Execução de Título Extrajudicial 0725660-19.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725660-19.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725660-19.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO EXECUTADO: ELIANO DA PAIXAO SANTANA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito bancário para cobrança do valor de R$ 47.389,12. A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 363,35). Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração. Invocou o inciso IV do artigo 833 do CPC e o inciso X do mesmo dispositivo legal (ID 170245005). O exequente requereu o afastamento da alegação de impenhorabilidade, trazendo aos autos jurisprudência em apoio a sua tese. Sucintamente relatados, decido. Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados valores das contas correntes do devedor (R$ 474,12: ID 170913026), que ele aduz serem provenientes de sua remuneração. O executado não trouxe prova aos autos de que os valores depositados decorram de salário ou de atividade profissional. Mesmo assim, as quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos, razão por que se aplica ao caso a regra do do art. 833, X, do CPC. O entendimento consolidado pelo STJ é de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Sendo assim, a movimentação intensa da caderneta de poupança ou alegação de sobras salariais cedem, perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ. É bem verdade que no julgamento do EREsp 1.582.475-MG o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Não obstante, a penhora (de até 30% de R$ 474,12) não se justifica, tendo em vista a dicção do art. 836 do CPC, segundo o qual “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros do executado (ID 170913026). Por fim, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 170913026) - até setembro/2024, nos termos do art. 921, §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Faculto ao executado trazer aos autos comprovantes de sua alegada hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tais como, contracheques, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda, etc. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIANO DA PAIXAO SANTANA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

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legal

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