Ação Penal - Procedimento Sumário 0710251-34.2023.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0710251-34.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710251-34.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas, formulado pela vítima THAYNARA CRISTINA FERNANDES REIS, conforme petição de ID 177014951. A vítima vindicou as cautelares quando do registro da ocorrência policial nº 6643/2023-33ªDP, noticiando injúrias, ameaças e agressões físicas, praticadas em seu desfavor por seu companheiro, PEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA. O pleito foi devidamente analisado e deferido pelo juízo plantonista, nos termos da decisão proferida nos autos da MPU 0709159-21.2023. O Ministério Público apresentou parecer de ID 177306315, pugnando pela revogação da decisão que deferiu as medidas pleiteadas pela vítima. É o relatório. DECIDO. Em análise da petição de ID 177014951, verifica-se que, no dia 1/11/2023, a vítima, por meio de sua Defesa constituída, solicitou a revogação das cautelares informando que as partes continuam convivendo e sequer chegaram a se separar, estando ''plenamente conciliadas''. É cediço que os ditames da Lei 11.340/06 visam primordialmente garantir a integridade física e psíquica da ofendida, quando esta se encontrar em situação de risco e de vulnerabilidade que justifique a intervenção estatal. No caso dos autos, a própria vítima comunica acerca da desnecessidade das medidas já deferidas, concluindo-se que houve alteração da situação fática que embasou o pedido. Ora, uma vez que a medida cautelar se torna desnecessária e até eventualmente inconveniente, resta patente a perda superveniente do interesse de agir do incidente, o que compromete a utilidade do procedimento judicial. Assim, acolhendo o parecer ministerial, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS, deferidas em favor da vítima, nos autos da MPU nº 0709159-21.2023. Intimem-se vítima e ofensor acerca da presente decisão. Após, designe-se data para audiência de ratificação, face ao pleito da vítima e conforme vindicado pelo MP. Santa Maria- DF, 15 de novembro de 2023 14:31:45. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2026 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Outras decisões

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(111)

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