Procedimento Comum Cível 0702104-84.2021.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702104-84.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702104-84.2021.8.07.0011. REQUERENTE: ANA FLAVIA RIBEIRO SOARES REVEL: IUSLEY DO VALE SANTANA SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA FLAVIA RIBEIRO SOARES em face de IUSLEY DO VALE SANTANA, partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que está na posse do imóvel localizado na Segunda Avenida, Bloco 251-A, Apartamento 203, do Núcleo Bandeirante/DF, objeto da ação reivindicatória ajuizada pela TERRACAP (processo n. 2005.01.1.1.005880-3) em fase de cumprimento de sentença, na Segunda Vara de Fazenda Pública do DF, atualmente arquivada. Aduz que o requerido, morador da sobreloja do edifício e proprietário dos apartamento 101 e 201, em 15/12/2020, durante o inicio do período de chuvas no DF, iniciou obras no telhado e nas cerâmicas deste prédio sem autorização dos demais condôminos e conhecimento e autorização da TERRACAP ou com observância dos procedimentos necessários juntos aos órgãos públicos competentes, o que causou vários prejuízos a estes. Detalha, ainda, que por volta de 20/12/2020 ocorreram infiltrações no imóvel, que culminou em inundação de seu apartamento e destruição de vários bens e mofo, tornando o local inabitável, embora permaneça em sua posse por não possuir outra alternativa. Estima os prejuízos em torno de R$ 12.560,00 (doze mil, quinhentos e sessenta reais) e a reforma do imóvel pelo menor orçamento em R$ 45.248,83. Neste aspecto, pretende a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para condenar o requerido a arcar com o valor da reforma do apartamento estimado em R$ 45.248,83, em danos materiais em valor a ser estimado em liquidação de sentença pela perda dos móveis, eletrodomésticos e bens pessoais da autora (em torno R$ 12.560,00) e em danos morais no valor de 15 mil reais. Deferida a gratuidade de justiça à autora em ID 96886468. Citado em ID 117973450, o requerido deixou transcorrer 'in albis' o prazo para apresentar contestação, sendo decretada sua revelia em ID 121590358, afastando-se, contudo, a presunção de veracidade dos fatos. Instadas as partes à especificarem provas (id 121590358), a autora requereu o depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, a realização de prova pericial e a juntada de documentos (id 122677340). Já o requerido pediu a oitiva de testemunhas, juntando-se documentos. Decisão de saneamento (id 128174800), deferindo as provas orais requeridas pelas partes e fixando o ponto controvertido se os danos que o apartamento que a autora tem a posse foram decorrentes da condição e deterioração do próprio imóvel ou se decorrentes da reforma realizada pelo réu. Resposta da autora aos documentos juntados pelo requerido e indicação da testemunha - Id 130103509. Ata da audiência de instrução e Julgamento - ID 142121311, com os Termos de depoimentos das testemunhas da requerente Thaiza - ID 142121311, pág. 3 e E. S. D. J. - ID 142121311, pág. 4 e do informante do requerido, Nilson - ID 142121311, pág. 5 e da testemunha do requerido, Nora - ID 142121311, pág. 6. Decisão deferindo a realização de prova pericial pedida pela autora - ID 154920201, com os quesitos da autora juntados em ID 166644781. Inerte o requerido. Laudo pericial - ID 170779841. Impugnação ao Laudo apresentado pela requerente - ID 171962287. Resposta pelo expert - ID 172071374. Nova manifestação da autora - ID 176434925. Concordância com o laudo pericial feita pelo requerido - ID 178420566. Homologação do Laudo - ID 180101105. Em seguida. estes autos vieram conclusos para julgamento. II - Fundamentação O feito encontra-se apto a receber sentença, pois os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Dessa forma, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide estão devidamente delineadas e debatidas por meio de provas documentais colacionadas, testemunhal e da prova pericial produzida, mostrando-se suficientes para o deslinde do processo. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes se desenvolve exclusivamente pelas regras estabelecidas aos condôminos pelo Código Civil, tendo em vista a ausência de existência de convenção de condomínio neste edifício, e da responsabilidade civil extracontratual. Conforme disposto nos artigos 1.331, § 5º e 1.341, §§1º e 3º, ambos do Código Civil, o terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio e as obras ou reparações necessárias poderão ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino e, sendo estas urgentes e importarem em despesas excessivas, mediante ciência à assembléia a ser convocada imediatamente ou, em não sendo urgentes, após autorização obtida em assembléia, especialmente convocada pelo síndico ou qualquer dos condôminos. A respeito do dever de reparação, a lei civil em seus artigo 186 prevê a necessidade da presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. O artigo 927 do mesmo diploma normativo disciplina a responsabilidade pela reparação do dano sofrido por sujeito vítima de ato ilícito. Desse modo, a responsabilidade subjetiva se faz presente quando preenchidos seus requisitos, quais sejam conduta (ação/omissão), dano, culpa e liame causal. No presente caso, não há polêmica acerca da ocorrência do resultado danoso em que pese haver divergências acerca do nexo de causalidade entre o evento (alagamento) e os prejuízos experimentados e a culpa da réu pelo ocorrido. Ademais, é incontroverso, consoante oitiva das testemunhas (ID 142121311, págs. 3/6) e ressaltado pela autora em ID 148260184, que haviam infiltrações no telhado do referido edifício. Com efeito, ao analisar o laudo pericial e documentos que lhe seguem - IDs 170779841 e 172071374, não restou evidenciado que a causalidade pelo evento de alagamento do imóvel da autora e os danos por ela experimentados, se deveu pelas obras promovidas pelo requerido na laje do prédio (ID 171296597, pág. 2, resposta aos quesitos 14 e 15). Assim, a despeito da irregularidade por ausência de autorização dos condôminos para sua execução, não se vislumbra nesta ocorrência, conduta grave a ser atribuída ao requerido e que justifique a aplicação da pretendida indenização, especialmente pelo fato de que já haviam infiltrações no imóvel anteriormente. Resta, assim, demonstrado a ausência do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e a responsabilidade pelo evento, de modo que, exclui-se o dever de reparar os danos sofridos pela autora, e consequentemente, não há que se impor a este a obrigação de reforma de seu apartamento. Diante disso, tendo o réu apresentado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II, do CPC), impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. III - Dispositivo Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos de exigibilidade pela gratuidade de justiça a ela conferido. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.

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Todos os documentos(30)