Embargos à Execução 0701481-84.2020.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0701481-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701481-84.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: EDUARDO DE CAMPOS AMARAL EMBARGADO: PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução n.º 0736033-12.2019.8.07.0001 que fora ajuizada em 29/11/2019 pelo ora embargado Paulo Cesar Dias de Oliveira contra o ora embargante Eduardo de Campos Amaral, pelo valor de R$ 8.617,20 que seria decorrente do inadimplemento de cinco cártulas de cheques, cada qual no valor de R$ 1.370,00, tendo como banco sacado BRB, conta n.º 106.054645-8, cártulas de números 000274 a 000279, emitidas mensalmente entre 24/04 a 24/09/2019. Consta da petição inicial da execução que todos os cheques foram devolvidos pelo motivo 21, que corresponderia a sua sustação, e que o exequente/embargado recebera os cheques de sua esposa, como pagamento por um empréstimo que tivera feito à mesma, e que ela teria recebido as cártulas em pagamento pela venda de uma joia (ID54325751). Em sua defesa, o embargante confirma que os cheques foram emitidos para pagamento de joias vendidas pela Sr.ª Kelen Cristina Fuentes Pimentel Rocha, esposa do embargado, para a Sr.ª Adriana Muniz Amaral, esposa do embargante. Assevera que quando da aquisição das últimas peças a Sr.ª Adriana se dirigiu até uma loja de joias onde, ao ser atendida, foi informada que a peça que havia levado era falsa. Afirma que na sequencia a Sr.ª Adriana teria levado as peças à Caixa Econômica Federal, onde obtivera a confirmação de que as joias eram de fato falsas. Prossegue narrando que a Sr.ª Adriana lavrou boletim de ocorrência policial e pediu ao embargante que sustasse o pagamento dos cheques, o que foi realizado. Acrescenta que teriam sido entregues à autoridade policial joias adornos que foram avaliados em R$ 1.910,00. Defende a inexigibilidade do débito. O processo foi suspenso para aguardar o pronunciamento da Justiça Criminal (ID65405167), tendo sido arquivado o inquérito policial (ID151859442). Instadas as partes a dizer se persistia o interesse na produção da prova testemunhal, a parte autora postulou a oitiva da Srª Adriana, sua esposa (ID159235929) e a parte ré pleiteou a oitiva do próprio embargante, sua filha, Eduarda Muniz Amaral, sua esposa, Srª Adriana, além da Srª Kelen, esposa do embargado. Pois bem. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como pontos controvertidos: 1. A venda de pulseira cravejada de pedras pela Srª Kelen ao embargante sob a alegação de se tratar de joia e, 2. Se o adorno vendido efetivamente era uma joia de valor compatível com o valor pago. Nenhuma das pessoas indicadas pode ser ouvida como testemunha, pois todas tem relação direta com o processo ou vínculo familiar impeditivo. Também não vislumbro que as declarações das pessoas indicadas possam esclarecer mais do que as peças e as provas já colacionadas nos autos. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não verificando utilidade da prova indicada para o deslinde do feito, indefiro a oitiva das pessoas indicadas por ambas as partes. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, retornem os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

23/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(38)