Monitória 0735206-53.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

25/03/2024, 13:36

Recebidos os autos

25/03/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/03/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 08/03/2024

22/03/2024, 12:28

Decorrido prazo de WILTON FERREIRA MENDES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:05

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735206-53.2023.8.07.0003. AUTOR: WILTON FERREIRA MENDES REU: OSIEL PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Cheque movida por WILTON FERREIRA MENDES em desfavor de OSIEL PEREIRA DA SILVA. Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 178258562. Não obstante, a parte autora apresentou planilha em desconformidade com o decidido por este juízo, de forma que foi concedido prazo adicional para que fosse sanado o vício, o qual correu em branco Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Ceilândia, 08 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:16

Indeferida a petição inicial

08/02/2024, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

06/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de WILTON FERREIRA MENDES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735206-53.2023.8.07.0003. AUTOR: WILTON FERREIRA MENDES REU: OSIEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de execução de contrato. A emenda apresentada não atende à decisão ID 178649664, pois deve incidir apenas a taxa Selic, que já contempla juros moratórios e correção monetária. Concedo ao autor novo prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a decisão ID 178649664, com a exclusão da cumulação indevida com juros. Emende-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 20:17

Determinada a emenda à inicial

19/12/2023, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/12/2023, 11:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/12/2023, 21:33

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735206-53.2023.8.07.0003. AUTOR: WILTON FERREIRA MENDES REU: OSIEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de monitória. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. Em sendo assim, deve apresentar nova petição inicial na íntegra com a adequação do valor pretendido e instruída com planilha de cálculos, com a especificação exclusiva da Taxa Selic a partir da primeira recusa ao pagamento. Além disso, deverá o autor recolher as custas de ingresso. Emende-se. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 16:17

Determinada a emenda à inicial

21/11/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

17/11/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/11/2023, 17:05

Recebidos os autos

17/11/2023, 13:43

Determinada a emenda à inicial

17/11/2023, 13:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/11/2023, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/11/2023, 11:09

Recebidos os autos

14/11/2023, 11:08

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 22:06

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de WILTON FERREIRA MENDES em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Decorrido prazo de WILTON FERREIRA MENDES em 05/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

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