Execução de Título Extrajudicial 0707583-88.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707583-88.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707583-88.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SIMPLES COMERCIO DE CELULARES EIRELI - EPP, HAROLDO DUTRA DA SILVA, JOSEMAR FERREIRA DIAS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de objeção de pré-executividade, na qual o executado suscita nulidade de citação e, no mérito, aduz jamais ter firmado negócio jurídico com o banco credor. Também informa que ajuizou processo de conhecimento em que rechaça o negócio que culminou na lavratura do instrumento de contrato e, por isso, requer a suspensão do feito, além da imediata liberação da quantia bloqueada (ID 142399195). E o breve relato, decido. A alegação de nulidade de citação perpassa pela análise da higidez do próprio instrumento de contrato. Isso porque a citação, que se deu por edital, decorreu do fato de que foram frustradas todas as diligências direcionadas aos endereços encontrados, inclusive no que estava previsto no referido instrumento. No entanto, se ficar demonstrado que o executado não firmou o título (contrafação), por óbvio o processo será fulminado, mas isso não é passível de análise nos estreitos lindes desta impugnação. Bem por isso, verifica-se que há questão prejudicial externa que interfere no processamento da execução, uma vez que o processo de conhecimento que se encontra em tramitação na vara Cível da comarca de Peixe/TO, sob o número 00002349520238272734, discute a validade do contrato que aparelha esta execução. Nesse contexto, o prosseguimento da execução, com a prática de medidas constritivas, poderá acarretar prejuízo ao executado, uma vez que há discussão acerca da higidez do título. Quanto ao valor bloqueado (R$ 1.905,17, ID 142399206), por ser ínfimo frente ao débito (R$ 1.003.069,98), determino sua liberação ao executado (CPC 836). Por fim, quanto ao valor bloqueado (R$ 1.905,17, ID 142399206), ele comportado levantamento pelo executado, por ser inferior a quarenta salários-mínimos (inc. X do art. 833 do CPC), bem como não é possível nem sequer sua penhora parcial (até 30%), diante da regra do art. 836 do CPC. Posto isso, na forma do art. 313, V, alínea 'a' do CPC, aplicáveis ao caso vertente por simetria, suspendo o curso deste processo, pelo período de 1 (um) ano, facultando-se às partes informar, a qualquer tempo, eventual desfecho do aludido processo. Quanto ao valor bloqueado (R$ 1.905,17, ID 142399206), por ser ínfimo frente ao débito (R$ 1.003.069,98), determino sua liberação ao executado (CPC 836), depois de publicada esta decisão. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)