Cumprimento de sentença 0703293-75.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703293-75.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. ADVOCACIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALORES. RETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUEBRA. CONFIANÇA. PRIVAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A retenção indevida de quantia recebida em razão de acordo celebrado pelo advogado em nome do cliente caracteriza o cometimento de ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 2. É evidente o dano moral decorrente da conduta de patrono que celebra acordo, recebe integralmente todas as parcelas objeto do acordo e retém indevidamente o numerário recebido sem sequer comunicar o cliente da celebração do acordo e de sua quitação. Há nítida privação financeira e quebra da segurança depositada no advogado contratado. 3. Os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 4. O dano moral decorre de uma violação de direito da personalidade, atinge, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta. 5. A configuração do dano moral não está condicionada à prova da dor da vítima, pois reside na violação dos direitos da personalidade. É necessária a prova da ofensa aos direitos da personalidade para que seja imposta a devida reparação dos danos morais. 6. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. O Juiz deve utilizar, como critérios gerais, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima. 7. Dano moral mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelações desprovidas.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703293-75.2022.8.07.0007. REQUERENTE: ALECIO GONCALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR, IGOR ANDRE GONCALVES FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALÉCIO GONÇALVES DO NASCIMENTO em desfavor de RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR e IGOR ANDRÉ GONÇALVES FERREIRA, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que contratou os serviços advocatícios dos réus, os quais não foram efetivamente prestados, pois não passavam a situação processual e, posteriormente, descobriu que os advogados haviam realizado acordo em audiência trabalhista, sem sua anuência. Acrescenta que os réus se apropriaram do valor acordado e, dos R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) acordados, recebeu apenas R$ 3.840,00 (três mil e oitocentos e quarenta reais), após confrontar o primeiro requerido. Tece considerações sobre o direito aplicável. Em sede de tutela definitiva, requer a 1) condenação do primeiro réu na indenização por dano material de R$ 37.482,41 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), equivalente à efetiva perda patrimonial sofrida em face da perda de uma chance ou oportunidade de receber suas verbas trabalhistas integralmente; e b) condenação dos réus ao pagamento de indenização, solidariamente, pelos danos morais causados ao autor, estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 152323077. Os réus IGOR ANDRÉ GONÇALVES FERREIRA e RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR ofertaram defesa, modalidade contestação nos ID's 129499847 e 126804198, alegando preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de comprovação da gratuidade de justiça. No mérito, aduzem que o fundamento do autor, de perda de uma chance, se dá pela existência de imóvel do executado na reclamação trabalhista, avaliado em R$ 1.300.000,00, sendo que, em outra ação trabalhista (n. 0000359-63.2016.5.10.0105) a penhora do imóvel dito como de valor de R$ 1.300.000,00 foi desconstituída, por ser bem de família, sendo essa ação patrocinada pelo mesmo advogado do autor, e da decisão não houve qualquer recurso. Afirmam que os executados da reclamação trabalhista não possuem quaisquer bens ou valores que garantam as diversas execuções trabalhistas em que são réus, por isso entenderam melhor por fazer o acordo. Sustentam que o ônus da prova é do autor e que esse deixou de juntar documentos que corroborem com o narrado, especialmente em relação à negligência ou desídia dos patronos. Defendem que a autorização para transigir decorre dos poderes outorgados aos patronos e afirmam ser desarrazoada a imputação de negligência. Informam que no momento do acordo já havia se esgotado todas as tentativas de encontrar bens e valores dos executados. Defendem a inexistência de dano de ordem material e dano moral. Requer o segundo requerido a concessão da gratuidade de justiça. Requerem, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 129757909, reiterando os argumentos da inicial. Foi proferida decisão saneadora ao ID 155480122. A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Não há preliminares pendentes de análise. Passo ao mérito. Conforme breve relato, pretende o autor receber dos requeridos o valor que supostamente ganharia na execução trabalhista movida contra um empregador, no valor originário de R$ 26.949,27, atualizados até o dia 30/11/2017, já que os réus, seus advogados no processo, fizeram um acordo de apenas R$ 4.800,00, divididos em 12 vezes de R$ 400,00, ou seja, receberia menos de 15% do que lhe era devido, por negligência dos réus, que lhe causaram prejuízo material e dano moral, transacionando sem sua autorização. A presente hipótese, pois, consiste em examinar a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis, segundo fundamentou o autor, por aplicação da teoria da "perda de uma chance", em virtude de alegada má prestação de serviços de advocacia por parte dos requeridos. Inicialmente, há que se atentar que os réus receberam procuração do autor para representá-lo na ação trabalhista mencionada na inicial, a qual lhes dava poderes para praticarem os atos necessários ao patrocínio da causa, inclusive transacionar, confira-se ID 126804201. Nesse norte, a escolha feita pelos advogados requeridos, no sentido de receber parte do que era devido, pois o devedor da ação trabalhista não possuía bens penhoráveis, aparentemente se mostra razoável, não se podendo falar