Cumprimento de sentença 0703943-52.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703943-52.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703943-52.2023.8.07.0019. REQUERENTE: WESLEY SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MICHELIANE VIEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por WESLEY SOUZA DA SILVA em desfavor de MICHELIANE VIEIRA DE CARVALHO, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em suma, o autor afirma que celebrou contrato de locação de imóvel residencial, no entanto, a ré não efetuou pagamento dos alugueis vencidos em outubro e novembro de 2022, de parte do IPTU de 2022 e das contas de água e luz dos meses setembro, outubro e novembro do mesmo ano. Assim, requer o recebimento desses valores, acrescidos da multa contratual e das despesas com a reforma após a entrega das chaves. A ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação. Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC. Considerando a disponibilidade do direito discutido e a verossimilhança das alegações da parte autora, a ausência de impugnação da requerida revel torna incontroverso o inadimplemento dos alugueis e encargos da locação, assumidos em contrato assinado e juntado aos autos. Assim, o pedido de recebimento de tais valores merece acolhimento. Contudo, entendo que o pedido de ressarcimento pelas despesas com a reforma deve ser rejeitado. Ainda que se trate de direito disponível, importante destacar que a revelia da requerida não implica em automática procedência do pedido nem retira da autora o ônus de provar minimamente o seu direito, assim deveria o autor ter apresentado documentos capazes de comprovar os gastos com os reparos alegados, o que não foi o caso dos autos. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.560,76 (mil quinhentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se a sentença para fins do artigo 346 do CPC. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 13 de novembro de 2023, 15:19:16. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de WESLEY SOUZA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de WESLEY SOUZA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

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