Execução Fiscal 0036547-08.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0036547-08.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036547-08.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VERA LUCIA ROSA FRAUZINO, VERA LUCIA ROSA FRAUZINO - EPP SENTENÇA A questão posta em Juízo diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o Distrito Federal permaneceu inerte. Depreende-se dos autos que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 11/03/2011, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 13/05/2012 (ID 43324065 - pág. 1/2). A parte executada compareceu espontaneamente aos autos, por meio das procurações acostadas no ID 43324065 - págs. 7/11), apresentado ainda título para garantia da dívida. o qual foi rejeitado, nos termos da decisão de mesmo ID, pág.61. Após a tentativa de penhora de ativos financeiros, o Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização de bens das devedoras em 11/01/2013 (ID 43324065 - pág. 68). Em prosseguimento ao feito, observa-se que por meio da decisão de ID 43324065 - págs. 106/107 houve a determinação de consulta ao sistema INFOJUD, bem como o deferimento de penhora de recebíveis de cartão de crédito. Todavia, o feito permaneceu aguardando análise por este Juízo da manifestação de ID 43324065 - pág. 115/117, datada de 10/11/2017 até o despacho proferido no ID 112797791, de 13/01/2022, no qual foi determinada a intimação do exequente para esclarecer se persistia o interesse na diligência protocolada. O Distrito Federal, por sua vez, apenas requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros, a qual foi renovada conforme decisão de ID 126414896. Assim, após mais de dez anos, não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas. Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução. Por oportuno, cumpre observar que, o Distrito Federal sabedor da possibilidade da prescrição intercorrente ocorrer, sequer se manifestou a respeito da mesma. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA Ns. 5-0156040816, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROSA FRAUZINO - CPF: 444.370.301-25 (EXECUTADO) em 27/11/2024.

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROSA FRAUZINO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(61)