Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0006719-50.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 32.912,15

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

PASTIFICIO SELMI SA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

OAB/SP 204541·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

PASTIFICIO SELMI SA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/07/2025, 17:02

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2025, 04:39

Decorrido prazo de PASTIFICIO SELMI SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:25

Recebidos os autos

10/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:51

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de agravo

26/06/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:15

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/07/2025, 17:02

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2025, 04:39

Decorrido prazo de PASTIFICIO SELMI SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 16:56

Despacho

•10/07/2025, 17:25

15/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:25

Recebidos os autos

10/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

05/07/2025, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:51

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de agravo

26/06/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:35

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:33

Recurso Especial não admitido

30/05/2025, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:13

Juntada de certidão

14/04/2025, 09:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/04/2025, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2025, 18:01

Recebidos os autos

11/04/2025, 18:01

Juntada de certidão

11/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de recurso especial

19/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Publicado Intimação em 13/02/2025.

16/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

16/02/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:04

Conhecido o recurso de PASTIFICIO SELMI SA - CNPJ: 46.025.722/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

13/02/2025, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:21

Juntada de pauta de julgamento

10/02/2025, 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2025, 11:27

Recebidos os autos

07/02/2025, 23:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

07/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2025, 11:42

Decorrido prazo de PASTIFICIO SELMI SA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:27

Recebidos os autos

29/01/2025, 18:22

Determinada Requisição de Informações

29/01/2025, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

29/01/2025, 17:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/12/2024, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:12

Conhecido o recurso de PASTIFICIO SELMI SA - CNPJ: 46.025.722/0001-00 (APELANTE) e não-provido

03/12/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2024, 17:08

Decorrido prazo de PASTIFICIO SELMI SA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/11/2024, 16:34

Recebidos os autos

06/11/2024, 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 17:28

Recebidos os autos

25/10/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/10/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 21:16

Recebidos os autos

08/10/2024, 21:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

08/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:32

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:20

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:09

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/09/2024, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

04/09/2024, 11:18

Recebidos os autos

04/09/2024, 11:18

Recebidos os autos

02/09/2024, 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/09/2024, 19:33

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 19:33

Agravo

•26/06/2025, 09:34

Decisão

•02/06/2025, 10:35

Decisão

•30/05/2025, 15:33

Acórdão

•13/02/2025, 17:21

Despacho

•29/01/2025, 18:27

Despacho

•29/01/2025, 18:22

Acórdão

•03/12/2024, 18:58

Despacho

•25/10/2024, 17:28

Despacho

•25/10/2024, 16:27

Despacho

•09/10/2024, 11:56

Despacho

•08/10/2024, 21:16

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:43

Todos os documentos(27)

Despacho

•11/07/2025, 16:56

Despacho

•10/07/2025, 17:25

Agravo

•26/06/2025, 09:34

Decisão

•02/06/2025, 10:35

Decisão

•30/05/2025, 15:33

Acórdão

•13/02/2025, 17:21

Despacho

•29/01/2025, 18:27

Despacho

•29/01/2025, 18:22

Acórdão

•03/12/2024, 18:58

Despacho

•25/10/2024, 17:28

Despacho

•25/10/2024, 16:27

Despacho

•09/10/2024, 11:56

Despacho

•08/10/2024, 21:16

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 18:43

Despacho

•09/09/2024, 14:09

Despacho

•09/09/2024, 13:17

Decisão

•07/08/2024, 19:14

Decisão

•07/03/2024, 18:25

Sentença

•04/10/2023, 19:03

Despacho

•09/06/2023, 14:43

Petição

•06/10/2022, 17:50

Decisão

•19/09/2022, 17:54

Despacho

•21/07/2022, 13:16

Despacho

•13/01/2022, 20:24

Decisão

•14/06/2021, 17:17

Despacho

•22/05/2020, 00:19