Procedimento Comum Cível 0713369-91.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713369-91.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713369-91.2023.8.07.0018. REQUERENTE: LEILA PINTO REQUERIDO: HEIDA FARANI VIEIRA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO HEIDA FARANI VIEIRA (CPF: 003.123.201-91); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); Nome: HEIDA FARANI VIEIRA Endereço: Condomínio Jardim Botânico V, CONJUNTO B, CASA 39, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-368 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, 1 ANDAR TORRE B, EDIFICIO PARQUE CIDADE CORPORATE, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Promova-se a Secretaria a retirada do sigilo atribuída aos autos, dada a ausência de justificativa para sua manutenção, devendo permanecer em sigilo somente as declarações de Imposto de Renda juntadas. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por LEILA PINTO em desfavor de HEIDA FARANI VIEIRA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL-IPREV/DF. Alega que viveu em união estável com o Sr. José Guilhermo Najar Fernandez, por 25 (vinte e cinco) anos, desde o ano de 1996, até seu falecimento em 30 de abril de 2021. Destaca que tiveram duas filhas e que desde 1996 viveram como casados, no mesmo endereço. Alega que era dependente do falecido no Imposto de Renda e que mantinham conta bancária conjunta. Relata que ajuizou ação de reconhecimento de união estável em desfavor da primeira Requerida, ainda em trâmite na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF (Proc. nº 0717371-74.2022.8.07.0007) Informa que o falecido se casou com a primeira Requerida em 1970, por procuração outorgada à pessoa conhecida, na cidade de San Román Juliaca, na República do Peru, mas que o matrimônio não havia sido registrado no Brasil, e que somente foi registrado pela primeira Requerida, dois meses após o falecimento de do Sr. José Guilhermo (falecido em 30 de abril de 2021), mesmo estando separada de fato do de cujus desde 1996. Sustenta que de forma maliciosa a primeira Requerida habilitou-se junto ao IPREV/DF, solicitando o recebimento da pensão, fato este que impossibilitou a autora de requerer sua habilitação na qualidade de companheira. Pontua que a primeira requerida é servidora pública aposentada e estava separada de fato do falecido há mais de 25 anos e nesse tempo nunca foi pensionista nem dependente dele. Em relação ao segundo Requerido alega que estava ciente da duplicidade de requerimento de pensão por morte já que a certidão de casamento somente foi registrada no Brasil após 51 anos e que, assim, deveria ter tido cautela e se certificado de quem realmente vivia com o falecido e era seu dependente. Requer a concessão de tutela de urgência para que o IPREV/DF suspenda o pagamento da pensão à primeira requerida e proceda ao depósito da pensão por morte do servidor José Guilhermo Najar Fernandez, em conta judicial à disposição desse Juízo, para que, ao final, após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável (processo nº 0717371-74.2022.8.07.0007), possa ser levantada a quem de direito pertencer. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário comprovar o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 300 do CPC, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a autora, na condição de suposta legítima companheira, requer liminarmente a concessão da suspensão da pensão por morte do ex-servidor público, José Guilhermo Najar Fernandez que está atualmente sendo paga a primeira Requerida, até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável, post mortem. Portanto, a união estável entre o servidor falecido e a autora é questão prejudicial para o reconhecimento do direito à pensão previdenciária. Ao contrário do casamento, cuja prova primária é pré-constituída (certidão de casamento), a união estável depende da demonstração dos elementos e pressupostos constantes do artigo 1.723 do CC. A união estável é ato-fato jurídico, cuja existência jurídica demanda a demonstração efetiva de relação contínua, pública e duradoura, com o objetivo de constituir núcleo familiar. Assim, é essencial que os pressupostos previstos no artigo 1.723 se evidenciem no mundo real. A escritura pública constitui apenas indício ou mais um elemento de que possa existir entre duas pessoas tal modelo de família. Todavia, no presente caso, há farta documentação que demonstra a existência de união estável entre a autora e o servidor público falecido restando, assim, verificada a probabilidade do direito. Pois bem. Por meio dos documentos juntados aos autos verifica-se que a Autora era dependente no Imposto de Renda do ex-servidor (ID 178545364), possuíam o mesmo endereço de correspondência (ID 178545368, pág. 1 e ID 178545368 - Pág. 3), além de possuírem conta corrente conjunta (ID 178545368 - Pág. 1). Contudo, embora não sejam isoladamente prova suficiente, observa-se dos demais documentos que a primeira Requerida, Sra. HEIDA FARANI VIEIRA, servidora pública aposentada, se declara solteira, conforme se constata no ID 178545388 (procuração outorgada