Apelação / Remessa Necessária 0716705-40.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 54.868.828,95

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

HOSPITAL SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA ROBERTA REGIS DA SILVA

OAB/AM 4815·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ALVES EULALIO

OAB/DF 58099·CPF·Representa: Autor

DELANO FERNANDES LOPES

OAB/DF 29066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

HOSPITAL SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 30/05/2025

23/06/2025, 14:54

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:04

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:16

Indeferido o pedido de HOSPITAL SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA - CNPJ: 22.033.994/0001-85 (APELANTE)

16/06/2025, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

11/06/2025, 18:02

Processo Reativado

09/06/2025, 20:40

Recebidos os autos

09/06/2025, 20:40

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:37

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 30/05/2025

23/06/2025, 14:54

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:15

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 13:04

Decisão

•16/06/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:04

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:16

Indeferido o pedido de HOSPITAL SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA - CNPJ: 22.033.994/0001-85 (APELANTE)

16/06/2025, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

11/06/2025, 18:02

Processo Reativado

09/06/2025, 20:40

Recebidos os autos

09/06/2025, 20:40

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 30/05/2025

02/06/2025, 13:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/06/2025, 13:35

Decorrido prazo de HOSPITAL SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:11

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:09

Indeferido o pedido de HOSPITAL SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA - CNPJ: 22.033.994/0001-85 (EMBARGANTE)

07/05/2025, 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

10/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2025, 18:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:22

Juntada de certidão

01/04/2025, 12:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Recebidos os autos

31/03/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

31/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:51

Recebidos os autos

06/03/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

26/02/2025, 15:52

Juntada de certidão

26/02/2025, 15:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2025, 19:22

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/02/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 06/02/2025.

07/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de substabelecimento

06/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2025, 23:19

Recebidos os autos

03/02/2025, 23:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

28/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:29

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:14

Deliberado em Sessão - Retirado

08/11/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 18:30

Recebidos os autos

04/11/2024, 17:37

em cooperação judiciária

04/11/2024, 17:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

04/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 15:31

Recebidos os autos

28/10/2024, 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

17/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/09/2024, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2024, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

12/08/2024, 09:14

Recebidos os autos

12/08/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/08/2024, 16:52

Recebidos os autos

08/08/2024, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/08/2024, 19:17

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 19:17

Despacho

•09/06/2025, 18:46

Decisão

•07/05/2025, 16:11

Decisão

•07/05/2025, 13:09

Despacho

•31/03/2025, 18:00

Despacho

•06/03/2025, 13:50

Despacho

•06/03/2025, 09:37

Decisão

•04/02/2025, 12:26

Decisão

•03/02/2025, 23:19

Despacho

•11/11/2024, 12:14

Despacho

•04/11/2024, 18:30

Despacho

•04/11/2024, 17:37

Anexo

•08/08/2024, 18:56

Sentença

•27/05/2024, 06:48

Todos os documentos(30)

Decisão

•17/06/2025, 13:04

Decisão

•16/06/2025, 17:16

Despacho

•09/06/2025, 18:46

Decisão

•07/05/2025, 16:11

Decisão

•07/05/2025, 13:09

Despacho

•31/03/2025, 18:00

Despacho

•06/03/2025, 13:50

Despacho

•06/03/2025, 09:37

Decisão

•04/02/2025, 12:26

Decisão

•03/02/2025, 23:19

Despacho

•11/11/2024, 12:14

Despacho

•04/11/2024, 18:30

Despacho

•04/11/2024, 17:37

Anexo

•08/08/2024, 18:56

Sentença

•27/05/2024, 06:48

Decisão

•11/04/2024, 16:22

Despacho

•13/03/2024, 14:53

Decisão

•28/08/2023, 17:39

Despacho

•14/08/2023, 18:20

Despacho

•28/07/2023, 11:56

Despacho

•27/07/2023, 12:11

Decisão

•12/06/2023, 14:01

Decisão

•24/04/2023, 19:57

Despacho

•27/03/2023, 13:47

Decisão

•14/03/2023, 11:41

Outros Documentos

•08/03/2023, 17:51

Outros Documentos

•08/03/2023, 17:51

Despacho

•16/02/2023, 12:54

Despacho

•10/01/2023, 10:25

Despacho

•27/10/2022, 14:17