Inquérito Policial 0700332-55.2022.8.07.0010 - TJDFT

Inquérito Policial 0700332-55.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 18:27

Juntada de certidão

18/12/2023, 18:26

Recebidos os autos

12/12/2023, 16:55

Outras decisões

12/12/2023, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

12/12/2023, 15:24

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:24

Transitado em Julgado em 06/12/2023

12/12/2023, 15:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:45

Publicado Sentença em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700332-55.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RONALDO DE SOUSA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal. As partes envolvidas foram encaminhadas ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa – CEJURES, onde realizaram acordo de pacificação (ID. 175325923). O Ministério Público manifestou pelo arquivamento do feito, em razão do acordo realizado entre as partes (ID. 175945982). Este o breve relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 88 da Lei nº. 9.099/95 que o crime de lesão corporal leve dependerá de representação do ofendido. Segundo o Parágrafo único do art. 74 da Lei nº. 9.099, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação. A retratação da vítima à representação formalizada à autoridade policial pode ser realizada até o oferecimento da denúncia, de acordo com o que dispõe o artigo 25 do Código de Processo Penal. Assim sendo, tendo em vista o acordo de pacificação realizado entre as partes, o que equivale à retratação da representação anteriormente ofertada, além da ausência de denúncia, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Ademais, alcançada a pacificação social, ausente a justa causa para movimentação da máquina judiciária. Ante o exposto, homologo o acordo realizado entre as partes na Justiça Restaurativa e acolho o parecer do Ministério Público para determinar o arquivamento dos presentes autos, o que faço por SENTENÇA DE EXTINÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, dê-se baixa no Cartório de Distribuição. Proceda-se às anotações de estilo. Intimem-se. Arquivem-se. Santa Maria/DF, 6 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:24

Recebidos os autos

06/11/2023, 16:41

Homologada a Transação

06/11/2023, 16:41

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 16:55

Sentença

•21/11/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700332-55.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RONALDO DE SOUSA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal. As partes envolvidas foram encaminhadas ao Centro Judiciário de Justiça Restaurativa – CEJURES, onde realizaram acordo de pacificação (ID. 175325923). O Ministério Público manifestou pelo arquivamento do feito, em razão do acordo realizado entre as partes (ID. 175945982). Este o breve relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 88 da Lei nº. 9.099/95 que o crime de lesão corporal leve dependerá de representação do ofendido. Segundo o Parágrafo único do art. 74 da Lei nº. 9.099, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de representação. A retratação da vítima à representação formalizada à autoridade policial pode ser realizada até o oferecimento da denúncia, de acordo com o que dispõe o artigo 25 do Código de Processo Penal. Assim sendo, tendo em vista o acordo de pacificação realizado entre as partes, o que equivale à retratação da representação anteriormente ofertada, além da ausência de denúncia, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Ademais, alcançada a pacificação social, ausente a justa causa para movimentação da máquina judiciária. Ante o exposto, homologo o acordo realizado entre as partes na Justiça Restaurativa e acolho o parecer do Ministério Público para determinar o arquivamento dos presentes autos, o que faço por SENTENÇA DE EXTINÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, dê-se baixa no Cartório de Distribuição. Proceda-se às anotações de estilo. Intimem-se. Arquivem-se. Santa Maria/DF, 6 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

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