Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0724619-57.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0724619-57.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 17:17

Transitado em Julgado em 20/12/2023

08/01/2024, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 09:04

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724619-57.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. A parte autora manifesta a desistência da ação. Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:50

Extinto o processo por desistência

24/11/2023, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

24/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:24

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724619-57.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para: a) juntar laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”; b) juntar instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência devidamente assinados conforme o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006 ou, caso prefira, com assinatura física, a qual deverá ser compatível com a assinatura constante do documento de identidade apresentado; e c) comprovar a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.. Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, e no intuito de evitar tumulto processual, a parte autora deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, com todas as retificações necessárias. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 17:50

Sentença

•24/11/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724619-57.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para: a) juntar laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”; b) juntar instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência devidamente assinados conforme o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006 ou, caso prefira, com assinatura física, a qual deverá ser compatível com a assinatura constante do documento de identidade apresentado; e c) comprovar a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.. Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, e no intuito de evitar tumulto processual, a parte autora deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, com todas as retificações necessárias. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/12/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Todas as movimentações(33)