em negligência e desídia ante o caminho jurídico escolhido pelos patronos do autor naquela demanda. Assim, verifica-se que não há ato ilícito ou descumprimento do contrato a justificar a responsabilização dos réus pelos danos materiais decorrentes da "perda de uma chance", pleiteados pelo autor, mais ainda em se considerando que o exercício profissional do advogado assume natureza de obrigação de meio, ou seja, deverá aplicar todo o seu conhecimento e expertise para a defesa dos interesses do seu cliente, mas não se é exigido êxito. No caso em exame, os advogados réus demonstraram que houve longa procura por bens penhoráveis do devedor, sem êxito, confira-se aos Ids 126804206 e seguintes, procura que se estendeu de 17/7/2017 até 4/12/2020, quando fizeram o acordo em nome do autor, já que o único bem imóvel encontrado possuía natureza de bem de família, razão pela qual o Juiz desconstituiu a penhora, de modo que decidiram pela transação, a fim de que o cliente, ora requerente, pudesse receber algum valor. É sabido que o ordenamento jurídico pátrio incumbe ao advogado a escolha das estratégias a serem utilizadas no curso do processo, expressão da prerrogativa que o profissional tem para exercer, com liberdade, sua profissão em todo o território nacional, conforme Art. 7º, Inc. I, da Lei nº 8.906/1994. Nesse contexto, entende-se que os advogados requeridos não praticaram qualquer ato ilícito, nem deixaram de atender os interesses do seu cliente, dentro da escolha subjetiva da ação que praticaram nos autos trabalhistas, de modo que não há que se falar em reparação de danos por esse fundamento. O autor ainda defende que sofreu danos morais em virtude da demora dos advogados em lhe repassarem o valor recebido no acordo, realizado em 4/12/2020, o que somente fizeram após 14 meses, em 18/02/2022, sem justificativa, já que não mudou de telefone e nem endereço, e pagaram apenas quando foram procurados. Nesse ponto entende-se que o autor tem razão e seu pedido deve ser acolhido. Isso porque os réus sequer impugnaram a alegação de que não efetivaram o pagamento do acordo ao cliente, ora autor, na data em que recebidos os valores ou logo depois, e que somente o efetivaram o pagamento 14 meses após, e sem a devida correção monetária, privando-o dos recursos alimentares necessários por longo período, e sem qualquer justificativa plausível. A quebra contratual e de confiança, nessa hipótese, caracteriza lesão aos direitos de personalidade do autor, porque os réus retiveram importâncias que deveriam ser recebidas pelo autor em virtude de seu trabalho, as quais, pois, são presumidamente essenciais à sua subsistência. Além do mais, o recebimento das verbas ocorreu em dezembro de 2020, em plena pandemia do coronavírus, quando as pessoas ainda estavam sem trabalho e restritas ao ambiente doméstico, como medida para conter a propagação da doença, mais um motivo a demonstrar a necessidade do repasse dos valores ao autor, o que somente foi feito em fevereiro de 2022, e porque o autor procurou os réus e exigiu o recebimento dos valores, logo, caracterizado está o dano moral indenizável. No que tange ao valor da indenização, deve o julgador se balizar pela extensão do dano, as condições econômicas do ofensor, os valores indenizatórios fixados em casos semelhantes pela jurisprudência, atentando-se ao caráter repressivo e preventivo da verba, evitando-se, ainda, o enriquecimento ilícito. Considerando-se tais circunstâncias, hei por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidas pelos réus solidariamente. Em abono: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMORA NO REPASSE DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. QUANTUM. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.014 do Código de Processo Civil, é vedada a apreciação pelo Magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância "a quo", por configurar inovação recursal, sob pena de violar o Contraditório e a Ampla Defesa e caracterizar supressão de instância. 2. Aplica-se a prescrição trienal à pretensão de restituição de valores levantados e retidos indevidamente por patrono em processo judicial, sendo o termo inicial o momento da ciência do levantamento de valores. 3. O princípio da boa-fé objetiva constitui cláusula geral dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil, o qual impõe a todos os contratantes um padrão de conduta social cimentado na ética, lealdade e honestidade. 4. O advogado, ao levantar valores de titularidade de seu cliente em processo judicial se torna fiel depositário, cessando sua responsabilidade apenas após a prestação de contas. 5. Nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, são responsáveis solidariamente pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 6. Incabível a responsabilização de advogado por ato atribuído exclusivamente a terceiro. 7. A quebra da confiança, agravada pela natureza alimentar da verba indevidamente retida, ultrapassa o mero descumprimento contratual e permite a condenação em indenização por danos morais. 8. Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do réu conhecido, mas não provido. (Acórdão 1646299, 07008308320198070002, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2022, publicado no DJE: 14/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A verba deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação da sentença. Pela sucumbência parcial, mas não equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 15% do valor da condenação, na proporção de 30% a cargo dos requeridos, e 70% a cargo do autor, pois sucumbiu em grande parte dos pedidos. A exigibilidade da verba em relação ao autor e ao réu IGOR resta suspensa, pois litigam amparados pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P.I. FERNANDA D 'QUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

23/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ANDRE GONCALVES FERREIRA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/05/2025.

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