não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Especial não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/03/2025, 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2025, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/03/2025, 14:25

Recebidos os autos

11/03/2025, 14:25

Juntada de certidão

11/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2025, 19:15

Decorrido prazo de ADAILTON BARRETO RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/02/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/02/2025, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2025, 09:50

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 08:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:11

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2025, 18:26

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2025, 16:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/01/2025, 16:01

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:51

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 18:42

Juntada de certidão

13/01/2025, 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/01/2025, 16:38

Recebidos os autos

13/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de recurso especial

13/01/2025, 08:53

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADAILTON BARRETO RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/12/2024, 21:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/12/2024, 21:32

Juntada de Petição de recurso especial

12/12/2024, 21:30

Juntada de Petição de recurso especial

12/12/2024, 21:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de recurso especial

12/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/12/2024, 19:24

Juntada de Petição de recurso especial

11/12/2024, 19:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/12/2024, 14:46

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2024, 14:44

Publicado Ementa em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/11/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:24

Conhecido o recurso de ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS - CPF: 686.907.626-04 (APELANTE) e não-provido

08/11/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 11:26

Recebidos os autos

24/10/2024, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2024, 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

23/10/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 11:39

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 18:52

Deliberado em Sessão - Retirado

15/10/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:36

Recebidos os autos

02/10/2024, 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

01/10/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2024, 12:19

Recebidos os autos

25/09/2024, 15:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de MASAYA KONDO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ADAILTON BARRETO RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de impugnação

02/09/2024, 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

02/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2024, 14:41

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA VALENTE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de AMJ EDUCACIONAL LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DURVAL BARBOSA RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:33

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2024, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

21/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/08/2024, 16:38

Decorrido prazo de DURVAL BARBOSA RODRIGUES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ PAULO COSTA SAMPAIO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADAILTON BARRETO RODRIGUES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de GIBRAIL NABIH GEBRIM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2024, 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DURVAL BARBOSA RODRIGUES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MASAYA KONDO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:24

Conhecido o recurso de ALEXANDRE TAVARES DE ASSIS - CPF: 686.907.626-04 (APELANTE) e não-provido

25/07/2024, 16:28

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2024, 17:46

em cooperação judiciária

23/07/2024, 21:22

Recebidos os autos

23/07/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

23/07/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 16:36

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

23/07/2024, 16:23

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

23/07/2024, 16:02

Cancelada a movimentação processual

23/07/2024, 16:00

Desentranhado o documento

23/07/2024, 16:00

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

18/07/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 14:17

Recebidos os autos

09/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de memoriais

08/07/2024, 18:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

08/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2024, 16:18

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:38

Deliberado em Sessão - Retirado

02/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:36

em cooperação judiciária

01/07/2024, 17:15

Recebidos os autos

01/07/2024, 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

01/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2024, 14:49

Recebidos os autos

25/06/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 23:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

24/10/2023, 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/10/2023, 17:51

Recebidos os autos

17/10/2023, 22:34

Recebidos os autos

17/10/2023, 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/10/2023, 22:24

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 22:24

Despacho

•15/05/2025, 15:11

Despacho

•15/05/2025, 15:11

Documento de Comprovação

•14/04/2025, 19:09

Agravo

•07/04/2025, 22:22

Agravo

•07/04/2025, 22:21

Agravo

•07/04/2025, 20:44

Agravo

•07/04/2025, 20:43

Agravo

•03/04/2025, 17:46

Agravo

•03/04/2025, 17:46

Agravo

•03/04/2025, 17:46

Agravo

•18/03/2025, 13:56

Agravo

•18/03/2025, 13:55

Agravo

•15/03/2025, 11:18

Todos os documentos(105)

