Embargos à Execução Fiscal 0741178-96.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0741178-96.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741178-96.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: LANCO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de pedido cautelar para suspensão dos efeitos do protestos referente aos créditos tributários em discursão no presente feito, tendo em vista a garantia do Juízo já apresentada (ID 177761106). É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos que a parte Embargante apresentou a garantia do Juízo mediante depósito judicial (ID 132379871). Todavia, mesmo após a determinação de suspensão da exigibilidade do débito, a Fazenda Pública apresentou para protesto os títulos referentes às CDAs 5-0219989800, 5-0219989796 e 5-0219989818 e inscreveu o nome da sociedade empresária nos cadastros de inadimplentes, conforme documentos de IDs 179314911 e 179314942. Nessa senda, diante do depósito comprovado nos autos, deve ser examinado o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao 1º Cartório de Protestos de Títulos de Brasília-DF a fim de que sejam sustados quaisquer atos visando o protesto dos títulos acima indicados ou cancelados os protestos já realizados. Conforme procedimento rotineiro deste Juízo, as demandas estranhas à Execução Fiscal ou Embargos à Execução não são objeto de deliberações nestes, devem ser tratadas diretamente pelas partes em ação própria, sendo o protesto ato discricionário da Fazenda Pública, não tendo este Juízo proferido qualquer decisão nos autos da execução neste sentido. Contudo, tendo sido realizado o depósito do valor exigido, bem como diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário já determinada pelo Juízo e da necessidade de regularizar a situação da empresa e evitar o protesto e suas consequências, revela-se necessária a atuação do Juízo nos próprios autos destes Embargos à Execução para evitar prejuízos à parte Embargante que, ao que consta, já garantiu suficientemente o pagamento da sua obrigação. Assim, tendo em vista o depósito feito nos autos, excepcionalmente, DEFIRO o pedido do Embargante/Executado, e DETERMINO a intimação, via PJe, do 1º Cartório de Protestos de Títulos de Brasília-DF a fim de que se abstenha de realizar atos visando o protesto do título objeto desta execução fiscal ou, já tendo sido realizado, que proceda ao cancelamento do protesto dos títulos referentes às CDAs 5-0219989800, 5-0219989796 e 5-0219989818, demais informações no ID 179314941, sendo de responsabilidade do Distrito Federal o recolhimento de eventuais emolumentos, pois realizado o protesto quando já existente nos autos determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo, com garantia integral da dívida nos autos por meio de depósito judicial. Além disso, oficie-se ao SPC BRASIL para que exclua o nome da sociedade empresária dos cadastros de inadimplentes em razão das CDAs objeto da execução fiscal e destes embargos. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise do pedido de produção de prova pericial, ID 160977935. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

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