para processo de execução). Ademais, certidão de casamento juntada no ID 178545381 - Pág. 1, comprova que a certidão de casamento entre o ex-servidor e a primeira Requerida se deu somente em 12/07/2021, ou seja, quase 3 meses após o óbito do ex-servidor, que ocorreu em 30/04/2021. Desse modo, nota-se que o fato da primeira Requerida ser formalmente casada com o falecido, por si só, não justifica o pagamento de pensão à mesma, tendo em vista a necessidade de primeiramente se constatar qual das duas partes teria direito à pensão, haja vista os relatos de fraude. Destaco que a separação de fato é suficiente para afastar qualquer direito previdenciário a primeira Requerida, tanto que pessoa casada, desde que separada de fato, como era supostamente o caso do falecido, pode passar a conviver em união estável, nos termos do artigo 1.723, § 1º, do CC. De acordo com o artigo 30-A, da LC n.º 840/2011, a companheira que comprove união estável é beneficiária da pensão por morte. Sendo assim, a concessão da pensão por morte, em favor da suposta ex-cônjuge, se tornaria absolutamente ilegal. Dessa forma, somente após a decisão final do Juízo de Família poderá se ter a real certeza a qual das partes cabe o direito ao benefício. Sendo assim, tendo em vista que não há perigo de irreversibilidade da decisão, é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isto posto, DEFIRO a LIMINAR e determino que o IPREV-DF, no prazo de 24 horas, SUSPENDA o pagamento da pensão previdenciária deixada pelo ex-servidor José Guilhermo Najar Fernandez, em favor de HEIDA FARANI VIEIRA e que, IMEDIATAMENTE, passe a depositar o benefício previdenciário em conta judicial vinculada a este Juízo até ulterior ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reias). Cite-se o IPREV/DF para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Cite-se HEIDA FARANI VIEIRA para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da data juntada do mandado de citação. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Identificada eventual reconvenção do bojo da contestação, venham os autos conclusos para apreciação dos requisitos elencados nos artigos 292, 324 e 343 do CPC. Frustrada a citação,diligencie-se nos sistemas de informação disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme prevê o art. 256, § 3º do CPC, para localização do endereço do(a) ré(u). Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o(a) autor(a) para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o transcurso do prazo ora deferido implicará na não interrupção da prescrição, que decorre do despacho que ordena a citação e que retroagiria à data da propositura da ação (art. 240, §§ 1º e 2º). Caso o(a) autor(a) não dê andamento ao feito no prazo acima mencionado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ao cabo, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Frustrada a diligência, autos conclusos para sentença de extinção. Diligência citatória cumprida e apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, transcurso de prazoin albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisãoFORÇA DE MANDADO. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 12:00:42. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 178543260 Petição Inicial Petição Inicial 23111718181367700000163603498 178543275 Guia de Custas e Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23111718181430100000163603510 178543277 Procuração Procuração/Substabelecimento 23111718181473200000163603512 178545345 Documentos de Identificação - Requerente Documento de Identificação 23111718181542700000163603524 178545356 Comprovante de residencia da requerente Comprovante de Residência 23111718181608600000163603534 178545360 Certidões de nascimento das filhas da requerente com o falecido Documento de Comprovação 23111718181651700000163605938 178545364 Declarações de Imposto de Renda - 5 ultimos anos Documento de Comprovação 23111718181712500000163605941 178545368 Conta Conjunta - Requerente e o Falecido Documento de Comprovação 23111718181782600000163605945 178545373 Documentos - Falecido - José Guilhermo Najar Fernandez Documento de Comprovação 23111718181839300000163605948 178545375 Cadastro Funcional e Prova do endereço de residencia do Sr. José Guilhermo Documento de Comprovação 23111718181949400000163605949 178545378 Documentos de Comprovação - Fotos Fotografia 23111718182002100000163605951 178545381 Certidão de Casamento - Primeira Requerida e Falecido Documento de Comprovação 23111718182082100000163605953 178545385 Demonstrativo de Pensão por morte que a primeira requerida está recebendo Documento de Comprovação 23111718182148100000163605956 178545388 Documentos em que a primeira requerida se declarava solteira Documento de Comprovação 23111718182193400000163605958 178545389 Inventário José Guilhermo - Primeira requerida reconhece união est Documento de Comprovação 23111718182234100000163605959 178545392 Documentos extraidos do processo de pensão por morte junto ao IPREV Documento de Comprovação 23111718182275600000163605960

23/11/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(109)