Execução Fiscal 0744038-36.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 360.552,62

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

31/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:34

Juntada de certidão

21/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:33

Juntada de Petição de réplica

28/10/2024, 21:32

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:42

Recebidos os autos

02/10/2024, 18:15

Outras decisões

02/10/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:07

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

31/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:34

Juntada de certidão

21/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:33

Juntada de Petição de réplica

28/10/2024, 21:32

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:42

Recebidos os autos

02/10/2024, 18:15

Outras decisões

02/10/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de impugnação

11/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 16:22

Decorrido prazo de NUTRIENTES PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:59

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744038-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NUTRIENTES PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME, HERNANDI EDUARDO DE ABREU SOUZA, NADJA FRANCISCA ALMEIDA SOUZA, HAIDANO EVERSON ALMEIDA SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de NUTRIENTES PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME, HERNANDI EDUARDO DE ABREU SOUZA, NADJA FRANCISCA ALMEIDA SOUZA, HAIDANO EVERSON ALMEIDA SOUZA. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 171993748, sustentando, em síntese, a nulidade da CDA diante da ausência de certeza do título, em razão de irregularidades apresentadas no processo administrativo. Posteriormente, a sociedade empresária inseriu pedido de medida cautelar, considerando que a Fazenda Pública apresentou protesto em relação ao título executivo. A decisão de ID 178790274, determinou a intimação do Distrito Federal para que se manifestar acerca do pedido cautelar, considerando que não houve pagamento ou apresentação de garantia do débito. Por fim, o Exequente se manifestou no ID 180182080, apontando não ser o caso de procedência do pedido, em razão da ausência de probabilidade do direito, considerando a necessidade de dilação probatória. É o relatório. DECIDO. Incialmente, cumpre ressaltar que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300, caput, do CPC. A CDA em execução refere-se à cobrança de ICMS decorrente da certidão de ajuizamento de ID 167939459, que goza de presunção de legalidade e veracidade, a higidez da cobrança não é infirmada, de plano, pelos argumentos deduzidos pelo executado. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Também não se constata o perigo de dano com o prosseguimento da execução fiscal, pois consoante a parte executada este consistiria na ilegalidade dos protestos, fato este que por si só não evidencia os pressupostos da tutela provisória de urgência do art. 300 do CPC. Cumpre observar que não há, de início, qualquer ilegalidade no fato de ter sido ajuizada execução fiscal e o mesmo título ter sido levado a protesto, de maneira extrajudicial, cabendo a Fazenda Pública tomar as providências que entender pertinentes a fim de satisfazer o seu crédito. Ademais, a alegada apresentação de precatório como forma de quitação da dívida é matéria controvertida entre as partes, razão pela qual demanda dilação probatória e afasta a sua análise neste momento. Assim, indefiro por ora o pedido cautelar de sustação de protesto, apresentado no ID 172584213. Intime-se o Distrito Federal para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:55

Indeferido o pedido de NUTRIENTES PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME - CNPJ: 26.495.465/0001-54 (EXECUTADO)

15/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744038-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NUTRIENTES PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME, HERNANDI EDUARDO DE ABREU SOUZA, NADJA FRANCISCA ALMEIDA SOUZA, HAIDANO EVERSON ALMEIDA SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de NUTRIENTES PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME, HERNANDI EDUARDO DE ABREU SOUZA, NADJA FRANCISCA ALMEIDA SOUZA, HAIDANO EVERSON ALMEIDA SOUZA. Por meio do movimento de ID 171993748, a empresa devedora apresentou exceção de pré-executividade onde aduz a nulidade do processo administrativo e a consequente inexigibilidade do crédito tributário, bem como a ausência de ampla defesa e contraditório. Por fim, alega a necessidade de compensação do débito com os precatórios. Posteriormente, a sociedade empresária postulou tutela de urgência incidental, requerendo que seja suspenso o protesto cartorário do débito perante o 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Taguatinga, no valor de R$ 342.786,67 (trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com vencimento previsto para 20/09/2023. O feito foi remetido a este Juízo pelo movimento datado de 20/10/2023. É o breve relatório. DECIDO. De início, cumpre registrar que o cerne da questão posta ao crivo deste Juízo é o fato de a sociedade empresária Excipiente requerer, em sede liminar, a sustação do protesto referente ao título objeto da presente execução, bem como a extinção do feito pela alegada nulidade do processo administrativo. Nesse contexto, postergo a análise do pedido liminar para depois do recebimento da manifestação do Excepto, quando este Juízo terá demais elementos para fundamentar a decisão. Ademais, a execução não se encontra garantida pela Excipiente. Agregado a isso, o crédito tributário junto ao SITAF ainda se encontra com a situação atual: 038 (AJUIZADO). Por fim, não foram apresentados os comprovantes do pagamento do débito. Intime-se o Distrito Federal para se manifestar, com a urgência que o caso requer, haja vista a informação de protesto e a alegação de pagamento por compensação de precatório do débito exequendo por parte da Excipiente. Sem prejuízo da determinação acima, intime-se o advogado subscritor do incidente processual para regularizar sua representação, juntando aos autos os atos constitutivos da empresa que legitima a procuração de ID 171990943. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da peça processual e desabilitação nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:37

Recebidos os autos

21/11/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 20:14

Outras decisões

21/11/2023, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/10/2023, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

20/10/2023, 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/10/2023, 17:03

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

19/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 08:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/09/2023, 07:39

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 14:13

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

20/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

14/09/2023, 18:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/09/2023, 18:23

Decorrido prazo de NADJA FRANCISCA ALMEIDA SOUZA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/09/2023, 11:04

Decorrido prazo de HERNANDI EDUARDO DE ABREU SOUZA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de NUTRIENTES PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/08/2023, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 08:46

Juntada de certidão

15/08/2023, 08:14

Outras decisões

10/08/2023, 13:02

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

09/08/2023, 18:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/08/2023, 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

08/08/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 11:05

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 18:15

Decisão

•02/10/2024, 18:15

Decisão

•15/02/2024, 15:55

Decisão

•15/02/2024, 15:55

Decisão

•21/11/2023, 20:14

Decisão

•21/11/2023, 20:14

Despacho

•20/10/2023, 16:50

Despacho

•21/09/2023, 14:13

Decisão

•10/08/2023, 13:02

19/02/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00