Monitória 0719163-63.2022.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0719163-63.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 25/03/2024

01/04/2024, 18:26

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADO. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito, na qualidade de prova escrita, desnecessário que o autor decline a causa que o originou, bastando apenas a juntada da própria cártula. 2. Cumpre ao réu, ao discutir o débito em sede de embargos monitórios, demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor-credor, nos termos do artigo 333, II, do CPC. 3. Não demonstrado o adimplemento integral do débito, não há que se falar em reforma da sentença que reconheceu em parte a dívida cobrada e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. 4. A mera alegação da prática de agiotagem, desprovida de comprovação idônea, não desconstitui a força probante da obrigação representada pelos cheques que lastreiam ação monitória. 5. Recurso conhecido e improvido.

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/12/2023, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 11:13

Publicado Certidão em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719163-63.2022.8.07.0007. AUTOR: LUCIANO ISAKY MARQUES RESENDE REU: ABIGAIL DE OLIVEIRA MENDES TEIXEIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: Cheque (4970)

23/11/2023, 00:00

Desentranhado o documento

17/11/2023, 17:33

Cancelada a movimentação processual

17/11/2023, 17:33

Decorrido prazo de LUCIANO ISAKY MARQUES RESENDE em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:41

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de apelação

14/11/2023, 11:46

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:31

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 10:54

Sentença

•18/10/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719163-63.2022.8.07.0007. AUTOR: LUCIANO ISAKY MARQUES RESENDE REU: ABIGAIL DE OLIVEIRA MENDES TEIXEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por LUCIANO ISAKY MARQUES RESENDE em desfavor de ABIGAIL DE OLIVEIRA MENDES TEIXEIRA, partes qualificadas nos autos. O Requerente alega, em apertada síntese, que é credor da quantia de R$ 25.020,00 (vinte e cinco mil e vinte reais), decorrentes de três cheques emitidos pela requerida, os quais foram devolvidos por insuficiência de fundos e estão prescritos para a via executiva. Afirma que “o total do valor devido nas cártulas atualizadas é de R$ 31.235,89 (trinta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos)”, para tanto, apresenta planilha com os cálculos utilizados. Requer a expedição de mandado de citação e pagamento, na forma do art. 701 e seguintes do CPC. Regularmente citada e intimada, a parte requerida apresentou embargos à monitória no id. 144971587, requerendo, primeiramente, os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, alega que o valor que está sendo cobrado é indevido, pois já pagou a dívida aqui discutida. Diz, ainda, que os empréstimos teriam sido tomados junto a senhora Cláudia Resende, mãe do Embargado, mediante a prática de agiotagem, a juros altíssimos, e que enquanto pagava o empréstimo tomado com a mãe do requerente, a Embargante e sua filha eram constantemente pressionadas a pagar juros altos e em prazos não estipulados entre as partes, razão pela qual se viu obrigada a emitir os três cheques aqui em análise, uma vez que sentia receio de que outras atitudes pudessem ser tomadas pela Sra. Claudia e seu filho ora réu. A parte requerente se manifestou no id. 149099522, impugnando os termos dos embargos, alegando que a requerida e sua filha pegaram valores vultosos de todos os familiares, bem como indicando os processos em que os outros valores estão sendo cobrados da mãe do requerido e do requerido. Saneador ao ID 151403450, afastou as preliminares e fixou pontos controvertidos. A embargante fez juntar prova ao ID 153531723. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares já analisadas. Quanto ao mérito, limita-se a controvérsia no exame da exigibilidade dos valores decorrentes de três cártulas de cheque, cada uma no valor de R$ 8.340,00, totalizando o montante histórico de R$ 25.020,00, argumentando a embargante que (1) a cobrança efetivada é abusiva, eis que decorrente de empréstimo já regularmente quitado e (2) derivado de agiotagem, motivo pelo qual o pleito monitório não poderia ser acolhido. Pois bem. É cediço que o título de crédito prescrito não pode ser cobrado pela via executiva, em face do decurso do tempo hábil, no entanto, representa, por si só, prova eficaz e suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pois demonstra a existência do débito e, por consequência, o fato constitutivo do dever de pagar a importância ali consignada. Em defesa, a ré afirmou, primeiramente, se tratar de negócio jurídico ilícito, pois derivado de suposta agiotagem praticada pelo embargado e sua genitora, com cobrança de juros extorsivos, mas não existe nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar, ainda que minimamente, a referida alegação. Anote-se, ainda, que caberia à embargante demonstrar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do embargado, conforme consignado em decisão saneadora, mas não se desincumbiu de tal dever, sendo certo que não houve contestação hábil referente a prova escrita da dívida e seu valor, as quais estão representadas pelos cheques já citados. Frise-se que o áudio e as cópias de diálogos de whatsapp juntados pela embargante não comprovam qualquer fato, mesmo porque sequer se sabe a quem pertenceria o telefone e quem seriam os interlocutores, além do que as conversas travadas não tem coerência e nem sequência, nada se podendo extrair delas. Já com relação ao pagamento da dívida alegado pela embargante, entende-se que mereça parcial acolhimento. Isso porque foram realmente feitas transferências de valores ao embargado, segundo comprovado aos ids 144976997 e 144976997, da conta da embargante e da conta de sua filha Graciele, alegando o embargado, em réplica, que tais transferências derivariam de outros empréstimos pequenos. De fato, há dois outros processos judiciais ajuizados pelo ora autor em desfavor da filha da embargante, Graciele, e as transferências feitas desta para o embargado devem ser levadas a colação naqueles autos e não nesses, nos quais não é parte. Já as transferências feitas da conta da embargante para o embargado, não negadas por ele, somam incontroversos R$ 9.910,00, valores esses que devem ser abatidos da dívida, pois não há prova de que se refiram a qualquer outro negócio. A dívida cobrada, sem atualização, soma R$ 25.020,00, dos quais deve ser decotado o valor já pago, R$ 9.910,00, restando a pagar, R$ 15.110,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à monitória, ante a prova do pagamento feito ao embargado, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do embargado, no montante de R$ 15.110,00, a ser atualizado em 1% de juros ao mês desde a data de apresentação da cártula ao banco sacado e corrigido desde a data da emissão, segundo entendimento do c. STJ firmado no REsp 1556834/SP, julgado em sede de recursos repetitivos. Face à sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida reconhecida (R$ 15.110,00, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança, em virtude da gratuidade de justiça que foi deferida a ambas as partes. Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

20/10/2023, 00:00

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