Cumprimento de sentença 0004755-75.2003.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0004755-75.2003.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004755-75.2003.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EDLAMAR DONIZETE OROZIMBO SILVA, ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR VIANA DE OLIVEIRA, MARIA DELZUITA SOUZA, MERCADO SULLISTA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. O exequente fora devidamente intimado a se manifestar sobre o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, conforme se extrai do ID 178328041. Oportunamente, o interessado se manifestou ao ID 179228732 aduzindo a impossibilidade de ter transcorrido o prazo de prescrição em razão de haver penhora ativa nos autos, consistente em descontos mensais na remuneração da executada Elvane Rocha Morato de Oliveira. DECIDO. Razão assiste ao exequente, isto porque o art. 921, §4º-A do Código de Processo Civil preleciona que ocorrerá a interrupção do prazo de prescrição quando houver a constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário às formalidades da constrição patrimonial. Portanto, diante da comprovação da existência de penhora ativa, conforme IDs 94113220 e 178923867, necessário se faz desconsiderar a certidão de ID 178328041 que atestou o transcurso do prazo de prescrição, pois a penhora mensal de salário da executada impede o transcurso do prazo, posto que a dívida vem sendo paga mês a mês. Dessa forma, a execução deve prosseguir até o efetivo pagamento integral do débito, ou até que, por alguma razão, seja revogada a penhora ativa, fato que ocasionaria o retorno da contagem do prazo prescricional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Intime-se o exequente a se manifestar quanto ao extrato de ID 179703908, bem como requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

05/12/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

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