Execução de Título Extrajudicial 0050095-74.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0050095-74.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 14:45

Juntada de certidão

26/02/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 12:45

Recebidos os autos

02/02/2024, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/02/2024, 22:58

Recebidos os autos

01/02/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 924, V do CPC, “Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente”, sendo certo que “(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2.1. Pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em 6 (seis) meses a contar do fim do prazo para apresentação, e este o mesmo prazo relativo a prescrição intercorrente. 3. “A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (STJ, AgInt no AREsp 1500037/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 4. Na hipótese, processo de execução suspenso em 29.05.2021; termo final da suspensão, 29.05.2022, e este o termo inicial da contagem do prazo prescricional de 6 meses (cheque) relativo à pretensão executória; termo final o dia 29.11.2022. Nenhum reparo à sentença proferida em 01.06.2023, pela qual reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e não provido.

23/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/07/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 17:43

Decorrido prazo de MARISTANE VIEIRA ZIMERER em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO DULOR em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:18

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 13:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO DULOR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:43

Documentos

Despacho

•02/02/2024, 12:45

Acórdão

•19/11/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 924, V do CPC, “Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente”, sendo certo que “(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (STJ, REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2.1. Pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em 6 (seis) meses a contar do fim do prazo para apresentação, e este o mesmo prazo relativo a prescrição intercorrente. 3. “A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (STJ, AgInt no AREsp 1500037/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 4. Na hipótese, processo de execução suspenso em 29.05.2021; termo final da suspensão, 29.05.2022, e este o termo inicial da contagem do prazo prescricional de 6 meses (cheque) relativo à pretensão executória; termo final o dia 29.11.2022. Nenhum reparo à sentença proferida em 01.06.2023, pela qual reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e não provido.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARISTANE VIEIRA ZIMERER em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO DULOR em 21/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/06/2023.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PINTO DULOR em 28/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

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