Execução Fiscal 0750190-71.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.762.409,70

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

04/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 11:40

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:47

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:07

Outras decisões

08/07/2025, 18:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/07/2025, 18:07

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/07/2025, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:41

Recebidos os autos

25/09/2024, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2024, 10:41

Todas as movimentações(109)

Juntada de certidão

04/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 11:40

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:47

Recebidos os autos

08/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:07

Outras decisões

08/07/2025, 18:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/07/2025, 18:07

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/07/2025, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:41

Recebidos os autos

25/09/2024, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 20:38

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2024, 21:13

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 18/07/2024.

26/07/2024, 16:33

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA - CNPJ: 05.830.982/0001-62 (EXECUTADO) em 24/06/2024.

26/07/2024, 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:08

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750190-71.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO PIONEIRA LTDA DECISÃO EEFIS 0749221-85.2023.8.07.0016 Satisfeitos os requisitos legais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) RECEBO os presentes Embargos à Execução. Diante da garantia total ofertada nos autos da execução fiscal (ID 170449530 e ID 170449531 – pág. 2), atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0750190-71.2021.8.07.0016. O crédito exequendo encontra-se registrado junto ao SITAF com o CÓDIGO 63 (SEGURO GARANTIA). À Embargada para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80). EXFIS 0750190-71.2021.8.07.0016 Ciente do provimento do agravo de instrumento para manter a penhora realizada nos autos da reclamação trabalhista ACC 0000781- 64.2014.5.10.0022 em trâmite perante a 22ª Vara do Trabalho de Brasília. Ante a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, nada a prover, por ora, quanto aos pedidos de ID 198206724. Promovo o andamento processual relativo à suspensão. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 07:26

Recebidos os autos

27/05/2024, 21:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/05/2024, 21:23

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/05/2024, 18:20

Juntada de Petição de substabelecimento

04/03/2024, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 03:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/02/2024, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2024, 14:27

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/02/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 17:08

Recebidos os autos

18/01/2024, 20:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/01/2024, 20:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/01/2024, 17:13

Recebidos os autos

17/01/2024, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/01/2024, 17:13

Juntada de certidão

20/12/2023, 17:36

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 19:06

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:53

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750190-71.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO PIONEIRA LTDA DECISÃO A Executada opôs Embargos de Declaração no ID 168848217, em face da decisão de ID 168537867, que determinou a expedição de ofício de penhora no rosto dos autos da Ação de Execução Trabalhista nº 0000781-64.2014.5.10.0022, em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, com pedido de reserva de crédito para pagamento do débito tributário no valor atualizado de R$ 12.442.383,33 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). A Embargante apontou como obscuridade e omissão na decisão o fato de o Juízo já estar garantido em sua totalidade pela Apólice de Seguro-Garantia inserida no ID 122480336, que foi plenamente admitida no ID 163524630. Destacou que os débitos encontram-se garantidos integralmente e com exigibilidade suspensa por força de lei, não encontrando guarida o pleito formulado pelo Exequente, nos autos da Execução Trabalhista, sob pena de dupla oneração da Executada. Sucinto Relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No presente caso, tenho que razão assiste à Embargante. De fato, a decisão embargada se omitiu quanto ao fato de que o Juízo já estava previamente garantido e a execução com sua exigibilidade suspensa (ID 163524630). Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para declarar a omissão observada e, assim, REVOGAR a decisão proferida no ID 168537867, pois evidencia-se excesso de penhora caso se persista no cumprimento da decisão em questão, pois proferida sem atenção à existência de garantia integral da dívida nos autos. Por conseguinte, em resposta ao despacho com força de ofício (ID 174500838), dê-se ciência desta decisão ao Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, solicitando-se a desconstituição da penhora no rosto dos autos da ACC 0000781-64.2014.5.10.0022, uma vez que não mais subsiste o pedido de reserva de crédito formulado pelo Distrito Federal. Após, aguarde-se a decisão acerca do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0749221-85.2023.8.07.0016. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:57

Embargos de declaração acolhidos

17/11/2023, 20:15

Recebidos os autos

17/11/2023, 20:15

Juntada de certidão

06/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2023, 14:26

Recebidos os autos

14/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

14/08/2023, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/08/2023, 17:01

Juntada de certidão

14/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:31

Publicado Certidão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:00

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:00

Expedição de Termo.

10/07/2023, 16:12

Recebidos os autos

03/07/2023, 17:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

03/07/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 18:04

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

07/11/2022, 14:28

Juntada de certidão

07/11/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:36

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/06/2022, 13:34

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:33

Apensado ao processo #Oculto#

03/05/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 15:44

Recebidos os autos

04/03/2022, 13:43

Decisão interlocutória - recebido

04/03/2022, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/11/2021, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

22/10/2021, 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC

22/10/2021, 13:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/10/2021, 13:46

Recebidos os autos

14/10/2021, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 23:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/10/2021, 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

07/10/2021, 19:58

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 14:49

Recebidos os autos

23/09/2021, 11:02

Decisão interlocutória - recebido

23/09/2021, 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

20/09/2021, 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/09/2021, 12:05

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

20/09/2021, 12:05

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 12:05

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 16:08

Decisão

•08/07/2025, 18:07

Decisão

•08/07/2025, 18:07

Decisão

•28/05/2024, 07:26

Decisão

•27/05/2024, 21:23

Ofício

•05/02/2024, 12:19

Decisão

•18/01/2024, 20:44

Anexo

•19/12/2023, 19:06

Decisão

•21/11/2023, 07:57

Decisão

•17/11/2023, 20:15

Decisão

•14/08/2023, 17:48

Decisão

•14/08/2023, 17:48

Decisão

•03/07/2023, 17:09

Despacho

•08/02/2023, 18:58

Despacho

•08/02/2023, 18:58

Todos os documentos(20)

Sentença

•04/08/2025, 16:08

Decisão

23/11/2023, 00:00

•08/07/2025, 18:07

Decisão

•08/07/2025, 18:07

Decisão

•28/05/2024, 07:26

Decisão

•27/05/2024, 21:23

Ofício

•05/02/2024, 12:19

Decisão

•18/01/2024, 20:44

Anexo

•19/12/2023, 19:06

Decisão

•21/11/2023, 07:57

Decisão

•17/11/2023, 20:15

Decisão

•14/08/2023, 17:48

Decisão

•14/08/2023, 17:48

Decisão

•03/07/2023, 17:09

Despacho

•08/02/2023, 18:58

Despacho

•08/02/2023, 18:58

Despacho

•24/08/2022, 16:36

Anexo

•15/06/2022, 13:33

Decisão

•04/03/2022, 13:43

Despacho

•14/10/2021, 23:54

Decisão

•23/09/2021, 11:02