Despacho

•19/05/2025, 13:36

Despacho

•19/05/2025, 13:36

Despacho

•15/05/2025, 15:11

Despacho

•15/05/2025, 15:11

Documento de Comprovação

•14/04/2025, 19:09

Agravo

•07/04/2025, 22:22

Agravo

•07/04/2025, 22:21

Agravo

•07/04/2025, 20:44

Agravo

•07/04/2025, 20:43

Agravo

•03/04/2025, 17:46

Agravo

•03/04/2025, 17:46

Agravo

•03/04/2025, 17:46

Agravo

•18/03/2025, 13:56

Agravo

•18/03/2025, 13:55

Agravo

•15/03/2025, 11:18

Agravo

•15/03/2025, 11:18

Decisão

•13/03/2025, 15:56

Decisão

•13/03/2025, 15:51

Decisão

•13/03/2025, 15:49

Decisão

•13/03/2025, 15:46

Decisão

•13/03/2025, 15:44

Decisão

•13/03/2025, 15:41

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Despacho

•23/01/2025, 16:11

Despacho

•22/01/2025, 18:25

Acórdão

•17/11/2024, 14:31

Despacho

•24/10/2024, 21:26

Despacho

•15/10/2024, 18:02

Despacho

•02/10/2024, 15:36

Despacho

•22/08/2024, 17:11

Despacho

•22/08/2024, 16:33

Acórdão

•29/07/2024, 19:00

Decisão

•23/07/2024, 21:22

Decisão

•23/07/2024, 16:36

Decisão

•23/07/2024, 16:23

Documento de Comprovação

•18/07/2024, 13:34

Despacho

•09/07/2024, 14:17

Despacho

•01/07/2024, 17:15

Anexo

•15/09/2023, 15:08

Anexo

•15/09/2023, 15:08

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 14:31

Sentença

•27/07/2023, 22:27

Despacho

•23/06/2023, 14:02

Decisão

•24/05/2023, 17:52

Despacho

•03/05/2023, 16:34

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 16:53

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 16:53

Decisão

•25/04/2023, 15:30

Documento de Comprovação

•19/04/2023, 12:13

Decisão

•04/04/2023, 15:11

Despacho

•16/09/2022, 13:45

Anexo

•14/09/2022, 15:41

Anexo

•12/09/2022, 15:42

Despacho

•27/07/2022, 18:35

Decisão

•11/02/2022, 18:44

Decisão

•27/01/2022, 15:25

Decisão

•07/01/2022, 19:23

Manifestação do MPDFT

•17/12/2021, 15:39

Decisão

•16/12/2021, 18:49

Despacho

•23/11/2021, 14:07

Anexo

•05/04/2021, 18:40

Despacho

•11/01/2021, 15:55

Despacho

•13/03/2020, 19:21

Decisão

•28/11/2019, 16:25

ATA DE AUDIÊNCIA

•12/11/2019, 19:17

ATA DE AUDIÊNCIA

•12/11/2019, 19:17

ATA DE AUDIÊNCIA

•12/11/2019, 19:17

Decisão

•12/11/2019, 19:17

Decisão

•12/11/2019, 19:17

Decisão

•12/11/2019, 19:17

Decisão

•12/11/2019, 19:17

Decisão

•12/11/2019, 19:17

Decisão

•12/11/2019, 19:17

Decisão

•12/11/2019, 19:17

Decisão

•12/11/2019, 19:17

Despacho

•12/11/2019, 18:58

Decisão

•12/11/2019, 18:58

Decisão

•12/11/2019, 18:58

Decisão

•12/11/2019, 18:58

ATA DE AUDIÊNCIA

•12/11/2019, 18:58

Despacho

•12/11/2019, 18:38

Despacho

•12/11/2019, 18:38

Despacho

•12/11/2019, 18:38

Despacho

•12/11/2019, 18:38

Decisão

•12/11/2019, 18:38

Decisão

•12/11/2019, 18:38

Decisão

•12/11/2019, 18:37

Decisão

•12/11/2019, 18:37

Decisão

•12/11/2019, 18:20

Despacho

•12/11/2019, 18:20

Despacho

•12/11/2019, 18:20

Despacho

•12/11/2019, 18:20

Despacho

•12/11/2019, 18:20

Despacho

•12/11/2019, 18:20

Decisão

•12/11/2019, 18:09

Decisão

•12/11/2019, 18:09

Despacho

•12/11/2019, 18:09

Decisão

•12/11/2019, 18:09

Despacho

•12/11/2019, 17:54

Decisão

•12/11/2019, 17:54