Apelação Cível 0701018-86.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MULT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF 36366·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

MULT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 17/05/2024

20/05/2024, 11:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2024, 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2024, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 13:20

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.

21/02/2024, 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2024, 16:49

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva

20/05/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 17/05/2024

20/05/2024, 11:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2024, 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/03/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:28

18/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2024, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 13:20

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.

21/02/2024, 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2024, 16:49

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

25/01/2024, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 16:51

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:17

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 08:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:29

Conhecido o recurso de MULT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 35.631.524/0001-65 (APELANTE) e provido

17/11/2023, 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2023, 19:15

Juntada de Petição de memoriais

03/11/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 14:37

Recebidos os autos

30/09/2023, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

26/09/2023, 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/09/2023, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/09/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:07

Recebidos os autos

22/09/2023, 00:24

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/09/2023, 17:21

Recebidos os autos

06/09/2023, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

08/08/2023, 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/08/2023, 12:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/08/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:17

Recebidos os autos

04/08/2023, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/08/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:28

Acórdão

•18/11/2023, 07:13

Documento de Comprovação

•07/08/2023, 13:17

Sentença

•12/06/2023, 18:51

Anexo

•23/03/2023, 16:40

Decisão

•01/03/2023, 17:06

Decisão

•08/02/2023, 17:31