Procedimento Comum Cível 0747728-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747728-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747728-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CLAUDIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cartão de Crédito (7772) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, na qual a autora alega lançamentos indevidos no cartão de crédito após ter sido vítima de golpe. Requer tutela de urgência, para suspender a cobrança dos valores lançados na fatura do cartão no montante de R$ 24.999,99 e a condenação do réu a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A liminar foi concedida no ID 178885389. Aditamento da inicial no ID 182394224. O Banco do Brasil apresenta contestação no ID 189782513, argui preliminar de ilegitimidade passiva e não concorca com o aditamento da inicial. Requer a revogação da liminar concedida e a improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora requer o julgamento antecipado da lide e o réu o depoimento pessoal da autora. É o que importa relatar. Passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Fundamento com o fato trazido pelo próprio Banco em contestação: "A autora é cliente do BB, possui conta corrente ativa e é portadora de cartão de crédito OUROCARD PLATINUM ESTILO VISA emitido pelo Banco". A relação jurídica entre as partes é inequívoca. A responsabilidade do Banco por eventual dano sofrido pela autora é matéria de mérito. Indefiro a impugnação ao aditamento da inicial. Trata-se de demanda inicialmente distribuída como tutela antecipada em caráter antecedente. O aditamento é dever legal da parte, nos termos do art. 303, do CPC: § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (grifei). Não há que se falar em concordância do réu. Indefiro o depoimento pessoal da autora. A sua versão sobre os fatos está suficientemente narrada na inicial, no aditamento e em réplica e a resolução do litígio não prescinde de produção de prova oral, mas sim da valoração do acervo probatório já produzido, que permite a formação de convencimento pleno a respeito da matériacontrovertida. Venham, pois, os autos conclusos para sentença. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747728-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CLAUDIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/03/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 16/01/2024 13:05 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747728-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CLAUDIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Liminar (9196) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Recebo o presente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Os requisitos para concessão são a plausibilidade do direito e a urgência da medida. Vislumbro, no caso, a presença de ambos. O direito afirmado pela autora é plausível. Demonstrando ter sido vítima de um golpe (boletim de ocorrência policial, ID 178825520), a autora afirma estar na iminência de ser obrigada a pagar fatura de cartão de crédito em valor muito superior ao devido. A fatura do cartão de crédito se encontra no ID 178825518, com a inclusão de três compras contestadas, oriundas da fraude sofrida, as quais, somadas, alçam o valor de R$ 24.999,00. O Banco do Brasil não ter se apercebido da exorbitância do valor das compras, que fogem completamente do perfil da consumidora, bastando um correr de olhos na sua fatura de cartão de crédito para assim verificar, e da sequência em que foram feitas, isto é, no mesmo dia, é fato indiciário de que houve, sim, falha na prestação do serviço. Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor demanda que o fornecedor faltoso com a segurança de seu serviço ou produto arque com todo o prejuízo causado ao consumidor. Evitar que a autora seja privada em seu orçamento da alta quantia de R$ 25.000,00 - ou que deixe de pagar essa parcela da fatura do cartão de crédito e, assim, se submeta aos juros corrosivos típicos dos cartões de crédito - é providência que precede a obrigação de ressarcimento por danos decorrentes de falha de serviço, estando nela englobada. A medida requerida é evidentemente urgente, bastando citar novamente a data de pagamento da fatura em que incluído os vultosos valores fraudados: 23/11/2023. Disto convencida, DEFIRO o pedido para DETERMINAR ao Banco do Brasil que RETIRE imediatamente da fatura de cartão de crédito de ID 178825518 as três rubricas identificadas como "PAG*AbymaelSantosLima ARACAJU", nos valores de R$ 9.999,99, R$ 8.000,00 e R$ 7.000,00. Não havendo tempo hábil para a retirada, autorizo a autora a não pagá-las em 23/11/23, não podendo o Banco do Brasil cobrar da autora quaisquer juros ou taxas pelo não pagamento desta parcela. Caso haja a cobrança de juros sob esta parcela na próxima fatura do cartão, comino multa de R$ 10.000,00 ao Banco do Brasil. Intime-se. Concedo a esta decisão força de mandado de citação. Após, aguarde-se o aditamento da inicial. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

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